segunda-feira, 21 de novembro de 2016

OUTUBRO CADA VEZ MAIS ROSA NO COMBATE INTENSIVO AO CÂNCER DE MAMA (ODS 3,5)

 Maria da Glória Colucci[1]

 
A delicadeza da cor rosa se identifica com a doçura do amor feminino, em qualquer idade ou condição em que viva uma mulher. No corpo feminino, a mama significa o colo carinhoso que acalenta, o abraço que aquece e o afeto que une a família; que aquece e o afeto que une a família; por isso o “rosa” foi escolhido para simbolizar a união de toda a sociedade contra o câncer de mama, especialmente, no mês de outubro.
O marco sociopolítico do OUTUBRO ROSA é, sem dúvida, o princípio da solidariedade, conforme previsão constitucional, que pressupõe um compromisso conjunto de compartilhamento das necessidades e superação dos obstáculos comuns dos segmentos sociais envolvidos na prevenção e combate ao câncer de mama, em prol da saúde da mulher.
A dimensão das campanhas publicitárias e da conscientização das mulheres brasileiras para outras doenças, como o câncer do colo de útero, a tuberculose, a morbidade materno-infantil, a prática do abortamento clandestino etc, ainda não se pode computar, mas, certamente, se reflete na diminuição de mortes.
No entanto, nem sempre o cuidado com a própria saúde leva as mulheres brasileiras, sobretudo as mais humildes e empobrecidas, a buscarem, regularmente, o exame das condições de suas mamas, no que respeita às mudanças que vão ocorrendo ao longo da vida.
As políticas públicas, por mais constantes que sejam, não suprem os cuidados pessoais (prevenção) e a análise cuidadosa feita por um médico ginecologista (mastologista), a cada ano ou a cada seis meses, de acordo com a idade da mulher, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Mastologia.[2]
Dentre as ações práticas, voltadas a estimular a detecção precoce do câncer de mama se encontra “o movimento popular OUTUBRO ROSA”, que é internacional, sendo que “[...] o rosa simboliza um alerta às mulheres para que façam o autoexame e, a partir dos 50 anos, a mamografia, diminuindo os riscos que aparecem nesta faixa etária”[3].
Referindo-se ao câncer de mama e às causas de sua incidência, dentre outras, o Dr. Jan Pawel de Andrade Pachnicki, especialista, aponta que:

 
É um tipo de câncer que tem muitas causas, entre elas fatores biológicos – endócrinos, comportamento e estilo de vida. Envelhecimento, fatores relacionados à vida reprodutiva da mulher, história familiar de câncer de mama e alta do tecido mamário são os mais bem conhecidos fatores de risco para o desenvolvimento do câncer de mama.[4]

 
Na última década, as políticas públicas têm procurado mobilizar a população brasileira quanto à necessidade de inclusão participativa das mulheres, a partir da conscientização de sua importância na construção de um novo modelo de sociedade “livre, justa e solidária” (art. 3º, I, da Constituição vigente).[5]
Conforme estatísticas divulgadas pela mídia, também, são fatores de risco o tabagismo, o consumo de álcool, o excesso de peso, o sedentarismo, além do histórico familiar. O panorama, no Brasil, em 2016, para novos casos de câncer de mama está focado em 57.960 mulheres, com um índice de 2,5% de mortes em decorrência da doença.[6]
A informação, aliada à prevenção, com exames periódicos e cuidados médicos adequados podem salvar muitas vidas.
Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS, ONU, 2030) se encontram a grande importância à saúde e ao bem-estar e vida saudável (ODS 3), além do empoderamento de mulheres e meninas, que passa pela prevenção e tratamento do câncer de mama (ODS 5).[7]

REFERÊNCIAS




[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.
[2] Sociedade Brasileira de Mastologia, disponível em www.sbmastologia.com.br
[3]Campanha OUTUBRO ROSA busca estimular detecção precoce do câncer de mama. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/saude/2013/10/campanha-outubro-rosa.
[4] PACHNICKI, Jan Pawel de Andrade. Câncer de mama. Curitiba: Jornal Gazeta do Povo – Guia Viver Bem (saúde); out, 2016, p.71.
[5] BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988, disponível em www. planalto.gov.br
[6] PACHNICK, loc.cit.
[7] ONU, PNUD – Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento, disponível em www.nacoesunidas.org.br

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

ETIQUETA SOCIAL EM EVENTOS PÚBLICOS ABERTOS
 
Maria da Glória Colucci[1]
 1 INTRODUÇÃO
 
Vive-se em uma sociedade de massa, em que os eventos públicos envolvem um grande número de espectadores, desde crianças até adultos, jovens e idosos. Por isso, há os que se referem ao contexto histórico, social e econômico, em que se travam as relações da atual década, como “sociedade do espetáculo”.
Ressalte-se que não se limitam as multidões aos eventos teatrais, circenses, cinematográficos, dentre outros, mas que se formam grandes aglomerados em passeatas, jogos de futebol, eventos desportivos etc. Diante deste quadro, relações conflituosas surgem, demandando-se, com frequência, a intervenção policial para o estabelecimento da ordem pública, mediante o uso da força institucional, se necessária.
Face ao panorama descrito, verifica-se que o acesso à cultura e à participação política, religiosa, desportiva, de lazer etc, são garantidas pela Constituição brasileira (art. 205),[2] como direitos de todo cidadão. Portanto, além das normas de bom trato, boas maneiras ou convencionalismos (etiqueta), há normas jurídicas que vêm reforçadas pela possibilidade extrema de uso da força materializada em prisões, por exemplo.
Quanto às exigências sociais de bom comportamento, segundo modelos preestabelecidos, vão das mais simples (um aperto de mão, gestos de boas vindas, uma saudação simpática), até ao rigor de ser obrigado a retirar-se de um lugar, ser conduzido a força ou permanecer em local fechado (prisão domiciliar ou institucional), conforme determinado pelas autoridades competentes.[3]
Com foco nas regras de etiqueta social, considerando-se sua natureza amena, de práticas de bons modos ou gentilezas usuais entre pessoas, verifica-se que sempre são esperadas em locais públicos ou privados, favorecendo o bom convívio social, conforme sejam eventos abertos ou fechados.
 
2 EVENTOS PÚBLICOS ABERTOS
 
            Entende-se que são considerados “abertos”, neste texto, os espetáculos a céu aberto, em praças, avenidas, jardins etc, com a entrada paga ou não. Em tais locais, a assistência nem sempre encontra o conforto esperado quanto à acomodação, podendo até permanecer grande parte do evento em pé ou mesmo sentada em assentos ou arquibancadas improvisadas, desconfortáveis, montadas para a festividade. As condições do local e o improviso das acomodações propiciam maior liberdade na escolha das vestes, das expressões de alegria, músicas, refrões, gritos etc, como acontece em apresentações de bandas, shows de rock, danças populares, desfiles escolares ou militares.
            No entanto, apesar de oferecerem maior diversidade e autonomia à plateia, há regras que devem ser, também, respeitadas quanto a lugares reservados para cadeirantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida etc; exigindo-se que vagas de estacionamento, rampas de acesso e outras facilidades, não sejam ocupadas, indevidamente, por quem não tem o direito de usá-las.
Neste caso, infelizmente, muitos cidadãos de pouco ou nenhum trato social, ainda se gabam de ocuparem vagas de idosos, cadeirantes ou mesmo crianças, sem que sofram, quaisquer consequências (por exemplo, multas) pelos abusos praticados; revelando-se espíritos egoístas, mesquinhos (moralmente reprováveis), além de péssimos cidadãos (descumpridores das leis).
Situações como estas podem ser, facilmente, superadas pelo respeito às normas de etiqueta social, que possuem em suas origens costumeiras a finalidade de afastar conflitos. De sorte que, nas situações exemplificadas, nem sempre há tolerância dos espectadores, provocando trocas de insultos e brigas que poderiam ser evitados com mínimas práticas de etiqueta social, tais como: a) pedir licença para passar; b) tirar mochilas das costas para não golpear os demais com seu peso e volume; c) diminuir o volume de aparelhos sonoros, para que as falas, interpretações musicais ou instrumentais, sejam ouvidas ou vistas; d) não ingerir bebidas alcóolicas, evitando que os ânimos seja “esquentados”; e) respeitar filas para a entrada e saída do local, acesso a sanitários, cantinas e outros ambientes comuns, dentre outras gentilezas.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
            Muitas das situações descritas são conhecidas, no entanto, devido à diversidade que caracteriza a vida social, permitem modos mais flexíveis, conforme a comunidade ou região em que ocorram as festividades. No campo, por exemplo, determinados hábitos alimentares são bem-vindos, com fartura e ingestão de bebidas, danças e outras formas de expressão de alegria, como em vaquejadas, rodeios e churrascadas. Na cidade, ao revés, os mesmos eventos abertos, como almoços, jantares e festas de aniversário, exigem dos convidados o respeito ao ambiente em que acontecem, quanto aos horários, uso de piscina, sanitários e outras circunstâncias.
            As referências feitas, com as exemplificações, têm em mente ressaltar que há princípios que sempre devem ser respeitados no bom trato ou regras de urbanidade, em qualquer situação, tais como: a) evitar debates ou discussões sobre temas polêmicos, como política e religião; b) beber ou comer, demasiadamente, causando transtornos aos demais convidados e aos donos de evento; c) não demorar-se no local além dos horários previstos, causando desconforto aos anfitriões; d) colaborar com a ordem do ambiente, descartando copos, guardanapos e pratos, se for o caso, nos locais destinados etc.
            Em síntese, equilíbrio e bom senso não fazem mal a ninguém e causam, sempre, boa impressão.
  


[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[3] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.56-57.
ÉTICA SOCIAL E SUSTENTABILIDADE
 
Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO
 
            A sociedade pós - moderna tem se debatido diante de uma diversidade de conflitos, dentre os quais se destaca a emergente questão do equilíbrio entre liberdade (individual) e solidariedade (coletiva); entre autonomia (vontade própria) e o dever de assumir compromissos em benefícios de todos (bem comum). Referidos conflitos de valores se refletem nas decisões que envolvem o crescente aumento do lucro e capital (economia) e os danos causados ao meio ambiente (ecologia):
 
Assumir economia e ecologia como complexa interação, impõe a imediata relativização da teoria dos preços e traz como consequência um leque de atuações jurídicas e políticas, visando compor o desenvolvimento econômico com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.[2]
 
Os bens naturais não são propriedade de uma geração, de um grupo majoritário, ou de grandes empresas econômicas, mas pertencem não apenas aos seres humanos, representam o patrimônio comum de todos os seres vivos – homens, animais e vegetais.
Como assevera Ignacy Sachs, o mundo caminha para um momento de decisão entre respeitar o meio ambiente natural e explorá-lo com respeito e gratidão, ou destruí-lo até à exaustão, sem lembrar das futuras gerações:
 
Estamos, portanto, na fronteira de um duplo imperativo ético: a solidariedade sincrônica com a geração atual e a solidariedade diacrônica com as gerações futuras. Alguns, como Kothari, adicionam uma terceira preocupação ética: o respeito pela inviolabilidade da natureza.[3]
 
O imperativo ético, ou seja, a diretriz de conduta moralmente aceitável pela sociedade, está consubstanciada no princípio da solidariedade. A harmonização ou sintonia com o presente e suas necessidades de sobrevivência, deve se dar em coerência com a geração atual; mas, ao mesmo tempo, priorizar a preservação dos bens naturais para as gerações futuras. Sincronia com o tempo presente e diacronia com o tempo futuro.
Conforme assinala Kothari, em defesa da biodiversidade dialogam, também, a igualdade, a justiça e, sobretudo, a sustentabilidade[4]. Sob este prisma pode-se conceber a sustentabilidade como um conceito em construção, abrangendo, inclusive, além da ambiental, a social, a cultural, a econômica, a política etc, como se apresentam contidas nos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015-2030).[5]
           
2 SOLIDARIEDAE E SUSTENTABILIDADE
 
            O imperativo ético representado pelo princípio da solidariedade pressupõe uma tomada de consciência coletiva no sentido de ter a Pessoa como valor-fonte de todas as iniciativas em prol da Sociedade, da Natureza e do Planeta. Como matriz ética, a solidariedade agrega ações conjuntas em defesa da união de esforços em torno da continuidade, preservação e prosperidade da espécie humana, nas presentes e futuras gerações (art. 225, da Constituição).[6]
            Não sem motivos a sustentabilidade, em sua diversidade de ângulos, a começar da natural (biodiversidade); social (desenvolvimento); política (governabilidade); econômica (crescimento), dentre outras, tem se tornado desafio constante nas grandes conferências e declarações internacionais.
            Em 1983, a pedido da Organização das Nações Unidas (ONU), estudos minuciosos foram feitos para encontrar alternativas ao desenvolvimento, preservando o ambiente natural. As conclusões obtidas (Informe Brundtland) direcionaram a sociedade global para a urgente necessidade de superação das práticas tradicionais em produção de bens e investimentos e a preservação da biodiversidade.[7]
            Adotou-se, desde então, em sucessivos Eventos Internacionais, ações conjuntas em busca da harmonização entre desenvolvimento (qualidade de vida) e crescimento (quantidade de bens produzidos), caracterizando-se uma nova concepção de desenvolvimento sustentável, em que se busca a harmonização dos fatores econômicos, sociais e ambientais: o ecodesenvolvimento.[8]
            De fato, na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano(1972), em Estocolmo, e posteriormente nas Conferências do Rio de Janeiro (1992 e 2012) foram sendo adotados novos critérios de desenvolvimento em que se tem visado a cooperação entre os povos na defesa da biodiversidade, sem prejuízo da qualidade de vida e dos avanços na área econômica.[9]
            Em 2015, foram elaborados os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em implementação do Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20,2012), cujo escopo é [...] a promoção de um futuro econômico, social e ambientalmente sustentável para nosso planeta e para as gerações presentes e futuras.[10]
 
3 CONSIDERAÇÕLES FINAIS
 
            A sociedade humana atravessou inúmeras fases em sua evolução, desde os primórdios até aos dias mais próximos. Apesar de evoluir em sua diversidade cultural, os elementos comuns presentes na natureza humana, gerados pela autonomia biopsíquica dos indivíduos, permaneceram os mesmos. Por tal fato, os conflitos de interesses, somados ao egoísmo humano e ao constante desejo de dominar o próximo, se intensificaram com o passar dos séculos.
            Não só as conquistas se deram sobre os grupos, comunidades, sociedades e países, chegando à sua destruição e desaparecimento; mas se estenderam ao ambiente natural, com a devastação do meio ambiente, extinção de espécies, animais e vegetais.
            Por outro lado, constatando a crescente perversidade dos próprios atos, a sociedade global está se movendo nas últimas décadas em direção a uma mudança de rumos, qual seja, agir em parceria em benefício do Planeta – Nossa Casa Comum – alcançando o entendimento de que todos juntos podem resgatar a dignidade da vida na completude de sua rica diversidade.
            Neste momento de contradições e graves conflitos, que a sociedade global enfrenta, o imperativo ético que deve norteá-la é a solidariedade.
 
 


[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2]DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2008,p.100.
[3] SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. 4ª ed. Org. Paula Yone Stroch. Rio de Janeiro: 2002, p.67.
[4] KOTHARI, apud. Ignacy Sachs, op. cit. p.67.
[5] PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; disponível em www.pnud.org.br
[6] BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988; disponível em www.planalto.gov.br
[7] DERANI, Cristiane. Op. cit, p.110.
[8] SACHS, Ignacy Op. cit, p.54.
[9] ONU, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20); disponível em www.nacoesunidas.org
[10] ONU, Documento “O Futuro Que Queremos” A. Conf. 216/L1.1; disponível em www.onu.org.br
TRANSFORMANDO NOSSO MUNDO: AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 
Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

 
            A Agenda Global 2030 representa a síntese de longo processo de debates e reiterados estudos desenvolvidos pelos Estados-membros da comunidade de povos e nações que integram a ONU – Organização das Nações Unidas, criada em 1945.[2]
            A Cúpula da ONU aprovou por consenso o Documento que reúne os principais anseios da comunidade internacional em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, denominado “Transformando nosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”[3]. O referido Documento é uma Declaração, com 17 Objetivos (ODS), em que a ênfase é no desenvolvimento sustentável, acompanhados de 169 metas, distribuídos em estratégias para seu alcance até o ano de 2030. A Agenda Global se propõe a resgatar a dignidade da pessoa humana, independentemente da condição social, política ou racial, ou qualquer outra, que derivem de circunstâncias adversas ao status que todo ser humano possui como único e irrepetível.
            Nos seis elementos que constituem a plataforma universal de sua estrutura; os ODS evocam a relação solidária e o respeito recíproco, que devem nortear todos os povos, governantes e organismos internacionais sob o comando da ONU.[4]
            Com todas as cautelas com eventuais rumos que a “Agenda Global” possa vir a tomar, trata-se de um Documento que representa um grande passo a ser dado em prol da Pessoa, do Ambiente, da Justiça, da Paz e do Planeta.
            Pode-se, em um recente percurso evolutivo, primeiramente, alinhar o Documento de 10 de janeiro de 2012, o Futuro Que Queremos, denominado “Rascunho Zero da Rio+20”, que ofereceu as diretrizes iniciais do que veio a ser o Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável” (de junho de 2012), para chegar-se, finalmente, à “Agenda Global” (25 a 27 de setembro de 2015), em Nova York. [5]
            Sabendo-se que os ODS foram definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), após consultas públicas a 50 países, visando a elaboração de uma Agenda Global, em conformidade com as urgências de cada país e região no século XXI; estudá-lo será de grande valia para todos os acadêmicos pesquisadores.
            Consoante o Preâmbulo da Agenda 2030, este histórico Documento representa um anseio comum, de seus signatários de
 
[...] assegurar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. São integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.[6]
 
Quanto à Declaração, o Documento da Agenda Global antevê uma ação “ambiciosa e transformadora” no mundo até 2030, em que “[...] o respeito universal aos direitos humanos e à dignidade humana, ao Estado de Direito, à justiça, à igualdade e a não discriminação [...] “dentre outros propósitos, contribuam para a “prosperidade compartilhada”.[7]
            A síntese dos anseios da comunidade internacional se evidencia nos 17 ODS, onde se encontram os grandes desafios para a humanidade, representados por direitos fundamentais, a começar pela preservação da vida no Planeta. Não só a fome, como a extrema pobreza, as doenças, o desemprego, a inércia dos governantes e as guerras agridem, diariamente, a vida de seres humanos no mundo; mas a natureza sofre pelas constantes violações ao seu equilíbrio.[8]
            As mudanças climáticas afetam a todos os seres vivos, humanos ou não, implicando na perda da biodiversidade, de divisas e direcionando muitas políticas públicas para recuperação de áreas degradadas, quando poderiam ser canalizadas para a educação, saúde, esportes, merenda escolar, lazer, etc.
 
2 MUNDO SEM FRONTEIRAS
 
Com o advento da pós-modernidade, a partir de 1950, e diante de graves conflitos bélicos, como as duas Grandes Guerras Mundiais, os povos e seus governantes entenderam que havia grande urgência na união de todos para a solução de conflitos, não só bélicos, mas econômicos, sociais, religiosos, ou de qualquer natureza que afetassem a harmonia interna e internacional:
 
Desde o início do século XX, o direito internacional público sofreu muitas transformações, devido ao fortalecimento e à proliferação dos organismos internacionais em um mundo sempre mais interligado pela facilitação das comunicações e pelos interesses econômicos de expansão financeira.[9]
 
A pessoa humana passou a ocupar o centro das novas interpretações filosófico-jurídicas não apenas nos moldes tradicionais, vale dizer dogmáticos, mas como sujeito de direito, para além dos limites legais. Como titular de direitos supralegais, como à dignidade e ao respeito, intrínsecos à sua condição de Ser ubicado no tempo e no espaço, de fonte do próprio Direito Positivo, interno ou internacional, a pessoa humana adquiriu um novo status jurídico com repercussões metajurídicas:
 
A doutrina constitucional tem aludido a três ampliações progressivas do espaço destinado ao homem como sujeito de direito, ampliações que se integraram nas constituições dos Estados nacionais. De sujeito abstrato, construído pelo Iluminismo, passou para o espaço social, como sujeito concreto de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, e daí para o espaço mais abrangente do efetivo exercício da cidadania, seja como titular de direitos difusos, como consumidor e cidadão, seja simplesmente como ser humano e parte da natureza que deve ser preservada, isto é, o homem como titular de direitos ambientais.[10]
 
Como sujeito concreto de direitos políticos, sociais, econômicos, ambientais, dentre outros, tornou-se indispensável que a ordem jurídica, interna e internacional, seguisse novos e complexos caminhos para a preservação de seus direitos como “cidadão do mundo”, respondendo pela gestão do Planeta, seu equilíbrio e sustentabilidade.
A gestão do Planeta, como tarefa que deve ser compartilhada com todos os seres humanos, tem como ponto de partida a concepção comum de uma humanidade sem raças, como aduz Sérgio D.J. Pena:
 
As recentes descobertas da genética molecular humana têm forçado a um sério questionamento da prática de dividir a humanidade em populações que conceitualmente continuam a ter o significado de raças. Há um enorme perigo nisso, pois a maneira como as populações são definidas terá grandes implicações sobre a interpretação científica dos resultados dos estudos genéticos. Vale destacar que existe uma tendência geral a caracterizar populações por meio de rótulos e categorias originadas em processos sociais, e não científicos.[11]
 
Concebendo os seres humanos, iguais em suas necessidades e anseios comuns, tornou-se possível e, ao mesmo tempo inadiável, a construção de uma Agenda Global, que ao refletir o querer de todos e de cada um, poderá conduzir a humanidade ao alcance dos 17 ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, até o ano de 2030, como pretende a comunidade internacional.
 
2.1 Compartilhamento e Cooperação
 
         Aproximar e unir mudaram a face da comunidade internacional, substituindo o modelo tradicional de isolamento em política, economia e conhecimento, pela aproximação e crescente união entre os países soberanos no trato das questões comuns:
 
A globalização, como um processo complexo que envolve diversas áreas do saber, influencia a ordem jurídica nos diversos países. A globalização descortina um novo panorama diretamente relacionado com a transformação pela qual vem passando o próprio Estado que deixa de ser exclusivo produtor legitimo do direito.[12]
 
Ao construir na Agenda Global pontos convergentes, a ONU e os signatários da Declaração “Transformando o Nosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, procuraram encontrar soluções como um todo, regulando a atuação conjunta de governantes e cidadãos do mundo.
 
O fenômeno da transnacionalização, por exemplo, é um campo de estudos jurídicos envolvendo temas, como: o direito das pessoas em trânsito, a globalização dos direitos humanos, os diversos aspectos do Direito relacionado com a integração regional, a transnacionalização do direito Estado-Nação, o direito dos povos indígenas etc.[13]
 
A existência de direitos supralegais, como já referido, é uma percepção nem sempre aceita pelo positivismo legalista e tradicional que resume o Direito e os direitos ao mero texto da Lei. No entanto, a Constituição vigente no Brasil (1988), expressamente prevê que: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (art. 5º§3º).[14]
Ao serem incorporados ao texto da vigente Constituição (art. 5º§4º), em decorrência de sua aprovação pelo Congresso Nacional, tornam-se “equivalentes às emendas constitucionais”, conforme a Lei Maior prevê, os direitos humanos emanados dos tratados e convenções internacionais.[15]
Quanto às Declarações, a exemplo da Agenda Global, correspondem a diretrizes comuns acordadas pelos países signatários, não possuindo força vinculante dos tratados e convenções internacionais, mas, pela importância e seriedade de que se revestem, traduzem a existência de direitos humanos para além da Lei.
            Retomando-se a ainda não respondida questão se é possível construir um mundo sem fronteiras, em que valores éticos comuns traduzam a convergência dos interesses de todos os povos; em que raças não sejam fontes de separação, mas de aproximação, é oportuno lembrar o papel do Direito como instrumento de conciliação e superação de conflitos. A Agenda Global 2030 representa neste conturbado cenário de disputas intermináveis, uma tentativa de solução pela parceria, pela troca compartilhada de tecnologia, inovação e conhecimentos, mas, acima de tudo, de experiências comuns.
            Eduardo Prado de Mendonça dá os contornos da sufocante insatisfação do homem moderno, diante do acelerado ritmo da vida e dos seus instigantes desafios:
 
[..] o homem vive insatisfeito consigo mesmo, pois dificilmente é dono de suas próprias ações. E as sociedades também são expressões desta insatisfação. Em todo o mundo encontramos os espetáculos das revoluções internas, de uma divisão interna dos povos, sem falar na animosidade latente, que se traduz pelos nacionalismos transformados em cultos políticos.[16]
 
         O mesmo pensador prossegue em seus questionamentos quando ao futuro da humanidade, fundamentando suas expectativas de uma saída, de uma plausível resposta, no próprio homem, que se valoriza quando partem de si mesmo as soluções:
 
O homem precisa restabelecer o culto de si mesmo. Não o culto forjado pela propaganda forjada, como vemos em tantos casos. Trata-se do cultivo do próprio homem. Ele deve saber que não nasce completo e acabado. Ele deve ter consciência de que se educa a cada instante de sua vida.[17]
 
        A humanidade tem estado à procura de soluções na tecnologia, nos avanços da ciência, nas pesquisas genéticas etc, quando a resposta está em si mesma, em conhecer-se mais e mais e superar as diferenças pela tolerância.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
          Os ODS entraram em vigor em 1º de janeiro de 2016, transformando a Agenda Global em expectativa mundial de fortalecimento das instituições internas de cada país, no sentido de promover a vida, a saúde e o bem-estar das populações locais.
          Educação inclusiva, combate à pobreza em todas as suas formas e dimensões; erradicação do analfabetismo; do desemprego; superação das desigualdades sociais das pessoas em condição de vulnerabilidade e seu empoderamento são, porém, alvos a serem promovidos e alcançados.
          Novos pilares econômicos robustecidos pela inovação, transferência de tecnologia e capacitação técnica de jovens e adultos, também são estratégias da Agenda Global na construção de uma sociedade mais igualitária.
          O desenvolvimento (qualitativo) é o foco central (deve ser) das políticas públicas para as cidades, assentamentos urbanos e iniciativas de superação gradativa do grave déficit de moradias nas metrópoles. O êxodo rural deve ser desestimulado mediante o apoiamento ao trabalhador do campo, ao lhe serem oferecidas melhores condições de profissionalização, saúde, trabalho, lazer etc, dentre outras.
         

[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2]ONU, Organização das Nações Unidas, disponível em www.nacoesunidas.org.br
[3]ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; disponível em www.nacoesunidas.org.br
[4]PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; disponível em www.pnud.org.br
[5] Id.
[6] Id.
[7] Ib.
[8] COLUCCI, Maria da Glória. Biodiversidade desafia os objetivos de desenvolvimento sustentável (ONU, 2015-2030), disponível em rubicandarascolucci.blogspot.com
[9] DIMITRI, Dimoulis. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.214.
[10] COELHO, Luiz Fernando. Saudade do futuro. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2001, p.78-79.
[11] PENA, Sérgio D.J. Humanidade sem raças? São Paulo: Publifolha, 2008 – (série 21), p.33.
[12] DIAS, Reinaldo. Sociologia do Direito: a abordagem do fenômeno jurídico como fato social. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.251.
[13] Ib.
[14] BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[15] Ib.
[16] MENDES, Eduardo Prado. O mundo precisa de filosofia. 7 ed. Rio de Janeiro: Agir, 1984, p.115.
[17] Id., p.117.