terça-feira, 12 de setembro de 2017

AGENDA GLOBAL (ONU, 2030): QUESTÕES REMANESCENTES E EMERGENTES NA REALIDADE BRASILEIRA
 
                                                                                             Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO
 
            O incentivo à pesquisa científica assume particular importância quando surgem questões remanescentes relativas, por exemplo, à fome, à saúde, à educação, ao desemprego etc e, paralelamente, se desenvolvem outras, emergentes, que decorrem do desinteresse social e político dispensado àquelas, como a violência.
            Múltiplas são as possíveis soluções que dependem da solidariedade interna de cada povo e da cooperação da comunidade internacional, conforme prevê a Agenda Global, cujo foco é “Transformando Nosso Mundo pelo Desenvolvimento Sustentável” (ONU, 2015-2030).
            A diretriz de ação integrada dos países signatários do compromisso firmado entre Chefes de Estado e de Governo e Altos Representantes, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015, repousa na promoção coordenada das três dimensões do desenvolvimento sustentável, a saber, a econômica, a social e a ambiental.
            Situações rotineiras, desumanas e degradantes, como a fome, a miséria, a falta de moradia, etc, podem encontrar na atuação conjunta da sociedade, dos cidadãos e dos órgãos públicos e empresários em geral, respostas criativas, cujo custo é atenuado pela participação de todos e fortalecimento das instituições governamentais; conforme a Agenda Global propõe no Preâmbulo de sua Declaração: 
 
 
Estamos determinados a mobilizar os meios necessários para implementar esta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base no espírito de solidariedade global fortalecida, com ênfase especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todos os grupos interessados e todas as pessoas.2
 
 
            Dentre as propostas debatidas e aprovadas pelos signatários da Declaração, a que corresponde a Agenda Global citada, transparece de forma nítida a promoção de “sociedades pacíficas e inclusivas” (ODS 16); posto que os demais Objetivos convergem para a promoção da Justiça e da Paz. 
 
2  A AGENDA GLOBAL E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
 
             A Agenda Global (ONU, 2015-2030) representa uma tomada de posição, de enfrentamento, em defesa das Pessoas, do Planeta, da Prosperidade e da Paz. Mediante a ação conjunta dos Chefes de Estado e de Governo; da sociedade civil organizada e de cada cidadão engajado na defesa dos direitos humanos; da dignidade da pessoa; do Estado de Direito; da Justiça e da Liberdade, nosso convívio se tornará cada vez mais ameno e sustentável.3
            Com a união dos povos se poderá: combater a pobreza e a fome (ODS 1 e 2); assegurar uma vida saudável (ODS 3); garantir educação inclusiva e de qualidade (ODS 4); alcançar a igualdade de gênero (ODS 5); garantir o saneamento para todos e o acesso à energia (ODS 6 e 7); promover o crescimento econômico sustentado (ODS 8); construir infraestrutura resiliente e industrialização sustentável (ODS 9); reduzir a desigualdade entre os países (ODS 10); tornar as cidades e assentamentos humanos mais seguros resilientes e sustentáveis (ODS 11); assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis (ODS 12); combater a mudança do clima e seus impactos (ODS 13); conservar e promover o uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos (ODS 14); proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres (florestas, solo, biodiversidade – ODS15) e por fim, fortalecer os mecanismos de implantação e revitalização da parceira global para o desenvolvimento sustentável  (ODS 16 e 17).
            Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) correspondem a “uma visão extremamente ambiciosa e transformadora”4, uma vez que antevê “um mundo em que cada país desfrute de crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável e de trabalho decente para todos”.5
            Os fundamentos da Agenda Global estão nos princípios da Carta das Nações Unidas, a saber, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração do Milênio e o Documento Final da Cúpula Mundial de 20056. Propósitos diversificados compõem o panorama da Agenda Global, conforme, sinteticamente, previsto nos 17 ODS, demostrando a convergência da comunidade internacional para o alcance de soluções integradas em sustentabilidade social, política, econômica e ambiental, dentre outras.
            De todas as problemáticas sociais a serem enfrentadas pelos signatários da Agenda Global, destacam-se questões remanescentes, como a pobreza, miséria, desemprego e desigualdade sociais, acrescidos de outras emergentes, como o extremismo religioso, político e étnico, com matizes regionais ou não, mas que representam ameaças globais.7
            Ao procurar a conciliação entre crescimento econômico (quantitativo) e desenvolvimento (qualitativo), a Agenda Global pretende intensificar o combate às disparidades de oportunidades, riqueza e poder, promovendo a pacificação das sociedades.
            As razões elencadas são uma pálida referência à multiplicidade de problemáticas enfrentadas pelos profissionais de todas as áreas do conhecimento, mas, em especial, dos futuros operadores do Direito, cuja formação científica e técnica deve privilegiar a função social das práticas jurídicas; consoante prevê a Constituição de 1988, em seu art. 3º.8
 
2.1 Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável
 
Em decorrência da diversidade de aspectos abrangido pelos 17 ODS, já mencionados, o enquadramento constitucional e legal das temáticas abordadas se torna evidente, sobretudo, regidos pela Lei Maior desde suas primeiras disposições, a exemplo dos arts.5º, 6º, 7º, 196, 205,225 etc.9
            Em especial deve-se lembrar que uma nova atuação, entendida como participação ativa do Estado, mediante políticas públicas, é esperada dos países signatários da Agenda Global. Neste sentido, Marcos Wachowicz destaca a mudança de paradigmas em relação às políticas públicas e a crescente responsabilidade do Estado nos planos de desenvolvimento sustentável: 
 
 
A responsabilidade de longa duração pressupõe a obrigatoriedade de o Estado adotar medidas de proteção adequadas para uma existência condigma das futuras gerações ordenadas à garantia da sobrevivência da espécie humana, o que não se pode extrair das políticas atuais de desenvolvimento.10 
 
 
            O planejamento e a implementação de políticas públicas no Brasil, em sustentabilidade, envolve não apenas os órgãos governamentais, mas, conjuntamente, a sociedade e os grupos sociais “bem organizados e influentes politicamente”, conforme destaca Marcus Santos Lourenço: 
 
A ausência de um processo, verdadeiramente democrático e nacional, na elaboração dessas políticas, sugere que estas, por não serem capazes de satisfazer as necessidades da maioria da população, serão geradoras de tensões sociais que resultarão na necessidade de mudanças.11    
       
A fecunda legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, sua atualidade e elevada técnica não impedem, contudo, que grupos se apossem do Poder e dilapidem, a seu bel prazer, os bens públicos, haja vista a onda de corrupção desvendada nos últimos anos.
O Texto Constitucional possui inúmeros dispositivos em defesa da Pessoa e seus direitos (art. 5º); da Sociedade, da Ordem Pública, do Bem Comum etc, mas, como bem ressalta José Rubens Morato Leite: 
 
Se o legislador não regula, os conflitos se acirram; se regula, os preceitos correm o risco de não serem aplicados ou de perecerem, passivos e estupefatos, diante da reação de poderosos interesses econômicos e políticos.12 
 
 
2.2 Desafios Éticos em Sustentabilidade
 
 No entanto, a sustentabilidade não se limita à perspectiva ambiental, mas abrange vários aspectos, a saber, social, econômico, cultural e de outras naturezas. Os reflexos da decadência ética das instituições governamentais são tão profundos e extensos, que só o tempo apontará seus reais efeitos deletérios sobre a Sociedade, o Homem e o Planeta.
Como já destaquei, anteriormente, a propósito dos novos valores e dos padrões adotados pela sociedade contemporânea:
 
 
Quanto à Ética Contemporânea (XX-XXI) se dá com base em um acentuado repúdio a toda sorte de formalismo, racionalismo, universalismo abstrato, se voltando para uma concepção mais empírica de Homem (indivíduo, homem social, subjetivado, livre, histórico, concreto, econômico, político), quer dizer, contextualizado, vívido e atuante; partícipe de seu tempo e espaço.13
 
 
Embora a Ética repouse em princípios universais, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana, não se pode negar a frequente violação de tais princípios, em razão da tendência à sua relativização e adequação a novos modelos de conduta.
No Documento da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada em 2012, denominado “O Futuro que Queremos”, é reafirmado pelos signatários que “[...] as pessoas constituem o centro do desenvolvimento sustentável, e a este respeito nos esforçamos por alcançar um mundo que seja justo, equitativo e inclusivo [...]” (tradução livre).14
Os desafios à realização prática dos valores, tais como liberdade, igualdade, segurança e propriedade, elencados no art. 5º (caput) da Constituição, tendo como alicerce a inviolabilidade da vida, somente se tornarão exequíveis quando as políticas públicas se alinharem com a sociedade, sob a forma de parcerias público-privadas. No entanto, ainda há muita desconfiança de parte a parte, sobretudo, em razão dos desvios orçamentários, corrupção ativa e passiva etc.
Destarte, tendo como pano-de-fundo as políticas públicas em sustentabilidade, salta aos olhos a necessidade de planejamento voltado à atenção da vida humana, da saúde e da educação considerados como pilares dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ladeados pela devida proteção ao meio ambiente: 
 
 
A humanidade passa por uma crise de desenvolvimento econômico conjugado com uma crise ambiental. Tanto na economia quanto na natureza, os recursos são escassos, estão extintos ou na iminência de esgotamento. Por causa disso, neste estágio o meio ambiente ecologicamente equilibrado certamente só será assegurado e só será real, se houver efetivo comprometimento de todos e a ação positiva da comunidade e do Poder Público.15 
 
 
Portanto, os 17 ODS são uma síntese dos principais desafios a serem enfrentados e continuamente perseguidos pelas políticas públicas, como iniciativas de Estado e não, apenas, de Governo. A resposta está na mudança de paradigmas na mentalidade dos agentes públicos no exercício do Poder, aliada à educação dos cidadãos e à conscientização da sociedade.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
             O enfrentamento imediato das questões remanescentes, algumas que se originaram ao tempo da colonização, como a desigualdade social e a discriminação racial, é uma necessidade tão visível aos olhos do cidadão comum, que se torna desnecessário demonstrá-la com estatísticas.
            Todavia, a gravidade maior está no fato que estas antigas questões, ao se prolongarem no tempo, reforçadas pela instabilidade política nacional e internacional e profunda crise econômica, contribuem para o aparecimento de novas e emergentes problemáticas; como a violência contra as instituições, a insegurança crescente nas ruas, o desemprego, o aumento da mortalidade infanto-juvenil, a corrupção, o abandono das escolas etc.
            Somente o engajamento da Sociedade, do Cidadão e do Poder Público, unidos à Comunidade Internacional, podem conduzir o futuro do País para dias melhores, como propõe a Agenda Global.


1 Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976 - 1ºlugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, (1977 – 3ºlugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1ºlugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.

2 ONU, Agenda Global 2030. Preâmbulo; disponível em www.nacoesunidas.org
3 Ib.
4 ONU, Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Brasil, Governo Federal, 11 de fevereiro de 2016, disponível em www.nacoesunidas.org.
5 Ib.
6 ONU, Documento Final da Conferência Sobre Desenvolvimento Sustentável. O Futuro que Queremos, 2012, disponível em www.nacoesunidas.org.
7 ONU, Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Brasil, Governo Federal, 11 de fevereiro de 2016, disponível em www.nacoesunidas.org.
8 BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988, disponível em www.planalto.gov.br
9 Ib.
10 WACHOWICZ, Marcos. Biotecnologia e patenteabilidade: implantação de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; in: Direito e desenvolvimento: biomedicina, tecnologia e sociedade globalizada. Coord. Jussara Maria Leal de Meirelles e Marcia Carla Pereira Ribeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p.290.
11 LOURENÇO, Marcus Santos. Políticas públicas e desenvolvimento. In. Reflexões sobre o desenvolvimento sustentável: agentes e interações sob a ótica multidisciplinar. Org. Christian Luiz da Silva e Judas Tadeu Grassi Mendes. Petrópolis: Vozes, 2005, p.42.
12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes e Leite, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.148.
13 COLUCCI, Maria da Glória. Biotecnologia e direito: dialogando com a bioética. Org. Rita de Cássia Falheiro Salgado e Juliana Oliveira Nascimento. Bioética e Sustentabilidade. Curitiba. Instituto Memória – Centro de Estudos da Contemporaneidade. 2014, p.182.
14 ONU, Documento Final da Conferência Sobre Desenvolvimento Sustentável. O Futuro que Queremos, 2012, disponível em www.nacoesunidas.org, I.6.
15 TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed. 2006, p.101.

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

ASPECTOS CRÍTICOS DA TEORIA DO DIREITO NO SÉCULO XXI
 
Maria da Glória Colucci[1]
 1 INTRODUÇÃO
 
            A cultura jurídica contemporânea é o reflexo, ou mesmo adaptação, dos vários saberes humanos ao pensamento técnico e científico do Direito.
            Destarte, as teorias jurídicas, além de preservarem suas raízes romanas, mantêm-se em constante evolução procurando retratar os avanços das pesquisas em diferentes áreas, como se verifica na contínua renovação do vocabulário jurídico.
            Não só nos aspectos didático-pedagógicos influências ocorrem, mas novos ramos da Ciência do Direito despontam a cada época, trazendo contribuições às tratativas jurídicas, como o Biodireito, o Direito Digital, o Direito das Famílias etc.
            No entanto, há um núcleo permanente do conhecimento jurídico, que se depura a cada nova etapa evolutiva, constituindo-se na denominada Teoria do Direito, cujo objeto corresponde à elaboração dos conceitos jurídicos fundamentais aplicáveis ao estudo científico e técnico do Direito.
            Assim, dentre os muitos desafios a serem enfrentados pelos estudiosos do Direito e sua Ciência, encontra-se a diversidade de perspectivas doutrinárias que pode um mesmo tema ou problema comportar.
            A tradição jurídica e o dogmatismo que a acompanha representa, por um lado, uma espécie de “ancoradouro”, mas, ao mesmo tempo impede viagens mais longínquas e audaciosas por novas plagas...
 
2 VERTENTES DO PENSAMENTO JURÍDICO
 
São, basicamente, três as grandes vertentes do pensamento jurídico consideradas as mais atuantes: a dogmática (séculos XVII-XIX); a zetética (século XX, década de 50) e a crítica (séc. XX, década de 80). Desde então passou-se a pensar e ensinar o Direito como instrumento de transformação social, procurando-se destacar a presença dos operadores do Direito no cenário conturbado e desigual em que grupos hegemônicos se apossam do poder sem promover a participação social na elaboração das leis.
No entanto, pode-se observar alguns traços convergentes nas diferentes escolas, correntes e propostas ou tendências de sua conceituação, com um mínimo de universalidade e permanência, a saber: a existência de uma estrutura de poder, padrões de conduta escolhidos como desejáveis, consequências pela inobservância dos padrões e a possibilidade de uso da força para a obediência ao que for estabelecido.
            Desta forma, algumas constantes se fazem presentes em todas as propostas hermenêuticas do fenômeno jurídico, sinteticamente esboçadas assim: poder, padrão (modelo) de conduta, sanção e coerção; utilizando-se uma nomenclatura já assente na linguagem jurídica.
            No que respeita às estruturas de poder, como em relação ao estabelecimento de padrões, ou na prescrição da sanção ou intensidade da coerção, as divergências são muitas, o que permite vislumbrar, de relance, porque se podem encontrar tantos tipos de definições.
            Procurando agrupá-las, Luiz Fernando Coelho identifica a existência de dogmáticos, zetéticos e críticos[2]. No entanto, sob outro ângulo, Dimitri Dimoulis reúne-as sob o foco do que denomina de abordagens apologética, crítica e neutra, não desprezando os “elementos fixos”, que assinala.[3]
            A subjetividade ou “carga emotiva” que se reflete nas distintas conceituações, aliada aos fatores sociais, políticos, religiosos e tanto outros, impede, ao ver do autor precitado, que haja a presença de neutralidade (isenção de ânimos) na maioria dos casos:
 
As definições que encontramos nos livros jurídicos refletem a ideologia profissional de uma determinada categoria de pessoas. Pedir, então que um jurista defina o Direito seria tão arriscado como pedir a um torcedor de futebol que faça uma avaliação objetiva de sua equipe.[4]
 
A afirmação feita por Dimitri Dimoulis traduz o fato de que o Direito está de tal modo entrelaçado à vida das pessoas, não apenas dos profissionais que o escolheram como ofício; o que reflete as tendências do contexto em que surgem as definições. No entanto, a defesa apaixonada de uma ideia (apologia) não deve superar a objetividade que uma definição científica exige.
Acrescenta Dimoulis outras perspectivas, como a de Ihering (1818-1892), que considera crítica, no sentido de conceber o Direito como instrumento de força, de domínio, fortalecedor dos mecanismos de opressão sobre um grupo.[5] 
Propõe, a seu modo, Dimitri Dimoulis uma definição neutra, a partir da percepção do que identifica como imune às convicções pessoais, qual seja, “uma definição objetiva do direito”: “O direito das sociedades modernas é um conjunto de normas que objetiva regulamentar o comportamento social”.[6] 
O que se pode extrair das inevitáveis comparações é o caráter social, político e ético do Direito, que brota de sua origem cultural, como criação humana, inspirada no que se crivou dos valores de um grupo, em um contexto histórico; conforme as diversas teorias zetéticas o concebem.
Em Hans Kelsen (1881-1973), a “pureza metodológica” e a “neutralidade axiológica” são os pilares de uma Ciência do Direito que se desvinculou dos aspectos pertinentes a outras áreas do conhecimento (“ruptura epistemológica”), como discorre Fábio Ulhoa Coelho:
O cientista do direito deve se ocupar exclusivamente da norma posta. Os fatores interferentes na produção da norma, bem como os valores que nela se encerram são rigorosamente estranhos ao objeto da ciência jurídica.[7]
 
            A diretriz metodológica que conferiu ao saber jurídico o tão almejado status de ciência, foi a pureza metodológica, que teve em Hans Kelsen o suporte teórico necessário. Considerando o contexto histórico-político de sua criação, em que se costumava fundamentar o conhecimento jurídico em bases filosóficas, sociológicas e de outras raízes, ao propor um saber neutro, promoveu a ruptura epistemológica de que precisava. Ao desvencilhar a Ciência do Direito de outros saberes, Hans Kelsen propiciou novos horizontes à pesquisa e investigação do Direito.
            No entanto, o seu positivismo estatal mostrou-se insuficiente às expectativas da sociedade, sobretudo, após as Guerras Mundiais, em que os direitos e garantias individuais e coletivos foram violados, impondo-se novas concepções de Direito; em meados do século XX.
            As várias transformações que o Estado sofreu em decorrência da necessidade da ser garantidor de direitos, somadas ao surgimento de organismos internacionais, além do fenômeno da globalização, determinaram que as teorias jurídicas se assentassem em novos alicerces. Passou-se, então, a ver a premente necessidade de se construir o Direito Nacional com base na participação social (dos cidadãos) e na cooperação internacional (dos Estados).
            Conflitos, ideologias políticas, econômicas, sociais e de toda ordem mesclam o cenário jurídico em que se debatem os atores, pesquisadores, técnicos e cientistas do Direito.
            Procurando refletir as tendências do século XXI, o foco do Direito e de suas construções teóricas se encontra na dignidade da pessoa humana. Sem desprezar as já sedimentadas doutrinas de cada povo, visando conciliá-las com o fundamental respeito à pessoa, a Ciência do Direito se direciona para um modelo lógico-formal mais flexível, conforme assinala Sidney Guerra:
 
A valorização da dignidade da pessoa humana ganha importância tanto do Direito interno dos Estados (com a previsão legislativa consagrada nas Constituições substanciais e/ou formais na categoria de direito fundamental e, não tão raramente, na categoria de estrutura organizacional dos próprios Estados), como no plano internacional (em especial, com celebração de vários Tratados Internacionais)[8]
 
Neste contexto, novas propostas epistêmicas surgiram, mas, ainda, predomina a percepção dogmática kelseniana, lastreada em uma pretensa neutralidade científica, o que em termos de ciência humana é quase impensável, visto que o “humano” e o “social” são, basicamente, axiológicos:
 
Mas, o que se entende por dogmática jurídica? Aproximando-os de seu uso mais generalizado, diremos que é a atividade que tem a pretensão de estudar o Direito Positivo vigente sem construir sobre o mesmo juízos de valor.[9]
 
Em toda teoria, por mais engenhosa que possa parecer, há traços marcantes do contexto em que surgiu e da percepção que gerou no seu criador. Compreendida como mais um degrau na evolução do conhecimento, por mais duradoura que pretenda ser, há sempre um momento em que é superada, senão em toda a sua extensão, pelo menos em parte dela.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
As ideologias se mesclam às culturas nacionais e internacionais, formando um bloco epistêmico para o qual convergem sentimentos, tradições, valores, princípios etc, que constituem a base de novas teorias. Na interpretação das formas de expressão do Direito Positivo, a saber, a lei, a jurisprudência, o costume, os negócios jurídicos, os princípios gerais de direito, a doutrina etc, deve-se levar em conta a presença de inúmeros fatores determinantes de sua criação, o que contradiz o modelo dogmático tradicional; havendo a necessidade de se recorrer à Justiça, como valor-fonte, para a construção de um conceito de direito.
Estão, desta forma, entrelaçados como conceitos conexos, a saber, Direito, Teoria do Direito e Ciência do Direito; refletindo diversas tendências na descrição (explicação) do fenômeno jurídico (dogmáticos); ou na compreensão deste mesmo fenômeno (zetéticos e críticos). Na busca de um sentido (significado) se concentram zetéticos (valores) e críticos (ideologias), ao passo que na neutralidade se fundamentam dogmáticos.
Correspondem a diferentes estágios de evolução do pensamento jurídico, como reflexos do pensamento jurídico universal. A título de diretriz metodológica, as explanações didáticas têm sido no sentido de apresentar variações doutrinárias na interpretação do fenômeno jurídico, com os seguintes conceitos (modelos lógicos) para o estudo do Direito pelos iniciantes:
 
a)    Direito “é a realização ordenada e garantida do bem comum, numa estrutura tridimensional bilateral atributiva” (Miguel Reale).[10]
 
b)    Teoria do Direito: “[...] esta teoria, resultado de uma análise comparativa das diversas ordens jurídicas positivas, fornece os conceitos fundamentais por meio dos quais o Direito Positivo de uma comunidade jurídica pode ser descrito” (Hans Kelsen).[11]
 
c)    Ciência do Direito: “A Ciência do Direito tem por objeto o estudo sistemático do Direito Positivo, bem como das questões referentes à elaboração, interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas” (Maria da Glória Colucci). [12]
 
Traduzem as precitadas conceituações diferentes vertentes, a saber, zetética (Miguel Reale); dogmática (Hans Kelsen). Quanto à última conceituação de Ciência do Direito, reúne elementos mais próximos à vertente dogmática, pela ênfase na Sistemática e Técnica Jurídica, presentes em seu texto. Este conceito desenvolveu-se com base nos fundamentos teóricos de diversos autores, sobretudo, de Garcia Maynez,[13] além de epistemólogos nacionais, a exemplo de Tércio Sampaio Ferraz[14] e Luiz Fernando Coelho.[15] 
Dentre os críticos merecem destaque no Brasil Luis Alberto Warat e Antonio Carlos Wolkmer, cujas contribuições à Teoria do Direito são inestimáveis, visto que ofereceram novos desenvolvimentos ao pensamento crítico da Escola de Frankfurt (Adorno, Marcuse, Habermas e Horkheimer).[16]

 



[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] COELHO, Luiz Fernando. Introdução à crítica do direito. Curitiba: Livros HDV, 1983, p.22
[3] DIMITRI, Dimoulis. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.34-39.
[4] Id. p.35.
[5] Id. p.38.
[6] Id. p.39.
[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Para entender Kelsen. São Paulo: Saraiva, 2001, p.2.
[8] GUERRA, Sidney. Direitos humanos & Cidadania. São Paulo: Atlas, 2012, p.109.
[9] WARAT, Luiz Alberto e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Ensino e saber jurídico. Rio de Janeiro: Eldorado, 1977, p.25.
[10] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.18.
[11] KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Trad. Luís Carlos Borges. 4 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, in prefácio.
[12] COLUCCI, Maria da Glória. Sinopses de Teoria do Direito. Curitiba: Centro Universitário    Curitiba, 2015, p.4.
[13] MAYNEZ, Garcia. Introduccion al Estudio del Derecho. México: Ed. Porrua, 1974, p.125.
[14]FERRAZ, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1994, 2.ed. p.40-50.
[15] COELHO, Luiz Fernando. Introdução à crítica do direito. Curitiba: Livros HDV, 1983, p.22
[16] WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p.158.

terça-feira, 25 de julho de 2017


PACTO GLOBAL E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA VOLUNTÁRIA

 

Maria da Glória Colucci1
 

1.  INTRODUÇÃO

 
            O Pacto Global das Nações Unidas tem a finalidade de incentivar empresas e organizações a se unirem no sentido de realizar princípios ético-corporativos, em defesa da sociedade, da pessoa, do meio-ambiente e da governabilidade, combatendo a corrupção e promovendo o desenvolvimento.
            Os integrantes do Pacto Global, no Brasil, formam uma Rede, criada em 2003, vinculada ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visando ações colaborativas do setor privado com instituições públicas e da sociedade civil.2
           O Pacto Global objetiva, desde sua criação, como fundamento essencial e motivador de sua existência, estimular a comunidade empresarial internacional, para adoção de valores fundamentais que promovam a cidadania empresarial, contando, atualmente, com mais de 13.000 organizações signatárias.3
          Em suas práticas de negócios, os integrantes da Rede, no Brasil, e também no mundo, têm como diretrizes para o alcance dos objetivos pretendidos observar e fazer cumprir, além dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), 10 princípios que foram construídos com base em quatro declarações da ONU, como adiante se examinará.4
 

2.  Princípios do Pacto Global (ONU, 2000)

 
          A Rede Brasileira do Pacto Global (RBPG) tornou-se, com o lançamento dos ODS, em setembro de 2015, a principal responsável pela sua divulgação junto às empresas do setor privado no País, incentivando ações práticas das empresas em prol do desenvolvimento sustentável:

 
Em 2000, por iniciativa do então secretário-civil das Nações Unidas, Koffi Annan, as Nações Unidas aprovaram a fundação de um programa com vocação única na história da organização. O Pacto Global nasceu com a responsabilidade de aproximar o setor privado da agenda de desenvolvimento da ONU, em um esforço para que as empresas pudessem beneficiar a economia e a sociedade em todos os países. Em 15 anos, a iniciativa tem trazido grandes resultados em prol de uma economia ambiental e socialmente justa.5
         O Pacto Global, desta forma, propõe um engajamento maior das corporações, encorajando-as a terem um compromisso crescente e alinhamento gradativo com mudanças positivas na sociedade, no sentido de se tornarem mais sustentáveis.6
        Foram elencados Dez Princípios, universais, construídos com base em Declarações anteriores da ONU, assim resumidos, em 4 (quatro) eixos, concentrados em Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Contra a Corrupção:
 
a)     Direitos Humanos: 1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente; 2. Assegurar-se de sua não participação em violação a esses direitos.
b)    Trabalho: 3. Apoiar a liberdade de associação e reconhecer efetivamente o direito à negociação coletiva. 4. Extinguir todas as formas de trabalho forçado ou compulsório. 5. Eliminar a discriminação no emprego. 6. Abolir efetivamente o trabalho infantil.
c)     Meio Ambiente: 7. Apoiar a abordagem preventiva aos desafios ambientais. 8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental. 9. Incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.
d)    Contra a Corrupção: 10. Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive a extorsão e a propina.7
 

              As temáticas que estão concentradas nos Dez Princípios servem de foco ao direcionamento das empresas no planejamento interno e no diálogo com a sociedade civil; contribuindo para a causa da sustentabilidade global. Quando boas práticas empresariais são divulgadas, pelo compartilhamento de informações, outras ações são inspiradas, ampliando o leque de possibilidades no setor empresarial, na esfera privada.8
            Negócios inclusivos, estimulados pela discussão e pelos círculos de debates, oferecem oportunidades inovadoras nas organizações brasileiras; difundindo e servindo de modelos para outras empresas no País.
            Quanto à corrupção, o Brasil vive um momento delicado, em que a sociedade está sensibilizada pela necessidade de combater todas as formas de desvios éticos nas empresas e, não apenas, no governo:
É preciso entender que há sempre um ser humano por trás da corrupção. No final, haverá uma criança sem merenda na escola, uma pessoa sem remédios no hospital, uma mulher vítima de violência sexual sem atendimento. Portanto, este é o momento de lutar contra ela.9
             A corrupção tem causado tantos prejuízos à sociedade brasileira, que com ela conviveu por séculos, ainda que de forma mais intensa nas últimas décadas, ao ponto de levar à perda do mandato da última presidente da República.

 
3.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

 
           Em evento da RBPG, conforme descrito em seu Relatório de Atividades, foram enfatizados e debatidos os seguintes princípios:
1º)   Respeitar e apoiar os direitos humanos reconhecidos internacionalmente na sua área de influência.
2º)   Assegurar a não participação da empresa em violações dos direitos humanos.
3º)   Apoiar a liberdade de associação e reconhecer o direito à negociação coletiva.
4º)   Eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório.

5º)   Erradicar todas as formas de trabalho infantil da sua cadeia produtiva.

6º)   Estimular práticas que eliminem qualquer tipo de discriminação no emprego.

7º)   Assumir práticas que adotem uma abordagem preventiva, responsável e proativa para os desafios ambientais.

8º)   Desenvolver iniciativas e práticas para promover e disseminar a responsabilidade socioambiental.

9º)   Incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente responsáveis.

10 º) Combater a corrupção em todas as suas formas incluindo a extorsão e o suborno.

          Merece destaque a afinidade dos Dez Princípios do Pacto Global com os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU), nos aspectos éticos e socioeconômicos, que representam a base do fomento da inovação e criação de novos modelos de gestão de negócios, além de diminuir desigualdades econômicas e sociais das populações e grupos mais vulneráveis ao redor do mundo.

 

REFERÊNCIA

 

1 Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976 - 1ºlugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, (1977 – 3ºlugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1ºlugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético
2 ONU. Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD); disponível em www.onu.org.br
3 RBPG. Rede Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 6; disponível em www.pactoglobal.org.br
4 ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), disponível em www.onu.org.br
5 RBPG. Rede Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 13; disponível em www.pactoglobal.org.br
6 RBPG. Rede Brasileira do Pacto Global: Qual é o primeiro passo para contribuir com a sustentabilidade? disponível em www.pactoglobal.org.br
7 Ib.
8 RBPG. Rede Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 33; disponível em www.pactoglobal.org.br
9 Id; p. 46.
10 Ib; p. 6 - 7.