sábado, 4 de fevereiro de 2017

ETIQUETA SOCIAL E VALORES MORAIS
 
                                                                                           Maria da Glória Colucci[1]
 
 
Nem sempre o empenhado respeito a normas de etiqueta social significa que os valores morais estão sendo, igualmente, obedecidos. Na verdade, há determinantes diferenças, marcantes distinções, entre observar uma formalidade ou protocolo de bom trato e cortesia, exigidos para cada ocasião e, ao mesmo tempo, preservar valores moralmente relevantes. Neste sentido, algumas comparações serão feitas.
 
1 ETIQUETA SOCIAL
 
As comuns normas de gentileza, mais conhecidas como “etiquetas” (expressão que traduz sua superficial natureza - ética menor) visam tornar as relações em sociedade mais agradáveis, menos conflitantes ou menos ásperas. Diferem em cada situação, limitando os comportamentos em público quanto às formas de comunicação (gestos e palavras); trajes apropriados (elegância, decência) ou modos de alimentar-se (uso de talheres ou quantidade ingerida), para citar apenas alguns exemplos.
Exercem as “etiquetas” ou convencionalismos sociais importante papel no bom convívio humano, à semelhança de “algodões” entre cristais. Se for lembrada a crescente vulnerabilidade das relações privadas, nos mais diferentes meios físicos ou virtuais, aumenta sua influência.
Afastam comentários maldosos sobre a vida de outrem (fofocas), dentre outras práticas tão frequentes na sociedade pós-moderna, para a qual não há distâncias ou limites ao alcance das palavras, ideias, imagens etc. Neste passo, as normas de bom trato social promovem o bem-estar, ao exigir um mínimo de discrição, afastando condutas inconvenientes ou impróprias entre pessoas educadas.
Diferem de época para época, de segmentos sociais, de nacionalidades ou grupos, como reflexos das culturas locais, ou internacionalmente reconhecidas, como a etiqueta francesa, que permite distinguir pessoas que agem com refinamento (avec raffinement) das que não são polidas (educadas).
Dos comentários feitos denota-se que as normas convencionais (ou de etiqueta) têm como foco a externalidade das condutas, ou seja, levam como traço característico a aparência das relações interindividuais, não precisando refletir sentimentos verdadeiros íntimos das pessoas.
A propósito do amplo espectro que abrangem, Daniel Coelho de Souza, reportando-se a Kantorowicz, as exemplifica em onze grupos das relações sociais:
 
a) boas maneiras (na mesa, na rua, em visita; ao falar com os superiores, com estranhos, etc); b) ocasiões e propriedade para estar presente a certos lugares e perante certas pessoas; c) formas de saudação e tratamento; d) temas e conversação; e) modos de escrever cartas; f) etiqueta de certos círculos e certas profissões; g) tato; h) comportamento em cerimônias; i)asseio no vestir; j) grau de liberdade permitido no tratamento sexual; k)cortesia entre nações. [2]
 
Pelo seu âmbito de aplicação, as normas de etiqueta, convencionalismos ou usos sociais, se aproximam, em alguns pontos, da Moral, como por exemplo: “[...] o traje tanto pode se objeto de uma regra convencional (moda), quanto de um preceito moral (o pudor)”.[3]
Desta sorte, os costumes ou usos sociais priorizam a externalidade, sem adentrarem ao âmago ou essência das ações em si mesmas consideradas, satisfazendo-se com o mero conforto, bem estar estético ou aprovação formal do grupo ou sociedade em que são praticados.
 
2 MORAL: NATUREZA E VALORES
 
O governo da Moral, como ciência do agir, repousa no plano da consciência individual, da subjetividade, priorizando a intencionalidade, carecendo da íntima aceitação dos valores que o indivíduo elege para si próprio, livremente, sem depender da aprovação do grupo ao qual pertence. Possuem as normas morais, ao ver de Miguel Reale, valores imanentes, ou seja, sua execução traz aos que respeitam o padrão moral paz interior. São os valores morais, por tal razão, dotados de validade subjetiva, necessitando ser acima de tudo internalizados.
As normas morais quando obedecidas, pelo fato de regerem o âmbito interior, o denominado “foro íntimo”, valem pelo simples fato de seu acatamento e observância. Decorrem da espontaneidade, da autonomia da vontade ou do querer individual.[4]
Possuem diretrizes de comportamento de caráter universal, reforçadas pela “pressão social difusa”, cuja intensidade aumenta à medida em que têm as “virtudes” como modelos de conduta, sintetizadas no princípio proposto por Kant (1724-1804): “Age de tal sorte que possas pretender arvorar o motivo de tua ação em lei universal”.[5]
Padrões morais apesar de universalizados sofrem influências dos contextos em que são cumpridos, podendo aumentar em rigor e exigências; mas possuem em suas essências maior durabilidade.
Podem ser apontados como determinantes nas relações interindividuais (Moral Social) os valores da verdade, lealdade, sinceridade, honestidade, bondade, dignidade, justiça, caridade etc. Os valores morais encontram sua síntese no Bem, propiciando àqueles que os observam autêntica realização em si mesmos (Moral Individual).
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
             Longos debates filosóficos já foram travados na tentativa de identificar limites lógicos (teóricos) aos campos da Moral e dos Convencionalismos Sociais (Etiquetas), mas, ainda, não podem ser considerados como definitivos, devido à fluidez das distinções. Procurando sintetizá-las pelas comparações feitas nestes brevíssimos apontamentos, poder-se-á dizer que:
 
a)    nem sempre a observância de modelos estéticos, de conforto ou de refinada educação, significam que valores morais estejam sendo respeitados. Costumam mais ser voltados para a aprovação dos outros, na expectativa de elogios, além de cercados de muita formalidade;
 
b)    valores morais, como analisados, não dependem da aprovação alheia, nem de elogios em seu cumprimento, porque o mérito maior está, justamente, em serem praticados sem serem vistos ou comentados;
 
c)    as normas de etiqueta possuem validade objetiva e as morais validade subjetiva; sendo as primeiras focadas na externalidade e as segundas na intencionalidade das ações ou omissões.
 
Embora de grande valia, as normas morais e seus inestimáveis valores não têm sido tão acolhidas como deveriam ser no cotidiano das pessoas. Quanto às normas do bom trato social, focadas mais na aparência, parecem predominar com maior força, em razão da superficialidade das relações humanas no século XXI.




[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] SOUZA, Daniel Coelho de. Introdução à ciência do direito. FGV-UFP, 1972, p.70.
[3] Id., p.69.
[4] REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p.710.
[5] CHALLAYE, Félicien. Pequena história das grandes filosofias. Trad. Luiz Damasco Penna e J.B. Damasco Penna. 2.ed. São Paulo: Cia Ed. Nacional, 1970, p.196.
CIDADES RESILIENTES E A NOVA AGENDA GLOBAL (ONU 2030) NO ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS CLIMÁTICOS
 
                                                                                             Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO
 
            Dentre os requisitos essenciais à sobrevivência da vida, em todas as suas formas e graus de complexidade, está a preservação do equilíbrio climático, ameaçado continuamente pelas desordenadas intervenções humanas na biodiversidade, decorrentes das mais diversas razões. Motivações de ordem econômica estimulam o mercado já saturado de produtos descartáveis e serviços dispensáveis, degradando o solo e agredindo as remanescentes riquezas naturais, sem dar tréguas à sua necessária recuperação.
            Desastres naturais, precarização das moradias, fome, miséria, desemprego, dentre outros graves problemas humanos, tornam a cada dia mais difícil a convivência urbana, apesar dos avanços na construção das cidades. No entanto, no que respeita à inércia e ignorância dos governantes no controle, fiscalização e punição dos excessos praticados pelos cidadãos contra o meio urbano, continuam os mesmos desafios.
            Pode-se estabelecer uma relação direta entre os desastres naturais e as mudanças climáticas, com a perda de bens materiais, baixa qualidade das moradias, pobreza extrema e o abandono administrativo.
            O programa da ONU – Organização das Nações Unidas, denominado “Construindo Cidades Resilientes: Minha Cidade está se Preparando”, propõe estratégias internacionais para a redução de desastres (EIRD), procurando sensibilizar governos e cidadãos para os benefícios da prevenção na redução dos riscos urbanos.[2]
            Fenômenos naturais podem ser previsíveis, mas nem sempre controláveis, porém, se houver planejamento, os danos poderão ser minimizados pela organização, de modo a serem oferecidos socorro e abrigo, a exemplo dos desabamentos em morros e inundações nos bairros.
            Conforme analisa Rogério Lannes Rocha, a propósito dos desastres naturais, não apenas os mais graves, terremotos e furacões, grande parte destes desastres é “potencializada pela degradação ambiental e por formas de utilização e ocupação do solo associado a um modelo de desenvolvimento predador e perverso [...]”[3]
            Colapsos nos meios de transporte, destruição de moradias, mortes e perdas incalculáveis afetam milhares de brasileiros em todo o território nacional, atrasando ainda mais a desgastada economia e as expectativas de desenvolvimento sustentável que o País aguarda.
            No sentido do enfrentamento das mudanças climáticas e suas intercorrências naturais e diante da necessidade dos ecossistemas se adaptarem aos seus efeitos, foi aprovada a “CONVENÇÃO QUADRO SOBRE MUDANÇA DO CLIMA”, pela ONU, em dezembro de 2015 (COP 21)[4]. Em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, consubstanciado no ODS 13 – Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos”, propostas se intensificam para a construção de cidades resilientes, o que será objeto da Nova Agenda Urbana, cujo Documento Final foi firmado em outubro de 2016, em Quito.[5]
 
2 CIDADES RESILIENTES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
           
            Os tipos de desastres naturais que afetam as regiões urbanas, sobretudo, diferem em intensidade e frequência, mas sua contabilidade é sempre alta, no que toca aos prejuízos materiais e perdas de vidas humanas e biodiversidade.
            Podem ser enumerados, com base no Atlas Brasileiro de Desastres Naturais, alguns tipos de ocorrências mais comuns: “[...] estiagem e seca; inundação brusca; granizo; geada; vendaval e ciclone; tornado; incêndio florestal; movimento de massa; erosão linear; erosão fluvial e erosão marinha”.[6]
            A par das chuvas torrenciais e inundações, reflexos se verificam na qualidade de vida das pessoas, com diarreias, leptospirose, dermatites, gripes e diferentes surtos de doenças infectocontagiosas; onerando, sobremodo, os recursos públicos em saúde pública nos Municípios.
 
2.1 Segurança de Pessoas e Bens
 
 
            A saúde dos cidadãos é continuamente ameaçada pelas intempéries e extensa exposição às mudanças climáticas. Uma das maiores preocupações dos estudiosos do século XXI em relação à engenharia e arquitetura das cidades ao redor do mundo está na resiliência do espaço urbano; como se verifica:
 
Uma cidade resiliente é aquela que tem a capacidade de resistir, absorver e se recuperar de forma eficiente dos efeitos de um desastre e, de maneira organizada, prevenir que vidas e bens sejam perdidos.[7]
 
            Da descrição acima, podem ser extraídos critérios norteadores das iniciativas administrativas a serem adotadas em licitações públicas, ou na elaboração e execução de políticas públicas. Assim, as obras públicas, desde as mais simples até às mais complexas, precisam, antes de tudo, oferecer aos usuários segurança, eficiência, durabilidade e menores custos.
            Cabe, desta forma, aos gestores públicos, incluir a resiliência dentre as qualidades intrínsecas às moradias urbanas para evitar ou diminuir desmoronamentos; projetar pontes, viadutos, passarelas, estradas, vias públicas etc, visando a segurança de pessoas e bens.
            Prosseguindo na busca de cidades resilientes, a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) em 2013, divulgou os seguintes dez passos para a implementação de cidades mais seguras no enfrentamento dos desastres naturais ou antrópicos:
1.    organização e coordenação com vistas à participação dos cidadãos e preparação para situações de desastres;
2.    orientação aos moradores de áreas de risco para que colaborem com a redução de desastres, sobretudo, familiares de baixa renda, comércio e setor público;
3.    informação atualizada sobre as vulnerabilidades e riscos mais comuns para conduzir planos e processos preventivos em prol do desenvolvimento urbano e contenção de desastres;
4.    investimentos em infraestrutura para redução de risco, de natureza estrutural, como obras de drenagens e adaptação às mudanças climáticas;
5.    segurança de prédios públicos, sobretudo escolas e postos de saúde, com as devidas modernizações para o enfrentamento de situações de calamidades;
6.    cumprimento dos regulamentos sobre construção e princípios para planejamento do uso e ocupação do solo;
7.    programas educativos e de capacitação sobre redução de desastres, nas escolas e comunidades;
8.    adaptação às mudanças climáticas com gestão de ecossistemas para atenuar alagamentos, inundações e outros riscos próprios de cada região;
9.    instalação de sistemas de alerta, com simulação e preparação do público para emergências e situações de risco;
10. atenção às necessidades dos sobreviventes com apoio à reconstrução de resiliências, meios de sustento, identificação e localização dos desaparecidos etc.[8]
 
Pode-se extrair dos “Dez Passos para Construir Cidades Resilientes”, acima resumidos, que a resiliências, em cidades pressupõe, basicamente, prevenção, com o planejamento de ações práticas no socorro e abrigo de pessoas, animais e preservação de bens e recuperação pós-desastre das áreas degradadas com atendimento aos sobreviventes.
Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda Global (ONU, 2030), há direta preocupação no ODS 11 com: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros resilientes e sustentáveis”. Igualmente, o ODS 13 se propõe a: Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos”.[9]
 
2.2 Mudanças Climáticas
 
            As mudanças climáticas representam, a par dos prejuízos ambientais e econômicos, grave riscos à biodiversidade, embora a sua perda se dê em razão de variados fatores, como ressalta Paulo de Bessa Antunes:
 
A perda da diversidade biológica é decorrente de múltiplos fatores. Obviamente que ela somente poderá ser minimizada se tais fatores forem enfrentados de forma estrutural e não se forem atacadas, apenas as consequências do fenômeno. Um primeiro fator que tem sido destacado é o chamado consumo excessivo e não sustentável realizado pelas populações que se encontram nos chamados países de primeiro mundo e parcelas mais favorecidas dos países do terceiro mundo e das economias de transição (grifou-se).[10]
 
Com base na análise de Bessa Antunes o “consumo excessivo”, embora não diretamente relacionado às mudanças climáticas e à perda da diversidade biológica, é um dos mais perversos causadores da poluição urbana, com o descarte irresponsável de dejetos sólidos nos esgotos, ruas, estradas e aterros sanitários a céu aberto. Também, ao bloquearem as saídas de águas pluviais, nas vias públicas, ocasionam alagamentos, inundações, desmoronamentos e outros flagelos decorrentes dos desastres ambientais provocados pelo consumo desordenado.
Conforme a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: Transformando Nosso Mundo (ONU), a questão das mudanças climáticas é um desafio urgente, conjunto e inevitável:
 
Reconhecemos que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) é o principal fórum internacional e intergovernamental para negociar a resposta global à mudança de clima. [...] A natureza global da mudança requer a mais ampla cooperação internacional possível com o objetivo de acelerar a redução das emissões globais de gases de efeito de estufa e de lidar com a adaptação aos impactos negativos da mudança do clima.[11]
 
Cooperação internacional e compromisso das Partes signatárias do Acordo Cllimático com a redução de emissões anuais de gases de efeito estufa até 2020, é um objetivo ousado, porém realizável. Pretende a comunidade internacional, por iniciativas diversas, manter “o aumento da temperatura global abaixo de 2ºC ou 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais”.
Em 22 de abril de 2016 foi assinado por 175 países, na ONU, o “Acordo de Paris sobre o Clima”, fechado em dezembro de 2015, cujo compromisso central foi a redução de gases efeito estufa.[12]
No Brasil, o Senado Federal validou a adesão ao Acordo de Paris em agosto de 2016, reconhecendo a necessidade de controle dos gases de efeito estufa na atmosfera e as ameaças à saúde da população brasileira.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
O Texto Constitucional de 1988, no art. 136, prevê a decretação do “estado de defesa” nos casos em que “[...] a ordem pública ou a paz social (estejam) ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.[13]
A Lei Maior propõe com a decretação do “estado de defesa”, a preservação ou o restabelecimento das áreas atingidas ou ameaçadas por eventos naturais ou antrópicos, que pelas suas dimensões possam afetar o equilíbrio socioeconômico, ambiental ou de outra ordem.
Pela sua dimensão, excepcionalidade de que se reveste, o desastre natural pode devastar extensas áreas do território nacional, ou mesmo reduzidas, mas os graves danos à população, aos animais, à economia etc, podem perdurar por décadas, a exemplo do ocorrido em Mariana (MG), em 2015.[14]
Em 2005, na Conferência Mundial sobre Redução de Desastres (Kobe/Japão), foi assinada a Declaração de Hyogo e o Quadro de Ação de 2005-2015: “Construir a Resiliência das Nações e das Comunidades face aos Desastres”, com a finalidade precípua de proteger as populações dos desastres e promover a cultura de prevenção de redução das vulnerabilidades.[15]
Com a Agenda Global (ONU, 2030) e com o Acordo de Paris sobre o Clima, a comunidade internacional canaliza esforços no sentido do controle, monitoramento e limitação do aumento médio da temperatura global abaixo de 2º Celsius.




[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] Construindo cidades resilientes, disponível em www.integracao.gov.br
[3] ROCHA, Rogério Lannes. Antes da chuva e da seca. Editorial. Rio de Janeiro: Fiocruz – Radis Comunicação e Saúde, n.135, dez.2013, p.3.
[4] ONU, Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCC), disponível em www.nacoesunidas.org/onu-espera-recorde-de-assinaturas-para-acordo-climatico-de-
[5] ONU. Agenda Urbana; disponível em www.nacoesunidas.org
[6] BRASIL. Atlas de Desastres Naturais; disponível em http://goo.gl/9T5PMV
[7] Construindo cidades resilientes, disponível em www.integracao.gov.br/cidadesresilientes
[8] Ib.
[9] ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disponível em www.nacoesunidas.org.br
[10] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.439.
[11] ONU, Agenda 2030, item 31, disponível em www.nacoesunidas.org.br
[12] ONU. Acordo de Paris sobre a Clima; disponível em www.nacoesunidas.org
[13] BRASIL. Constituição da República Federativa do 1988, disponível www.planalto.gov.br
[14] BRASIL, disponível www.g1.globo.com/minasgerais
[15] ONU, Conferência Mundial sobre Redução de Desastres (Kobe 2005). Disponível www.defesacivil.pb.gov.br

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: CONTORNOS CULTURAIS E CARÊNCIAS NUTRICIONAIS (ODS 2)
                                                                                               Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO
 
            Os traços culturais de um povo se revelam de inúmeras formas, dentre as quais as tradicionais práticas alimentares adotadas. Embora nem todos os membros do grupo tenham as mesmas opções na seleção dos alimentos, é inegável a influência dos costumes sobre os hábitos do grupo.
            As fontes para a obtenção dos alimentos utilizados variam de época para época, refletindo-se no futuro das populações em suas carências nutricionais. De sorte que, considerando que os ambientes naturais não são iguais, variando de acordo com suas características de solo, clima e cultivo, fatores diversos acabam por determinar a subsistência do grupo social.
            As técnicas mais rudimentares das primitivas sociedades foram substituídas, gradativamente, pela complexa tecnologia alcançada na atualidade, com os alimentos processados e conservados em embalagens hermeticamente fechadas. No entanto, além das perdas do sabor, o valor nutricional dos alimentos tem dado lugar à estética de suas embalagens coloridas e atraentes, mas que não contribuem para a saúde dos seus consumidores.
            A praticidade da conservação, transporte e armazenamento dos produtos industrializados estão formando novos hábitos alimentares, sem que se dê a devida atenção à qualidade nutricional. Corroboram para este estado de desnutrição de muitos brasileiros a publicidade e a propaganda, influenciando a ingestão de refrigerantes, sucos concentrados e águas com sabores, cuja presença de aromatizantes e açúcares contribuem para o aumento da obesidade e doenças, dentre as quais a diabetes.
            Marina Marconi e Zelia Presotto identificam, nas primitivas sociedades, a agricultura e o pastoreio como decorrentes da topografia das regiões habitadas, determinantes na produção de alimentos até hoje consumidos:
 
A humanidade desenvolveu quatro complexos principais de colheita: dois adaptados a terras montanhosas (trigo, cevada, linho, centeio e painço) e dois a florestas chuvosas tropicais (arroz e inhame). Nas terras secas plantaram-se milho e feijão. Todos esses tipos de plantas podem ser encontrados no velho e no novo mundo, e alguns deles em suas formas bem rudimentares.[2]
 
Desenvolveram, no entanto, os habitantes de regiões de “extensas pastarias e desertos”, a criação de animais domesticados, úteis para o transporte, trabalho e alimentação dos seres humanos; como são até hoje, a ovelha, cabra, cavalo, burro, gado vacum, camelo, cão, gato, porco, rena etc.[3]
          Com o aparecimento de instrumentos, ainda que rudimentares, como o arado; a agricultura tornou-se “intensiva”, influenciada pelos traços culturais locais. Em que a roda, a escrita, e o trabalho com metais aumentaram o poder econômico dos seus habitantes e ocasionaram hábitos alimentares novos.[4]
          No Brasil não foi diferente, segundo Flavio Schieck Valente, posto que heranças colonizadoras marcaram preferências alimentares ainda conservadas no País, com aspectos regionais que diferenciam as culturas locais, pela variedade e forma de apresentação dos alimentos, nem sempre acompanhadas da qualidade nutricional exigida:
 
Como bem sabemos, a história das carências alimentares e nutricionais no Brasil começa com a ocupação da nova colônia pelos portugueses em 1500. O primeiro relato refere-se aos nativos escravizados que morriam de fome ao recusar-se a comer em cativeiro. [...] São 500 anos de história de fome e de carências nutricionais específicas, tais como as deficiências de iodo, a hipovitaminose A e a anemia ferropriva, que ainda afetam dezenas de milhões de brasileiros.[5]
 
Diversas são as causas determinantes das mudanças nas práticas alimentares no Brasil, dentre as quais a publicidade e a propaganda, massivamente lançadas sobre o público infantil e adolescente, em idade de crescimento físico e intelectual, cuja vulnerabilidade à informação visual é de todos conhecida:
 
Personagens de desenhos animados figuram nos rótulos e anúncios de brindes. Promoções e concursos incentivam compras repetidas. Os pontos de vendas mantêm uma disposição especial de prateleiras destinadas a alimentos para crianças, o que estimula o desejo de compra. [...] Apesar da forte defesa no meio acadêmico, vários setores da sociedade ainda apresentam resistência à regulamentação da publicidade.[6]
 
Os reflexos midiáticos e econômicos, aliados à forte influência cultural de uma sociedade globalizada, adquirem a cada dia maior fortalecimento de seus tentáculos sobre os consumidores vulnerabilizados pelas estratégias de marketing, nem sempre controladas pelo Poder Público.
 
2 ACULTURAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO
 
2.1 Aculturação
 
Verifica-se no século XXI, em razão da crescente informatização dos veículos de comunicação, um processo acelerado de aculturação. Este ocorre quando uma sociedade é considerada mais evoluída ou avançada, impondo seus padrões às demais. Desenvolve-se, deste modo, um sentimento generalizado de inferioridade de outros grupos sociais, que terminam por desprezar, ou mesmo enfraquecer, seus próprios modelos e valores anteriormente adotados, como se constata nas sociedades ocidentais com a globalização.
        No entanto, sob a ótica da Antropologia, as diferenças culturais não significam maior ou menor “superioridade” entre grupos humanos; mas derivam de seus avanços tecnológicos, com mais recursos, industrialização ou formas de transmissão do conhecimento.
O processo de aculturação se constata nas formas de vestir, no idioma, nos hábitos alimentares, nas tradições religiosas etc, transformando, pela imitação e repetição, os padrões culturais de conduta e valores, muitas vezes de modo irreversível.
Os valores de uma dada sociedade lhe conferem traços distintivos (bens culturais imateriais); que se refletem em suas práticas mais simples; como vestir-se, ou mesmo alimentar-se; até às ações mais complexas, como a importância dada à educação e à formação profissional dos descendentes.
No caso do Direito não são menos importantes as influências globalizadas em suas formas de regular a conduta dos indivíduos, como analisa Reinaldo Dias:
 
O Direito, assim como outros aspectos da realidade social, sofre enorme influência do momento histórico vivido atualmente pela humanidade, o qual pode ser caracterizado, sem dúvida, como de grandes transformações que não têm igual em toda a sua história, tanto por sua extensão quanto pela velocidade em que ocorrem.[7]
 
As raízes das mudanças estão, ao ver de Reinaldo Dias, no campo científico – tecnológico, espraiando-se nas várias esferas da vida social, como na saúde, na política, nos transportes, nas comunicações e na estrutura familiar.[8]
A função normatizadora do Direito se verifica tanto no plano interno, a exemplo do que estabelece o art. 6º, da Constituição quanto ao direito à alimentação; bem como a Lei nº.11.346, de 15 de setembro de 2006, que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada, ao criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
No âmbito internacional deve-se dar destaque à FAO – Food and Agriculture Organization of the United Nations (Organização para a Alimentação e Agricultura), cuja criação ocorreu em 16 de outubro de 1945, em Quebec (no Canadá), com a finalidade de promover a produtividade agrícola, contribuindo para a oportunização de empregos em melhores condições de trabalho, além de identificar “melhores maneiras das comunidades gerirem os riscos ambientais”.[9]
De tal modo os efeitos da aculturação se fazem presentes nos usos e costumes locais em matéria de alimentação, que o legislador brasileiro teve especial cuidado ao instituir o SISAN, já referido, com a preservação das culturas locais; quando estabelece a exigência de respeito à diversidade étnica, racial e cultural da população (art. 4º, IV).
Ao regular a implementação de “políticas públicas, igualmente, estabelece que deverão respeitar as múltiplas características culturais do País (art. 4º, VI).[10]
Também, a Constituição vigente, no art. 216, ao definir o patrimônio cultural brasileiro inclui os bens de natureza material e imaterial, quer isoladamente ou não, como bens que recebem a sua proteção. Considera-os como suscetíveis de proteção do Estado e da Lei por serem referentes “à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”; dentre os quais estão as “comidas típicas”.
As enumerá-los de forma exemplificativa, não exaustiva, portanto, fixa que “os modos de criar, fazer e viver”, fazem parte do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser, por tal motivo, preservados em sua tipicidade, autenticidade e inteireza de características (art. 216, II, CF).[11]
 
2.2 Agenda Global e Sustentabilidade
 
          Embora as carências alimentares e nutricionais existam no Brasil, historicamente, desde suas raízes coloniais, de um tempo para cá se intensificaram devido a uma série de fatores, que ampliaram os horizontes da informação, impondo culturas alimentares alienígenas como modelos a serem assimilados.
          Neste sentido, organizações internacionais, como a FAO, incluem a desnutrição como um desafio crescente às políticas públicas, ao lado da necessidade de aumentar a produção de alimentos saudáveis, acessíveis e de qualidade para todos:
         
Com a crescente globalização, a agricultura vai deixar de ser um setor independente e vai tornar-se parte de uma cadeia de valor. A cadeia de valor tem várias fases, desde a produção, ao processamento e à venda, e todos os elementos estão agora altamente concentrados, integrados e globalizados. Este é um grande desafio econômico para os pequenos agricultores em muitos países em desenvolvimento, que podem ver-se excluídos de partes importantes da cadeia de valor.[12]
 
          Na Agenda Global (ONU, 2030), estruturada com base em Documento de 2015, foram traçados 17 Objetivos voltados para o alcance da sustentabilidade, dentre os quais se encontra o ODS 2, cujo enunciado, expressamente, diz: “Acabar com a forme, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável”; precedido do ODS 1: “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”.[13]
A pobreza é a fonte primeira da fome, com seus terríveis reflexos na educação, no trabalho, na saúde, no bem - estar de todos etc, atingindo não só as presentes, como as futuras gerações; causando a morte prematura de milhões de seres humanos ao redor do Planeta; conforme relato da FAO – Food and Agriculture Organization of the United Nations:  

A maioria dos pobres do mundo vive em áreas rurais. A fome e a insegurança alimentar são acima de tudo, expressões da pobreza rural. Portanto, a redução da pobreza rural é essencial para a missão da FAO. Nas últimas décadas, foram retiradas muitas pessoas da pobreza nas áreas rurais. Em 1990, 54% dos habitantes das zonas rurais dos países em desenvolvimento viviam com menos de 1, 2 dólares por dia e eram considerados muito pobres. Em 2010, a percentagem tinha caído para 35%. A pobreza rural continua a ser generalizada, especialmente no Sul da Ásia e na África. Estas regiões são também aquelas que fizeram menos progressos na melhoria da vida rural.[14]
 
A Agenda Global 2030 se propõe enfrentar, balizada pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a fome e a miséria nos próximos 15 anos, com perspectivas promissoras de resgate da vida de milhares de seres humanos, a partir de uma ação conjunta de Estados, governantes e sociedade civil.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
O Brasil é conhecido mundialmente pelas suas belezas naturais, às quais se acrescem os sabores locais, as “comidas típicas”, que refletem a inspiração mais remota de sua rica formação étnica, cultural.
De tal sorte o patrimônio cultural brasileiro na alimentação é variado e secular que o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, criado em 1937, tem incentivado o registro das várias formas de preparo, condimentos, receitas etc, de comidas, bebidas e festas em que são servidos, tradicionalmente.[15]
As carências nutricionais ainda não contam com a devida atenção das políticas públicas no País, uma vez que o enfrentamento mais urgente é a absoluta falta de acesso à alimentação de grupos extremamente vulneráveis, sobretudo, crianças e adolescentes; cujos efeitos no seu desenvolvimento são evidentes, por exemplo, na baixa estatura, anencefalia (carência do ácido fólico), ossos quebradiços (falta de cálcio) etc.
A educação alimentar deverá ocupar, em futuro próximo, papel de destaque na formação dos cidadãos brasileiros, desde a pré-escola, se a sociedade civil organizada tomar consciência da necessidade premente de esclarecimento dos prejuízos causados às pessoas pela alimentação inadequada. Inovações e aprimoramentos têm se intensificado na área alimentar e nutricional, com os chamados “superalimentos” e a “biofortificação”.[16]
 




[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] MARCONI, Marina de Andrade e Presotto, Zelia Maria Neves. Antropologia: uma introdução. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p.123-124.
[3]Id.
[4] Ib.
[5] VALENTE, Flavio Luiz Schieck. Direito humano à alimentação: desafios e conquistas (org). São Paulo: Cortez, 2002, p.43.
[6] BATALHA, Elisa. Fome de soluções. Radis Comunicação e Saúde. N.119, julho de 2012, p.14-15; disponível em www.ensp.fiocruz.br/radis.
[7] DIAS, Reinaldo. Sociologia do direito: a abordagem do fenômeno jurídico como fato social. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.245.
[8] Id.
[9] FAO, Food And Agriculture Organization of the United Nations disponível em www.fao.org
[10] BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[11] Id.
[12] FAO, Food And Agriculture Organization of the United Nations; loc.cit
[13] PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; disponível www.nacoesunidas.org
[14] FAO, Food And Agriculture Organization of the United Nations; loc.cit.
[15] IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: Lei 378, de 13 de janeiro de 1937, disponível em www.senado.gov.br e www.cultura.gov.br/patrimonio
[16] BERNARDES, Flávio. A era dos superalimentos. Curitiba: Jornal Gazeta do Povo – Economia, 11 de agosto de 2016, p.29.