quinta-feira, 18 de agosto de 2016

SOCIEDADE GLOBALIZADA E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DOS ODS (ONU, AGENDA 2030)


Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO

                        A sociedade global tornou-se com a evolução dos meios de comunicação uma realidade ao mesmo tempo que indiscutível - sob o prisma de sua concreta existência, revelada nas crescentes e complexas problemáticas dela derivadas – um contínuo e instigante tema de pesquisas científicas, cujo enfrentamento ainda se desenha timidamente nos textos jurídicos.
            A interlocução dos conflitos locais com os nacionais e, simultaneamente, com os internacionais, gerou a necessidade de respostas não só acadêmicas, mas sociais, políticas e econômicas, que possam pelo menos apontar saídas às urgentes e sucessivas crises migratórias, religiosas, bélicas, discriminatórias entre gêneros, epidêmicas etc.
            No entanto, apesar da multiplicidade de aspectos que as mencionadas crises possam oferecer, há um núcleo comum representado pelos três pilares do desenvolvimento sustentável, a saber, o econômico, o social e o ambiental.[2]
            As múltiplas identidades dos países, culturas, grupos sociais e indivíduos se desdobram em novas formas de organização social, religiosa, moral, familiar, empresarial, dentre outras, refletindo-se “no todo” os conflitos que eram (são) considerados apenas locais, como assinala Octavio Ianni:

A sociedade global continua e continuará a ser um todo povoado de províncias e nações, povos e etnias, línguas e dialetos, seitas e religiões, comunidades e sociedades, culturas e civilizações. As diversidades que floresceram no âmbito da sociedade nacional, quando esta absorveu feudos, burgos, tribos, etnias, nacionalidades, línguas, culturas e imaginários podem tanto desaparecer como transformar-se e florescer, no âmbito da sociedade global. Os horizontes abertos pela globalização comportam a homogeneização e a diversificação, a integração e a contradição.[3]

Face às mudanças, vertiginosamente provocadas pela sociedade global, suas urgências, demandas e expectativas se intensificaram de tal forma que a comunidade das Nações, representada pela ONU – Organização das Nações Unidas, assumiu o pesado ônus de tentar conciliar divergências em um programa comum de promoção da vida, da pessoa humana e de seu habitat – a Terra, concentrando os anseios de todos no que se convencionou denominar de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Os atuais ODS foram precedidos pelos ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, firmados em 2000, Nova Iorque, pela Declaração do Milênio.[4] Ao dar continuidade aos ODM, os vigentes ODS, correspondentes ao período de 2015 a 2030, “[...] convida todos os países à ação. Pessoas, dignidade, prosperidade, justiça (paz), parcerias e o planeta constituem os seis elementos considerados essenciais da estratégia para seu alcance”.[5]
            Consoante o que dispõe o Texto Constitucional, os direitos fundamentais transcendem o expresso elenco daqueles declarados em suas disposições, abrangendo outros que deles derivem, em virtude de fontes do Direito Interno ou Internacional (art. 5º, §2º e 3º).[6]
           
2 ESTADO PÓS-SOCIAL E FRAGILIZAÇÃO DOS DIREITOS

            Na esteira dos direitos fundamentais seguem os direitos sociais nem sempre citados com igual força imperativa, apesar de sua significativa presença na Lei Maior, a partir do art. 6º.[7]
            Neste sentido, conforme Miriam Cipriani Gomes examina, os direitos fundamentais sociais e econômicos tiveram sua maior expansão com a “concepção do Estado como promotor de bem-estar social”, o que se reafirmou com o denominado Estado Social, acompanhando o constitucionalismo mexicano de 1917 e os seus desdobramentos com as contribuições dos alemães, em 1919.[8]
            Prosseguindo em sua análise, Miriam Cipriani Gomes destaca que houve com a chegada do Estado Pós-Social uma “fragilização” dos direitos fundamentais, quando se transferiu aos particulares a produção de normas e a consequente “flexibilização” dos direitos sociais, sobretudo, dos trabalhadores:

No Estado Pós-social ocorre uma fissura no dirigismo estatal, que, pesado pelo encargo social que se propôs a carregar, sucumbe diante dos novos acontecimentos que se apresentam de forma incessante. Entre esses acontecimentos apresenta-se a quebra de fronteiras, a globalização e a proeminência do mercado como um meio regulatório das relações humanas e empresariais. [9]

            Os reflexos socioeconômicos são de fácil percepção, diante da diversificação dos mercados e da aparente liberdade dos métodos de produção (com base na tecnologia), transferindo-se para a automação grande parcela da força de trabalho das fábricas. Com a racionalização do processo produtivo, inicia-se uma nova forma de contratação dos empregados, mediante a “flexibilização” de direitos já conquistados, baseada aquela em uma suposta “autonomia” contratual dos trabalhadores.[10]
            Todavia, com o evoluir do tempo, as funções de direção, operacionalização e raciocínio que, aparentemente, haviam perdido sua importância e caráter primordial no ambiente de trabalho, foram transformadas em mais complexas e mais simbólicas, conforme Jean Lojkine comenta:

No entanto, e em oposição absoluta ao mito da “fábrica sem homens”, a intervenção humana está longe de desaparecer. Muito ao contrário, ela nunca foi tão importante. Reduzido a apêndice da máquina-ferramenta durante a revolução industrial, o homem, a partir de agora e inversamente aos lugares-comuns, deve exercer na automação funções muito mais abstratas, muito mais intelectuais. [...] Assim, novas convergências surgem entre a concepção, a manutenção e uma produção material que cada vez menos implica trabalho manual e exige cada vez mais, em troca, a manipulação simbólica.[11]

            Ao uso da computação e ao impacto das novas tecnologias passaram a se creditar novos desafios ao exercício dos direitos fundamentais. Diante do desemprego, da fome, da extrema pobreza, dos conflitos sociais de diferentes causas, mas, sobretudo, de origem econômica, a comunidade internacional e os ordenamentos jurídicos nacionais, dentre os quais o brasileiro, projetaram suas preocupações em prol da defesa da cidadania e dos seus mais evidentes reflexos- os direitos fundamentais sociais, como ocorreu com a vigente Constituição de 1988 (art. 6º e segs).[12]
Ao elencar como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais[13], a Lei Maior veda qualquer deliberação tendente a abolí-los em suas expressas manifestações, ou destas derivantes, por representarem a materialização do princípio fundamental da cidadania.[14]
            Sérgio Resende de Barros afirma a correlação existente entre cidadania e direitos fundamentais quando declara:

Garantir a cidadania na constituição jurídica do Estado pela declaração solene dos direitos fundamentais do homem e do cidadão foi a necessidade histórica que deu origem ao Estado Constitucional como expressão maior do Estado de Direito.[15]

            A presença dos direitos fundamentais nas disposições da Lei Maior decorreu de uma nova concepção de Estado; do surgimento da ONU e demais organismos internacionais, aos quais se seguiram sucessivas Declarações, desenhando-se no cenário internacional crescente preocupação com a tutela não só dos direitos individuais, mas, igualmente, dos coletivos.
            Questões até então ignoradas, tais como invasão da privacidade pelos meios virtuais, as intervenções genéticas em seres vivos não humanos, o desequilíbrio ambiental; os reflexos da globalização na cultura; no comércio e na indústria; dentre outras, se tornaram recorrentes para a maioria dos textos jurídicos, desbordando os recortes usuais sobre a natureza e origem dos direitos fundamentais.
            Conforme Luís Roberto Barroso descreve com acuidade, verificou-se com intensidade o surgimento de “[...] nova categoria de interesse, ditos coletivos ou difusos, que vêm merecendo proteção jurídica”, conforme palavras de Orci Paulino Bretanha Teixeira:

Esta categoria não tem titular certo, pois, no caso do meio ambiente, o titular é a humanidade. Como interesse difuso, a função do meio ambiente é a de manter a vida humana em condições dignas. Na espécie, os recursos ambientais, para cumprirem com sua finalidade, têm as funções social e ambiental positivadas na legislação”.[16]

Face às contínuas demandas sociais, no plano interno, quanto internacional, como já mencionado, houve crescente necessidade de mobilização dos organismos afetos à defesa dos referidos direitos fundamentais, da parte dos Estados e da ONU, para a promoção da dignidade da vida humana, diante da exorbitância dos governos nacionais autoritários, corruptos e despóticos.
Também, o abandono ambiental, decorrente de inúmeros fatores, dentre os quais a desertificação; a degradação do solo e a perda da biodiversidade; as mudanças climáticas; o crescimento desenfreado de construções às margens de rios; dejetos lançados a céu aberto pela industrialização de regiões litorâneas; ao lado de outras agressivas “soluções” do consumo desenfreado de bens e serviços, exigiu uma conscientização mundial em defesa do Planeta, das Pessoas e da Dignidade de ambos, o que gerou a Agenda 2030 já citada.[17]
Ignacy Sachs, embasando-se em observações pessoais de diversos cientistas sobre a tutela dos direitos individuais e coletivos das presentes e futuras gerações afirma que:

Estamos, portanto, na fronteira de um duplo imperativo ético: a solidariedade sincrônica com a geração atual e a solidariedade diacrônica com as gerações futuras.[18]

            Neste contexto, a sustentabilidade deixou de ser meramente voltada para a preservação da Natureza para focar no interlocução Homem e o ambiente que o cerca, assim compreendidos também o laboral, o familiar, o social, o virtual etc. Ao se ampliar o horizonte hermenêutico da sustentabilidade tornaram-se possíveis novos diálogos.
E prossegue enfático o precitado autor quanto à necessidade de sustentabilidade e desenvolvimento andarem juntos:

Durante milênios, aprendemos a transformar ecossistemas naturais em campos e jardins autossustentáveis quando geridos convenientemente. Com a contribuição da ciência contemporânea, podemos pensar em uma nova forma de civilização, fundamentada no uso sustentável dos recursos renováveis.[19]
           
            Os influxos dos novos saberes, a exemplo das tecnologias sociais, permitiram aproximar áreas antes distantes, construindo-se “pontes” entre o “humano”, o “natural” e o “tecnológico”.

3 CONSIDERAÇÕLES FINAIS

            O respeito à diversidade cultural somado ao fortalecimento e garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos é a mola mestra dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como se extrai de seus temas principais, a saber: pobreza (ODS 1); fome e agricultura sustentável (ODS 2); vida saudável (ODS 3); educação de qualidade (ODS 4); igualdade de gênero (ODS 5); água e saneamento para todos (ODS 6); acesso à energia (ODS 7); crescimento econômico, emprego e trabalho para todos (ODS 8); industrialização sustentável e inovação (ODS 9); redução das desigualdades (ODS 10); cidades e assentamentos humanos dignos (ODS 11); padrões de consumo e produção sustentáveis (ODS 12); combate às mudanças de clima e seus impactos (ODS 13); uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos (ODS 14); proteção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres, das florestas, enfrentar a desertificação e a perda da biodiversidade (ODS 15); promover sociedades pacíficas inclusivas (ODS 16) e revitalizar a parceria global (ODS 17).[20]
             A complexidade dos temas envolvidos não se limita à singeleza das sínteses verbais representadas pelos 17 ODS, mas traduzem de um lado o compromisso assumido pela comunidade global no resgate do Homem e, de outro lado o crescente e inadiável posicionamento de todos em defesa da Natureza.




[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.

[2] ONU, O Futuro Que Queremos, 10/01/2012: www.onu.org.br/rascunho-zero-da-rio20
[3]IANNI, Octavio. A Era do Globalismo. 2 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996, p.123.
[4] ONU, Declaração do Milênio: Nova Iorque, 2000: www.itamaraty.gov.br
[5] ODM, Portal, disponível www.portalodm.com.br
[6] BRASIL, Constituição da República Federativa do, promulgada em 5 de outubro de 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[7] Id., art. 5º, §2º e 3º.
[8] GOMES, Miriam Cipriani. Violação dos direitos fundamentais na negociação coletiva de trabalho. São Paulo: Ltr, 2012, p.89.
[9] Id., p.91.
[10] IANNI, Octavio; p.155 e segs.
[11] LOJKINE, Jean. A classe operária em mutações. Trad. José Paulo Netto. Belo Horizonte: Oficina de Livros, 1990, p.18, apud IANNI, Octavio, p.159-160.
[12] BRASIL, Constituição da República Federativa do, promulgada em 5 de outubro de 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[13] Id.
[14] Id., art. 1º II.
[15] BARROS, Sérgio Resende de. Cidadania na Constituição: Irretroatividade e Direitos Fundamentais. In- Cidadania: o novo conceito jurídico e sua relação com os direitos fundamentais individuais e coletivos. MORAES, Alexandre de // KIM, Richard Pae (org). São Paulo: Atlas, 2013, p.56.
[16] TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado ed., 2006, p.95-96.
[17]ONU, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), disponível em www.pnud.org.br  e ODM, Portal, disponível www.portalodm.com.br
[18]SACHS, Ignacy. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Org. Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.
[19]Id., p.69.
[20]ONU, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), disponível em www.pnud.org.br

domingo, 17 de julho de 2016

PERNAS CURTAS



Maria da Glória Colucci[1]


É impressionante o que a pessoa autointitulada “a mais honesta do Brasil” tem feito para manipular a opinião pública do País; aproveitando-se do vazio político instalado em Brasília pelo fantasma do impeachement.

            No mundo das reviravoltas palacianas os atores políticos envolvidos mudam de cenário e de ideias com a mesma velocidade e fúria dos tornados, movimento das ondas do mar ou os alagamentos que assolam as capitais brasileiras... Abandonada e desprotegida por falta de planejamento e investimentos públicos, a população desfalece face à inércia governamental.

            Políticos que deveriam ser vistos pelos cidadãos, sobretudo os mais humildes, como espécies de âncoras em um tormentoso mercado de desemprego, oscilação do dólar, aumento da inflação, greves, flagelo no acesso à saúde e educação, mentem debochadamente para livrarem a própria pele! Quanta humilhação e vergonha infligem!

            Por outro lado, a criatividade popular usando a mídia transforma em segundos qualquer fato, gesto ou afirmação em “viral”, acentuando o ridículo de situações que os políticos envolvidos poderiam, com um mínimo cuidado, ter evitado... Pelos políticos em si, mascarados em seus intentos perversos de manipulação, pouco ou nada se deve lamentar, mas quando se pensa nas gerações presentes e futuras e nos males que mentiras podem causar, sente-se vergonha, desmotivação e medo do futuro que se avizinha.

            Em recentes manifestações populares os grupos liderados pelos “plantonistas-gladiadores”, que lutam pela continuidade no poder, a virulência, a agressividade e os palavrões se apresentam como marcas distintivas dos métodos palacianos hoje adotados. Assim, nos estertores da morte, para se manterem na superfície, como afogados agarrados uns aos outros, invocam a Constituição (que nunca leram, se leram não entenderam) para, desesperadamente, justificarem suas torpes ações e seus sentimentos inconfessáveis.

            Neste contexto, sobressai “o homem mais honesto do país”, cujo linguajar é de tal modo vil que surpreende a todos, mesmo àqueles que o consideram um líder carismático. Não satisfeito, desqualifica ou tenta desqualificar todos os integrantes dos Poderes e das instituições do País, chamando-os de “acovardados”, porque não decidem de acordo com a sua vontade.

No entanto, como prevê conhecido provérbio popular “a mentira tem pernas curtas”, aliás, curtíssimas; porque a semeadura do mal não terá bom desfecho: é só uma questão de tempo. Não perdem por esperar! O “Justo Juiz” (Deus), que a tudo e a todos julga, não deixará que tantas e tantas mentiras passem como se verdades fossem...



[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.

CARÊNCIA DE MORADIA COMO FORMA DE TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE (ODS 11)


Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

            A pobreza possui muitas variações ao depender dos enfoques, dos critérios utilizados e da percepção pela comunidade em que ocorre. Assim, a fome, o desemprego, a falta de moradia e de escolaridade são exemplos ou faces mais constantes da pobreza, podendo ser apontados como seus indicadores pelas estatísticas oficiais no cálculo do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de uma região urbana ou rural.
            Ao lado da pobreza extrema ou miséria se apresenta a degradação física e mental do cidadão sem teto, pelas múltiplas causas que envolve sua condição de abandono; mas a principal é a ausência de ambiente salubre, ainda que simples, para morar com sua família e se abrigar das intempéries.
            Desta maneira, a necessidade de acesso à moradia independe das condições pessoais ou mesmo socioeconômicas disponíveis em determinado contexto urbano ou rural, configurando-se como um direito humano, fundamental, conforme prevê a Constituição de 1988, no art. 6º.[2]
            Trata-se, sob o prisma constitucional, de direito social, decorrente do princípio da dignidade existencial de todo ser humano, devendo o Poder Público diligenciar sua efetivação mediante políticas públicas de acesso à casa própria.
            Em virtude de sua natureza prestacional positiva, vale dizer, ao Estado incumbe o dever de fazer acontecer, implementar ou tornar real o acesso à habitação, financiando e facilitando a moradia para todos, sobretudo, à população de baixa renda.

2 DIREITO À MORADIA: CONCEITO. NATUREZA
           
O direito à moradia consiste em não apenas ter um teto para abrigar-se; mas para seu efetivo exercício deverá corresponder a padrões mínimos de segurança e bem estar, cujo acesso e condições de salubridade propiciem sadia qualidade de vida.
            A Organização das Nações Unidas, em 1948, reconheceu a moradia como um direito social inerente à dignidade da pessoa, no art. 25, I:

Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle (grifou-se).[3]

Quando a Constituição vigente consagrou o direito social à moradia, por meio da Emenda 26/2000, a que se seguiu o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n.11.977/2009), após longos anos de frustradas expectativas e iniciativas decepcionantes, passou-se a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas em habitação no País, que ainda carecem de maiores investimentos.[4]
É inegável que o exercício do direito à moradia envolve aspectos de ordem ética, econômica e jurídica, mas as ingerências políticas pesam muito mais do que quaisquer outros fatores intervenientes.
Deste modo, o orçamento público destinado a programas de moradia, que se encontram no âmbito do PAC – Programa da Aceleração do Crescimento, sofre reflexos imediatos dos problemas de infraestrutura persistentes no País; tais como, fornecimento de água, energia elétrica, coleta de esgoto e lixo, acesso a transportes públicos, hospitais, escolas, parques etc, inviabilizando a “dignidade da moradia”.[5]
Com frequência, a mídia alardeia a entrega de imóveis residenciais populares em áreas distantes de meios de transporte, de acesso à educação, ou mesmo, sem garantia de segurança, levando muitos de seus novos proprietários a retornarem aos lugares de origem, abandonando os imóveis recém entregues, que são invadidos e ocupados por estranhos.[6]
Os investimentos imobiliários suportam os revezes da pressão inflacionária, levando à desistência possíveis interessados na aquisição de moradia; uma vez que a construção de habitações por meio de programas governamentais não consegue superar a crescente demanda. Diante da carência de recursos, o livre fluxo do mercado imobiliário é pressionado para cima, direcionando os já proprietários a aumentarem os aluguéis ou adquirirem imóveis para especulação.

3 DIREITO À MORADIA: PRINCÍPIOS

            Os princípios correspondem a diretrizes conceituais que norteiam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas, a partir de sua elaboração, preenchendo, também, eventuais lacunas nas previsões legais. Neste sentido, ao examinar o direito à moradia podem ser elencados os seguintes:

a)    Isonomia: conhecido ditado popular – “quem casa quer casa” – retrata com evidência indiscutível a necessidade de todo indivíduo e sua família possuir residência própria, possibilitando que seus integrantes alcancem equilíbrio emocional, em cumprimento ao disposto no art. 5º, caput, da Constituição vigente[7]. Dentre os direitos declarados como fundamentais, no mesmo artigo citado, se encontra a propriedade, cuja “função social” é prevista no inciso XXIII – “a propriedade atenderá a sua função social”.
b)    Inviolabilidade: de tal modo a moradia se encontra vinculada à dignidade da pessoa que a Constituição assegura sua inviolabilidade; excetuando os casos em que haja cumprimento de ordens judiciais, ou “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Sempre com o consentimento do morador, com as ressalvas que foram feitas em razão do interesse público, de preservação da ordem ou da vida de pessoas.[8]
c)    Vitalidade básica: a necessidade de moradia é considerada vital básica ao trabalhador e à sua família, pelo art. 7º, IV, integrando o cálculo do salário mínimo no País. Acompanham-na a alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Ao ser identificada no texto constitucional como vital, o texto da Lei Maior reconhece que a vida do trabalhador, não só biologicamente considerada, é afetada pela falta de moradia, como também de sua família.[9]
d)    Qualidade: a saúde compõe a qualidade e o bem – estar devidos a todo ser humano em sua moradia, de modo que deverá ser salubre, estruturalmente sólida, e dotada de acessibilidade a seus integrantes, respeitadas suas condições e peculiaridades físicas e mentais. Desta sorte, uma residência que não foi construída para permitir o acesso a todos, não acolhendo o idoso, o debilitado em sua locomoção ou portador de necessidades especiais, por exemplo, não possui qualidade.
e)    Acessibilidade a outros direitos essenciais: deve-se destacar que o art. 6º e o 7º, IV da Constituição, ao elencarem o direito à moradia como “social”, fazem enumeração a outros igualmente direitos essenciais à vida do trabalhador e de sua família, tais como: educação, trabalho, lazer, transporte, segurança, alimentação. Decorre desta enumeração que a moradia deve propiciar aos residentes o exercício (acesso) aos direitos essenciais à qualidade de vida. No entanto, é frequente que se construam moradias, conjuntos habitacionais e empreendimentos imobiliários distantes “de tudo”, inviabilizando e impedindo o exercício de direitos vitais básicos à dignidade do cidadão.[10]

Apenas alguns princípios referentes ao direito à moradia e seu exercício, como previsto na Constituição, foram levantados no texto. No entanto, outros poderão ser identificados em virtude de sua natureza fundamental, essencial à continuidade da vida.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU, Agenda, 2030) foram construídos com base no documento “O Futuro Que Queremos”. Ao ser elaborado na Conferências das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20, 2012), o referido Documento deu ênfase aos assentamentos humanos e ao planejamento das cidades como fundamentais ao fomento de “sociedades sustentáveis:”

Comprometemo-nos a trabalhar para melhorar a qualidade dos assentamentos humanos, incluídas as condições de vida e trabalho dos habitantes das zonas tanto urbanas como rurais no contexto da erradicação da pobreza, de modo a que todas as pessoas tenham acesso a serviços básicos e a moradia, assim como a possibilidade de deslocar-se (Trad. livre, grifou-se).[11]

            Diante da recorrente importância das cidades como centros de convivência, planificados e dotados de fácil acesso aos serviços essenciais; ressalta-se a necessidade de que não apenas haja acesso à moradia, mas que possua qualidade.
            Como já seguidamente se tem propalado, os danos causados ao meio ambiente pelos seres humanos, que deveriam ter a Terra como a “casa comum de todos”, começam justamente nas moradias de cada cidadão.[12]
            A falta de educação ambiental, associada à pobreza e à carência de políticas públicas ambientais agravam mais e mais a degradante e desumana situação de muitos brasileiros privados de moradia.
            Apesar da Constituição vedar expressamente a prática de tortura ou de tratamento desumano e degradante (art. 5º, III), a realidade no País revela que a miséria, aliada à ausência de moradia, submete a intenso sofrimento físico, mental e moral os cidadãos sem teto ou os que vivem no abandono morando nas ruas.[13]
            Sofrimento, humilhação e degradação (torturas) deixam marcas indeléveis na vida desses seres humanos adultos, adolescentes ou crianças.





[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] BRASIL, Constituição da República Federativa do: 1988, disponível em www.planato.gov.br
[3] ONU, Organização das Nações Unidas: Declaração Universal dos Direitos do Homem – Assembleia Geral, 1948; disponível em www.
[4] BRASIL, Lei. N.12.424/2011, Minha casa minha vida – MCMV 2 altera a Lei 11.977/2009 Programa minha casa, minha vida – PMCMV disponível em www.planalto.gov.br
[5] BRASIL, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pela Lei 11.578/2007, disponível em www.pac.gov.br
[6] OLINDA, Carolina. Um futuro com cidades sustentáveis. Curitiba: Jornal Gazeta do Povo, 7/12/2015, p.35.
[7] BRASIL, Constituição da República Federativa do: 1988, disponível em www.planato.gov.br
[8] Id.
[9] Ib.
[10] BRASIL, Constituição da República Federativa do: 1988, disponível em www.planato.gov.br
[11]ONU, “O Futuro que Queremos” Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20): A/Conf. 216/L.1. 134-135 –. Disponível em: www.onu.org.br
[12] TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed. 2006, p.128-129.
[13] BRASIL, Constituição da República Federativa do: 1988, disponível em www.planato.gov.br

domingo, 5 de junho de 2016

ETIQUETA SOCIAL NO TRATO CORPORATIVO


                                                                                                                    Maria da Glória Colucci[1]




1 INTRODUÇÃO


Apesar de não serem levadas em conta como regras de boa convivência, as denominadas “etiquetas sociais” possuem grande relevância no mundo corporativo atual. Ao tornarem o ambiente laboral mais ameno devem ser observadas no cotidiano das empresas, a partir de um acordo tácito, pelo costume.
            Denominadas, também, de regras convencionais, de trato social, convencionalismos ou de boa educação são mais conhecidas como “etiquetas sociais”. Para alguns se limitam a gerar “modismos”, travando a espontaneidade da comunicação entre os funcionários e/ou colaboradores de uma atividade social, econômica ou não, ou entre pessoas consumidoras de bens e serviços de uma empresa.
            Visam, como já mencionado, fixar às pessoas vinculadas a um ambiente laboral, filantrópico, educacional, político, religioso etc, um conjunto de padrões de conduta quanto ao falar, vestir ou relacionar-se.
            Muitas vezes passam despercebidas pelo decurso do tempo e pelo grau de intimidade que cresce entre os envolvidos, devido aos laços de amizade ou de interesses comuns. Por outro lado simbolizam o respeito essencial ao sucesso de qualquer iniciativa humana, representando a base e justificativa primeira da observância do bom trato social.

2 TRATO SOCIAL E RESPEITO MÚTUO

As raízes sociais das regras de etiqueta ainda são indefinidas, mas possuem, como todas as formas de controle social normativo, a finalidade de prevenir ou evitar conflitos.[2]
Quando de sua ocorrência fixam modelos previamente estabelecidos para solução ou superação do desconforto gerado aos envolvidos e ao convívio com os demais.
Ainda que de forma difusa, porque costumeira, as regras de bom trato social provocam, quando descumpridas, sanções representadas por comentários, críticas, afastamento dos envolvidos, exclusão etc. Pela sua natureza de controle social difuso, as regras de educação ou de gentileza e respeito mútuo abrangem uma diversidade de situações que estão diretamente ligadas ao espaço ou ambiente em que surgem e se aplicam.[3]
São consideradas “ética menor”, por isso conhecidas como “etiquetas”, devendo ser resgatadas e observadas pelos destinatários envolvidos, considerados por alguns, por tal razão, muito formais... Na verdade, a liberação excessiva dos costumes (coletivos) e hábitos (individuais) têm tornado as regras de polidez e gentileza para muitos “obsoletas”; ou porque deliberadamente as ignoram ou porque não as conhecem ou não as receberam no lar, na escola ou na sociedade.
Constata-se, por tais motivos, que no ambiente corporativo, onde as pessoas passam grande parte do seu tempo, revela-se o verdadeiro “eu” de cada um, desde os superiores hierárquicos até aos escalões inferiores. A falta de cortesia e comportamentos básicos no bom trato intracorporativo, mediante o uso de palavrões, piadas obscenas, abusos de toda ordem, invasão da intimidade, roupas indecentes etc, traduzem a origem social e familiar de cada um.[4]
Em particular, considerando a predominância de mulheres no ambiente das empresas, cabe-lhes dar o melhor exemplo aos demais segmentos, desde a forma de se vestirem, até à gesticulação, vocabulário utilizado e exposição em facebook, e-mails, whatsapp.
Infelizmente, algumas mulheres mais jovens (ou não) nem sempre se apercebem que a exposição do corpo, mediante decotes ousados, saias e shorts muito curtos, em nada as ajudam em sua pretensa ascensão funcional; pelo contrário, eventuais “progressões corporativas” acabarão por arruiná-las em curto espaço de tempo, pois não saberão se dar ao respeito em escalões superiores.
Nos ambientes corporativos “atributos físicos” valem muito pouco, possuem curta duração e desvalorizam a imagem feminina das envolvidas, determinando seu inevitável fracasso profissional!
Portar-se com elegância e respeito cai bem em qualquer ambiente, sobretudo, corporativo.




[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2]OLIVEIRA FILHO, Benjamim de. Introdução à ciência do direito. 3.ed. Rio de Janeiro, 1973, p.45.
[3]SÁNCHES VÁSQUEZ, Adolfo. Ética. Trad. João de Dell’Anna. 18 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998, p.81-82.
[4]SROUR, Robert Henry. Poder, cultura e ética nas organizações. 3.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p.229-234.

GESTÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DE CIDADES SEGURAS E SAUDÁVEIS (ODS 11)


Maria da Glória Colucci[1]


            Viver em espaços urbanos se tornou a cada dia anseio de muitos que estão em zonas rurais, pelas facilidades que oferecem em educação, transportes, habitação, dentre outros confortos. No entanto, esquecem-se os aficionados da vida citadina as horas perdidas no trânsito, o saneamento precário, as doenças que se proliferam (dengue, chikungunya, zika) pelo lixo acumulado e outros graves problemas sociais.
            De fato, a superação de antigos modelos de planejamento urbano é um dos muitos desafios que se apresentam às megalópoles, como se tornaram as capitais e centros urbanos no final do século XX. Atraem pessoas de todas as partes do território nacional e do mundo globalizado, como São Paulo e Rio de Janeiro, ou Los Angeles e Paris, para citar destaques internacionais. São centros decisórios e financeiros, como Nova Iorque, Londres e Hong Kong, acentuando o fosso entre cidade e campo, excluindo pessoas dos mais elementares benefícios do desenvolvimento social, fora e dentro do próprio país.
            Diferenciações socioeconômicas se ampliam com a expansão do capitalismo, nos diversos quadrantes do mundo, acelerando o processo de globalização, cujos alicerces se encontram nos modelos em que o capital e o lucro tomam a dianteira sobre o desenvolvimento, vindo a formar as denominadas “cidades mundiais”, como analisa Octavio Ianni:

A rigor, a globalização do mundo revela-se de modo particularmente acentuado na grande cidade, metrópole, megalópole. Aí cruzam-se relações, processos e estruturas de todos os tipos, em diferentes direções e gradações. Algumas são principalmente uma fábrica, outras centros de vida política, assim como há as que se especializam em atividades artísticas. Também ocorrem as múltiplas, plurais, polifônicas, cobrindo diferentes atividades e possibilidades. [2]

            A Organização Mundial de Saúde (OMS) pretende formar gestores públicos que planejem cidades saudáveis, levando em conta a necessária interlocução entre os que vivem nas cidades (seus habitantes) e aqueles que as administram. Ações de promoção da saúde urbana passam, necessariamente, pela qualidade das habitações (isolamento térmico, esgotamento sanitário, segurança, acesso facilitado etc); do transporte (redução de acidentes, tarifas justas, vias alternativas para ciclistas, pedestres e pessoas com necessidades especiais etc); da qualidade do ar, dentre outros.[3]
            No que respeita à qualidade de vida, incluindo o acesso à saúde e educação, além do transporte, segurança e habitação, existe uma preocupação da OMS com o índice de bem estar individual e coletivo, que se pode compreender como o grau de felicidade mínima que todo cidadão tem o direito de desfrutar (IDH):

O que torna as pessoas felizes? [...] Existe uma dimensão objetiva, passível de ser publicamente apurada, observada e medida de fora, e que se reflete nas condições de vida registradas por indicadores numéricos de nutrição, saúde, moradia, uso do tempo, renda per capita, desigualdade, criminalidade, poluição e assim por diante; e há uma dimensão subjetiva, que é a experiência interna do indivíduo, ou seja, tudo aquilo que se passa em sua mente de forma espontânea enquanto ele vai vivendo e agindo no decorrer dos dias e que volta e meia ocupa a sua atenção consciente nos momentos em que ele se dá conta do que está sentindo e pensando ou reflete sobre a vida que tem levado (grifos do autor).[4]

A questão do bem estar e grau de felicidade tornou-se pesquisa acadêmica, catalizando atenções e atraindo teorias construídas em bases químicas, hormonais, neurobiológicas, mentais, emocionais, teológicas e até jurídicas e legais, quando se pretende acrescentar ao art. 6º da Constituição de 1988, com a aprovação da PEC 513/2010, que a busca da felicidade é um direito de todo cidadão, que se viabiliza pelo acesso aos direitos sociais.[5]
            Conforme enfatiza Eduardo Giannetti em seus estudos sobre a felicidade e a participação do poder público:

A felicidade sempre foi e continua sendo um grande fim, se não a finalidade suprema, em nome do qual se justificam escolhas na vida pública e privada. Assim como a saúde está para medicina, o pursuit of hapiness, o bonheur public, a felicitá pubblica seria o objetivo maior frente ao qual toda a maquinaria do processo político, social e econômico constituiria tão-somente um meio adequado e ao qual estaria subordinada.[6]

Diante deste fato, dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), as cidades devem desenvolver políticas públicas de saneamento, oferecendo ambientes urbanos com água potável e esgotamento sanitário básico; combatendo focos de doenças, mas, acima de tudo propiciando segurança, lazer e transporte público de qualidade.[7]
            Uma das constatações quanto à má gestão pública de cidades saudáveis está a inequívoca diferenciação social entre as regiões urbanas; o que decorre da má distribuição dos recursos advindos da arrecadação de impostos, sobretudo do IPTU. Neste sentido, são levados em conta critérios nem sempre claros e justos, que priorizam áreas centrais em detrimento das periferias e regiões mais pobres, onde se concentram os maiores aglomerados humanos.
            A riqueza cultural e étnica de uma megalópole não pode ser esquecida pelos gestores públicos, promovendo a igualdade por meio do planejamento urbano sistêmico, cujos princípios foram identificados, anteriormente, em outro texto já publicado.[8]
            Também, a poluição causada pela queima de combustíveis fósseis, como o carvão usado para cozinhar; ou a extração de lenha para se aquecer ou cozinhar são desafios aos gestores públicos em pleno século XXI. Doenças crônicas causadas pela poluição do solo e do ar precisam ser erradicadas, além da substituição do querosene, gasolina e gás por bases energéticas não poluentes, como a energia solar e eólica.
            Doenças pulmonares e cardíacas, as primeiras geradas sobretudo pela poluição urbana e as segundas, principalmente, pelo estresse, causam a morte de milhares de pessoas ao redor do mundo.
            O enfrentamento destas graves questões somente pode ser bem sucedido com uma gestão participativa, em que todos contribuam com seus conhecimentos, experiências e vontade para o bem de todos (art. 3º, IV da Constituição de 1988).



[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] IANNI, Octavio. A era do globalismo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996, p.70.
[3] OMS, disponível em www.brasil.gov.br
[4] GIANNETTI, Eduardo. Felicidade. São Paulo: Companhia da Letras, 2002, p.61.
[5] BRASIL, PEC 513/2010, disponível em www.camara.leg.br
[6] GIANNETTI, Eduardo. Op.cit., p.68.
[7] ONU, Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2015-2030), disponível em www.nacoesunidas.org
[8] COLUCCI, Maria da Glória. Sustentabilidade Social e Planejamento Urbano Sistêmico: Diretrizes Principiológicas. Revista Jurídica do Mestrado do UNICURITIBA, vol. 3, n.36, 2014.