quinta-feira, 8 de junho de 2017


EMOÇÕES E MEMÓRIA NO ESTÍMULO ABUSIVO AO CONSUMO

 
                                                                                           Maria da Glória Colucci[i]

1 INTRODUÇÃO

 
Ao discorrer sobre emoção e razão, C.S Lewis, relacionando-as com diferentes situações enfrentadas no cotidiano, assinala as dificuldades (e conflitos interiores) existentes na distinção entre o que é efetivamente dotado de “valor” (significado em si) e os sentimentos (emoções), que atribuem tal “valor” (ou desvalor) ao objeto “valorado”.[ii]
            Emoções de admiração e prazer; de medo e dor; amor e ódio; alegria e tristeza, dentre outras, podem (e efetivamente assim ocorre) deturpar a racionalidade crítica necessária às circunstâncias, aos sentimentos próprios ou alheios envolvidos; aos bens materiais ou imateriais apreciados. Neste viés, anúncios, avisos, comunicados, imagens (propositalmente ou não) podem gerar desejos, frustações, expectativas nem sempre reais; não correspondendo às efetivas necessidades da pessoa, em virtude do seu estado emocional momentaneamente alterado.
            Embora se possa fazer uma distinção entre sentimento e emoção, pode-se reconhecer a profunda conexão existente entre ambos. O sentimento corresponde à percepção íntima de cada um, ligada às emoções anteriores, que permanecem na memória individual, como uma espécie de registro da personalidade. A emoção, por sua vez, é uma reação íntima, que implica em maior ou menor abalo interior (comoção) de acordo com os sentimentos e lembranças preexistentes. A emoção pressupõe um “movimento” do espírito humano (subjetivo), como resposta aos sentimentos que desperta. Seus graus de intensidade podem provocar até mesmo “febre” (adoecimento); turbação momentânea (perda de consciência), desmaios (como é comum em adolescentes diante de seus “ídolos”); choro ou atos de violência, como exemplos.
            Por outro lado, a Razão é que confere o crivo necessário à triagem das emoções, permitindo distinguir, de acordo com as circunstâncias, a intensidade, a natureza, a proporcionalidade e a(s) resposta(s) adequada(s) à situação, independente dos sentimentos e emoções evocados:
 
Nenhuma emoção é, em si mesma, um julgamento; neste sentido todas as emoções e sentimentos são alógicos. Mas eles podem ser razoáveis ou irrazoáveis na medida em que se conformam à Razão ou não conseguem conformar-se. O coração nunca toma o lugar da cabeça, mas ele pode, e deve, obedecer-lhe.[iii]
           
            Deste modo, a razoabilidade ou irrazoabilidade estão sempre relacionadas com algum sentimento, emoção, coisa ou bem, material ou imaterial. Sua separação se dá pela comparação com o mundo conhecido, podendo ser desenvolvidas ou ignoradas, ou, vale dizer, moldadas, pelo que se pode identificar como “domínio próprio”, exercido pela Razão sobre as ações, emoções e sentimentos, face às pessoas e circunstâncias presentes, passadas e futuras.
            O “domínio próprio” representa o controle avaliativo individual, que pode (e deve) servir de limite às condutas interpessoais (valores e desvalores) e moldar o agir da pessoa, estabelecendo freios às emoções.
            A razoabilidade ou irrazoabilidade dependem da hierarquia e do grau de validade dos critérios atribuídos pelo indivíduo às suas ações e omissões à luz da Razão. Conforme as opões feitas poderá prevalecer o lado animal ou o racional, auxiliadas tais escolhas, por sua vez, por outros parâmetros que formam a personalidade de cada um, propiciando a eleição pela virtude (prática do bem) ou pelo vício (desvio moral, inclinação para o mal). Neste sentido, afirma C.S Lewis: “Sem a ajuda das emoções treinadas, o intelecto permanece impotente diante do organismo animal”.[iv]
            Ao lado dos sentimentos e emoções exerce forte influência nas decisões individuais o instinto, que se dá inconscientemente, como a preservação de si mesmo (autodefesa) ou de outrem (maternidade/paternidade) etc.
            Embora palidamente descritas, as cores do cenário em que se processam as investidas do neuromarketing e suas influências são fortes e reais, atuando sobre as emoções e sentimentos dos consumidores, valendo-se dos mais diferentes meios e técnicas existentes, como a força da memória.
 
2 MEMÓRIA: A FORÇA DOS REGISTROS E SUA EVOCAÇÃO
 
            A memória se apresenta como uma faculdade complexa do cérebro humano de guardar (preservar) estados de consciência passados, em que fatos, circunstâncias, pessoas, objetos, lugares e, sobretudo, sentimentos e emoções, ficam armazenados indeterminadamente. Por tal motivo, desempenha papel importante no resgate de experiências anteriores vivenciadas, que podem ser trazidas à tona pela sua evocação. Reminiscências recuperadas provocam diferentes reações, servindo o repertório de recordações como material indispensável ao exame da Razão, diante da mesma experiência ou em situações assemelhadas, conforme Augusto Cury:
 
A memória é a caixa de segredos da personalidade. Tudo o que somos, o mundo dos pensamentos e o universo de nossas emoções são produzidos a partir dela.[v]
 
            Os registros da memória são involuntários e a sua qualidade depende da intensidade emocional experimentada.[vi] Gerenciar os pensamentos pode redirecionar as emoções e modificar a carga emocional negativa acumulada, superando-a. A memória não reproduz fielmente o passado, mas o reconstrói, de modo que as lembranças afloram e reconstroem a experiência original, com novas cores.[vii]
            Deste modo, qualidade, intensidade, reconstrução e gerenciamento das emoções podem influenciar os registros da memória.
            Os recursos da memória para registro de seus arquivos são muitos, podendo-se falar em memória auditiva, visual, gustativa, sensorial, afetiva etc, conforme as situações envolvidas e as habilidades individuais conscientes ou reações instintivas.
            A memória humana é marcadamente influenciada por eventos atuais, que ao substituírem antigas por novas experiências perdem a pureza original dos registros da época em que ocorreram. Diante das mesmas situações as lembranças podem aflorar com novos matizes, sendo que eventuais aspectos esquecidos são “preenchidos” com ideias, circunstâncias, fatos etc, que lhe conferem sentido, porém, não correspondem ao ocorrido:
 
A memória é terreno onde é cultivada a educação. Mas será que a ciência desvendou os principais papéis da memória? Pouco! Muitas áreas permanecem desconhecidas. Milhões de professores no mundo estão usando a memória inadequadamente. Por exemplo, existe lembrança? Muitos professores e psicólogos juram que sim. Mas não há lembrança pura (grifou-se).[viii]
 
            A memória tende a ser seletiva, no sentido de que elege determinadas lembranças, dando-lhes contornos mais “confortáveis”, por exemplo, tendenciosos ou divergentes dos eventos originais, em que o indivíduo procura ser o protagonista, vale dizer, encontrar razões para ter agido (reagido) como o fez (ou faz). Verifica-se, no entanto, que as adaptações dos registros originais não ocorrem, apenas, com os indivíduos, mas com os grupos sociais, como é o caso das lendas. Nas lendas as recordações são de tal forma modificadas que se tornam distantes ou até mesmo totalmente diferentes da facticidade original; favorecendo ou acentuando nas narrativas aspectos positivos e modificando os desfavoráveis.
            Desta forma, contribuem para preencher os vazios da memória diferentes recursos, como tabus, medos, preconceitos, instintos, mágoas, alegrias, prazeres, expectativas etc. Referidos meios utilizados refletem o indivíduo e os grupos, suas inclinações, caráter, valores e, até mesmo, deliberadas distorções.
            Como se verificou singelamente neste texto, os meandros da memória são ainda muito desconhecidos, porque sua análise implica em aprofundamentos no mais íntimo do ser humano, em sua personalidade e nos enigmas ainda inexplorados que a envolvem.
 
3 ESTÍMULO ABUSIVO AO CONSUMO
 
As emoções, sentimentos e memória são importantes instrumentos no despertamento do interesse dos consumidores, no entanto, quando manipulados, são considerados pelo Código do Consumidor como “práticas abusivas”, como se evidencia no art. 39, IV: “[...] prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.[ix]
A abusividade no caso das diferenças etárias, como ocorre com adolescentes, crianças e idosos, é de fácil constatação, pelas mais diversas razões, dentre as quais a imaturidade, a inexperiência ou a ignorância, como dispõe, a propósito, o art. 37, §2º:
 
É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança [...].[x]
 
Igualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente possui expressa proibição da venda de produtos e da prestação de serviços considerados nocivos ou prejudiciais ao bem-estar, saúde e segurança da pessoa em desenvolvimento (art. 81).[xi]
A nocividade abrange aspectos de variadas naturezas, considerando-se, sempre, consoante o art. 4º, do Estatuto, a absoluta prioridade e a condição peculiar em que se encontram a criança e o adolescente à luz da Lei.[xii]
A indução, o engano ou o incentivo à aquisição de produtos e serviços se dão pela má-fé dos fornecedores e pela desatenção ou ignorância dos consumidores. Movidos pelas suas emoções e desejos mais íntimos, ou mesmo devido a transtornos psíquicos eventuais ou permanentes, podem ser induzidos a “[...] se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança” (art. 37 §2º).[xiii]
No caso dos idosos, o enfraquecimento dos sentidos pode dificultar a percepção do embuste ou abusividade da publicidade, deixando-se influenciar pela vulnerabilidade da visão, olfato, audição, tato ou paladar quanto a aspectos da “[...] natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços” (art. 37 § 1º).[xiv]
O legislador brasileiro identificou como enganosa “[...] qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário”; que contenha falsidade parcial, ainda que devido a omissão, que possa “induzir a erro o consumidor” ou “[...] quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço” (art. 37§1º).[xv]
 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
É de fácil compreensão que ao lado das cautelas comuns no momento da contratação de qualquer produto ou serviço e das exigências que devem cercar a informação, que o combate à publicidade abusiva não pode ser vinculado somente no controle dos órgãos públicos ou nos princípios legais existentes. Demanda-se, na verdade, que haja uma contínua educação para o consumo, conforme prevê o art. 6º, II do Código, como direito básico do consumidor, para que a sociedade e os indivíduos se precavenham quanto às armadilhas de suas emoções no ato de adquirir produtos e serviços.
De fato, a ignorância dos próprios sentimentos, lembranças e emoções e do modo como influenciam o consumo em uma sociedade de risco e hiperconsumo, pode gerar endividamento, a bancarrota e até mesmo o suicídio em casos mais graves de descontrole emocional; como se divulga com relativa frequência na mídia e nas redes sociais.


[i] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[ii] LEWIS, C.S. A abolição do homem. Trad. Remo Mannarino Filho. 2 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p.17.
[iii] Id, p.18.
[iv] Id. p.22
[v] CURY, Augusto. Pais brilhantes, professores fascinantes. Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p.105.
[vi] Id. p.108-109.
[vii] Id. p.110-114.
[viii] Id. p.105.
[ix] BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei. N. 8.078, de 11 de setembro de 1990; disponível em www. planalto.gov.br
[x] Id.
[xi] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990; disponível em www.planato.gov.br
[xii] Id.
[xiii] Brasil. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Op.cit.
[xiv] Id.
[xv] Ib.

segunda-feira, 29 de maio de 2017

CORRUPÇÃO ABALA SUSTENTABILIDADE SOCIAL E GOVERNABILIDADE
 (ODS 16)
                                                                                               
 Maria da Glória Colucci[1]
 
1 INTRODUÇÃO
 
 
            Sob o manto de aparente legalidade, as práticas corruptas dilapidam o patrimônio público, além de abalarem a sustentabilidade social e inviabilizarem a governabilidade. No momento em que ferem os mais relevantes princípios éticos, a começar pela moralidade pública, atos de corrupção impedem o desenvolvimento do País. Ações individuais ou em grupo, movidas pela má-fé e desmesurada volúpia dos seus protagonistas, vilipendiam a honra nacional e os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como prescritos no Texto Constitucional (art. 1º, I a V, CF).[2]
            Lastreados em pretensa impunidade, afrontam, dentre os vários princípios jurídicos limitadores da proibição de práticas de malversação dos bens públicos, diretamente, a dignidade da pessoa humana. Uma vez que, ao serem desviados recursos, destinados à saúde, educação, transportes, moradia etc, os cidadãos brasileiros, sobretudo os menos favorecidos, têm sua qualidade de vida afetada. Qualidade de vida[3] pressupõe acesso ao “mínimo existencial”, ou seja, às condições e expectativas individuais e coletivas de prosseguir vivendo com respeito e dignidade. A corrupção agride a sociedade, posto que subtrai dos cofres públicos valiosos recursos do povo brasileiro, que deveriam ser investidos no seu desenvolvimento.
            Pelas mais inescrupulosas motivações, como a dominação político-partidária, os atos de corrupção violam, também, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF); ao impedir a igualdade de oportunidades, sobretudo, aos jovens e crianças.[4]
            Deste modo, a participação política em todos os aspectos da vida em sociedade, da alimentação ao lazer, são arrancados brutalmente pela corrupção ativa e passiva.
 
 
2 TRANSPARÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANTAGONISMOS
 
 
            A transparência tem na visibilidade formal (aparente) e material (real) o seu mais próximo significado. Neste sentido, a observância de requisitos técnico-jurídicos confere aos atos administrativos o véu da garantia constitucional de sua legalidade (art. 37).[5]
            No entanto, considerando os complexos meandros procedimentais, podem estar eivados de vícios ocultos, decorrentes de manipulação de dados, por exemplo, como nos casos de licitações, quando preços são maquiados, ou seja, previamente alinhados ou desalinhados, para mais ou para menos, gerando uma falsa concorrência.
            A alocação de recursos, com desvio de finalidade, com base em distorcidas ou inexistentes contratações, dentre outras práticas improbas, são, com frequência, divulgadas pela mídia; vale dizer, o conteúdo do ato (materialidade) é fundado em evidente ofensa ao princípio da moralidade administrativa.[6] 
            Transparência, também, pressupõe garantia de confiabilidade, de boa-fé e respeito aos cidadãos, consoante o princípio da representatividade em um Estado Democrático de Direito (art. 1º, parágrafo único, CF). A legitimidade da representação pode ser eletiva (arts. 14 a 16, CF) ou seletiva, sendo esta, como regra resultante da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, caput).[7]
            A improbidade administrativa fere a materialidade dos atos, embora aparentem estar formalmente hígidos.
 
2.1 DIREITO INTERNO E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO COMBATE À CORRUPÇÃO 
 
            Como analisado, anteriormente, a improbidade não se coaduna com as expectativas reais, efetivas da sociedade; uma vez que despreza e agride os mais elementares princípios do sistema jurídico e afronta os valores de uma sociedade que objetiva ser livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF).
            Por tantos motivos, a Lei nº 8.429/92 ao fixar critérios legais para caracterização da improbidade administrativa, contem em seu bojo parâmetros formais de moralidade, honestidade e um mínimo de decência e dignidade, que devem caracterizar a atuação dos órgãos e agentes públicos.[8]
            A nulidade dos atos praticados em ofensa à Lei 8.429/92 se dá pelo fato de que não causam danos “apenas” ao Erário, mas a todo cidadão brasileiro. A sustentabilidade social, compreendida como a possibilidade de renovação contínua, autopreservação e desenvolvimento de um grupo social, é diretamente impossibilitada pelos atos fraudatórios ao patrimônio público.[9]
            Tais atos ao se refletirem no aumento dos preços dos serviços públicos, taxas, tarifas; nos impostos e demais onerações, desgastam os recursos públicos, empobrecendo o País, afetando, por via de consequência, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o desenvolvimento da sociedade brasileira (IDH); consoante o previsto no art. 9º, da Lei 8.429/92:
 
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º.[10]
 
            Embora a Lei 8.249/92 comporte críticas por não contemplar todas as possibilidades de obtenção de “vantagem patrimonial indevida”, a interpretação de seus princípios pode se dar de modo mais amplo pela hermenêutica, com base no art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.[11] De modo que os “fins sociais” e as “exigências do bem comum” se portam como balizas à interpretação da referida Lei; corroboradas com os princípios do art. 37 da Lei Maior: “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.[12]
            Acresce que o Código Penal em vigor, nos artigos 317 e 333, tipifica a corrupção passiva e ativa, quando no primeiro caso o agente é detentor de função pública e no segundo é o particular que pratica o crime contra a Administração Pública.[13]
            Também, a Lei Anticorrupção (12.846/13)[14] oferece novos instrumentos ao ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (CICC, 2002) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), que se propõe a unir forças no sentido de (artigo I):
 
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.[15]
 
            A convergência de esforços do poder Público com instituições civis criadas para combater e divulgar a corrupção nos órgãos públicos é essencial à eficácia da legislação em vigor.
 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
            Sempre que são desprezados princípios e requisitos formais no trato com a Administração Pública, além dos dispostos na vigente Constituição (arts. 37 a 38), também são ofendidos preceitos legais infraconstitucionais.
            Princípios como dignidade da pessoa humana, qualidade de vida, isonomia e participação politica, dentre outros, são impedidos de se efetivarem no cotidiano de cada brasileiro, pela desenfreada corrupção.
            Transparência, confiabilidade e boa-fé, como corolários da moralidade administrativa, precisam se efetivar tanto no aspecto formal (estrita legalidade), quanto material (probidade), permitindo que a governabilidade se viabilize nos planos, projetos e programas; consubstanciados nas políticas públicas.
            Merece destaque, no concernente à governabilidade, sobretudo nos serviços públicos, a necessidade de eficiência, entendida como o principio segundo o qual se deve produzir o máximo de resultados, com um mínimo de dispêndio de tempo e recursos. A corrupção promove exatamente o oposto, a ineficiência, para que possa arrancar dos cofres públicos o máximo de recursos com o mínimo de contrapartida à sociedade.
            Quanto à sustentabilidade social é seriamente abalada pela corrupção, posto que degrada a qualidade de vida dos cidadãos, impedindo que a liberdade, a justiça e a solidariedade se construam efetivamente, como prescreve o art. 3º, I, da Constituição de 1988.
            A promoção do bem de todos (art. 3º, IV), o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), e a erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III) se tornam mais e mais distantes quando a corrupção campeia.
            Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030, ONU), destaca-se o ODS 16, que representa um direto confronto com a corrupção, ao estabelecer que a comunidade internacional deve intensificar esforços no sentido de:
 
Promover sociedades pacíficas e inclusivas, para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.[16]
 
            O Brasil, como signatário do compromisso firmado com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, tem o dever para com o povo e a comunidade internacional de combater a corrupção em todos os níveis; o que tem sido feito, nos últimos tempos no Brasil.[17]


 

 
 

 




[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976 - 1º lugar; Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 - 3º lugar). Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
 
[2] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: .
 
[3] LINHARES, Paulo Afonso. Direitos fundamentais e qualidade de vida. São Paulo: Iglu, 2002, p.15.
 
[4] FARIA, Anacleto de Oliveira. Do princípio da igualdade jurídica. São Paulo: Revista dos tribunais, 1973, p. 23-25.
 
[5] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: .
 
[6] TOURINHO NETO, Fernando. Abuso de poder do estado na atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006, p. 293-296.
 
[7] BRASIL. Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: .
 
[8] BRASIL, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: .
 
[9] SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Org. Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2002, p. 71. 
 
[10] BRASIL, Lei nº 8.429/92; loc. cit.
 
[11] BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: .
 
[12] BRASIL, Constituição da República federativa do. 1988, loc. cit.
 
[13] BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação da Lei nº 10.763/2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>.
 
[14] Brasil. Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: .
 
[15] ONU. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Disponível em:
   Acesso em: 10 out. 2016.
 
[16] ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Disponível em: .
 
[17] MPF. Caso Lava jato: entenda o caso. Disponível em: .
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

terça-feira, 23 de maio de 2017


AIDS: BRASIL COORDENA PESQUISA MUNDIAL (ODS 3)

 
Maria da Glória Colucci[1]

 1 INTRODUÇÃO

             O Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI/FIOCRUZ) vai coordenar “[...] o primeiro estudo mundial para avaliar a utilização de um novo tipo de anticorpo na prevenção do HIV”.[2]
            Conforme relatam seus pesquisadores, o estudo irá perdurar por dois anos, aproximadamente, contanto com a participação de voluntários das América do Norte e do Sul, e, também, da África Subsaariana.
            Trata-se de uma avançada pesquisa que “[...] consiste na infusão, de forma intravenosa, do anticorpo desenvolvido em laboratório VRCO1, que vem demonstrando a capacidade de combater cerca de 90% dos subtipos de HIV”, conforme informam pesquisadores da área.[3]
            Visa a louvável iniciativa a prevenção do HIV, pelo uso do novo tipo de anticorpo, de modo que os interessados poderão se candidatar como voluntários, desde que se enquadrem no perfil da pesquisa.[4]    
            No entanto, todo cuidado deve ser tomado tanto em relação a dados alarmistas; quanto ao excesso de otimismo, dissimulando a propagação do vírus. As notícias quando mal interpretadas podem vir a causar reações imprevisíveis na população já contaminada ou naqueles que estão em grupos de risco.
            Como efeitos adversos da discriminação e preconceitos, a sociedade pode negligenciar a atenção devida às pessoas que “vivem com AIDS”, não dispensando o necessário apoio, informação e suporte médico indispensáveis à qualidade de vida dos pacientes.
            O elevado grau de sofrimento físico e psicológico, que acompanha os portadores que vivem expostos às doenças do sistema imunológico, não é levado em conta na exata dimensão pelos programas oficiais. As medidas e políticas públicas, em sua grande parte, carecem do atendimento humanitário, ou mesmo especializado, para o acompanhamento das reais necessidades dos pacientes infectados, a começar pela desocupação, depressão, suicídio etc.
            Relata George Gouveia, coordenador do Grupo pela Vidda, no Rio de Janeiro, que as divulgações estatísticas quando mal esclarecidas ou direcionadas, podem gerar acomodação ou mesmo promover desleixo quanto às providências profiláticas necessárias.[5]
            A estabilização dos números sugere, por um lado, que as políticas públicas e os investimentos deram resultados satisfatórios; mas, por outro lado, podem vir a criar expectativas inexistentes e a ilusão de que os riscos de mortalidade já desapareceram.
            Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU, Agenda 2030), se encontram o ODS 3 -“Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”; bem como o ODS 5 – “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, corroborando para a prevenção e combate à propagação do vírus no mundo.[6]
 
2 A SÍNDROME
            A AIDS atinge todas as classes sociais e culturais e o maior vetor de sua propagação é o silêncio, aliado à desinformação. É uma doença que está se alastrando pelo mundo, atingindo pessoas de todas as idades, principalmente jovens de ambos os sexos. A imaturidade, associada à impetuosidade da juventude, contribuem para o aumento dos encontros sexuais fortuitos, como nos “Pancadões”, ampliando o risco de contaminação nesta importante fase da vida.[7]
            O vírus uma vez contraído deixa o corpo vulnerável a outras tantas enfermidades, destruindo órgãos vitais, como os pulmões, rins, cérebro ou pele, dentre outros. A forma de descobrir a doença é através do exame de sangue, feito gratuitamente e sigilosamente, em consulta ao médico em postos de saúde. Uma vez detectada a presença do vírus o doente iniciará o tratamento, ampliando sua qualidade de vida e prevenção do contágio entre parceiros e/ou familiares.
            A prevenção é a melhor forma de combater o HIV/AIDS, visto que evitar o contágio, com medidas simples de cuidados e higiene pessoal, é o que produz maiores resultados, como por exemplos:
 
     a)    não fazer sexo sem camisinha;
b)    não compartilhar a mesma seringa ao injetar drogas;
c)    não usar materiais cortantes sem a devida esterilização;
d)   não “esconder” que contraiu o vírus ao parceiro e praticar sexo sem proteção.[8]
 
Providências, igualmente importantes, devem ser tomadas pelos casais quando da ocorrência de gravidez, indo ao médico e observando as orientações durante a gestação e no parto, sempre acompanhados pelos serviços de saúde pública ou privada.
Os maiores inimigos do enfrentamento da AIDS ainda são a falta de diálogo, a discriminação, o preconceito e o abandono dos doentes à própria sorte.[9]
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
            Instituições, profissionais de saúde, pesquisadores, ativistas, professores e defensores da saúde pública e de pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, devem se mobilizar em prol da defesa de maiores investimentos, informação, acolhimento e diálogo com os pacientes e seus familiares.
            A família ainda é o principal reduto de defesa das pessoas, jovens, adultos e idosos, já contaminados ou não pelo vírus, acolhendo e dando o suporte necessário no acompanhamento físico e psicológico dos pacientes.
            O grande número de pessoas ainda infectadas revela que a epidemia da AIDS no Brasil está sob controle, mas não desapareceu, permanecendo como ameaça latente. O fato da presença do vírus instalar-se no organismo sem sinais evidentes exteriores, por longo tempo, contribui para o aumento do contágio, sobretudo entre grupos de risco, a saber, heterossexuais ou não, que não observam a prevenção, com atividade sexual regular, atingindo mais homens do que mulheres, segundo dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, no Brasil, em 2015.[10]
            A educação em saúde, somada ao respeito pelos portadores do vírus, que vivem com AIDS, representam instrumentos eficazes ao controle da propagação da doença no País e no mundo, propiciando o exercício do direito à saúde, conforme prevê o art. 196, da Constituição.[11]


[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético.
[2] FIOCRUZ coordena pesquisa mundial sobre prevenção ao HIV. Radis – Comunicação e Saúde: n.174, mar/2017, p.6
[3] Id.
[4] Ib.
[5] Apud Adriano De Lavor. A epidemia não acabou. Radis Comunicação e Saúde: n. 123, dez. 2012, p.9-15; disponível em www.ensp.fiocruz.br/radis.
[6] ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); disponível em www.nacoesunidas.org
[7] FIEP/SESI. Projeto SESI JOVEM VIDA – AIDS: Saiba como prevenir. Curitiba, em parceria com o Rotary Club, s/data, p.8.
[8] Id., p.6
[9] www.aids.gov.br
[10] BRASIL, Ministério da Saúde do. Boletim Epidemiológico em Aids, disponível em www.aids.gov.br
[11] BRASIL, Constituição da República Federativa do 1988; disponível em www.planalto.gov.br