Maria da Glória Colucci*
Sumário:
1 Introdução 2
Sociedade e Direito 3 Direito: a Lei e a Justiça 4 Identidade Nacional e Lei 5
Conclusão 6 Notas. Referências
Resumo:
A educação voltada para o
respeito à Lei representa na atualidade brasileira urgente necessidade. Nas
relações privadas, mas, igualmente, nas atuações do Poder Público, observam-se
reiteradas práticas de ofensa ao magistério da Lei. Questões de ordem social
mas, sobretudo, ética, fortalecem a ideia reinante de que se a Lei não tiver o
respeito merecido da parte das Autoridades, como exigi-lo dos cidadãos? Os
exemplos de representantes do povo brasileiro que se corrompem – valendo-se de
distorções dos preceitos legais – são tantos que se tornam a cada dia mais
comuns. O desrespeito à Lei se reflete em ostensiva agressão ao Direito e à
Justiça, como valor ético e de suprema relevância à manutenção da Ordem, da Paz
e Segurança do País.
Palavras-chave: Lei. Direito. Justiça. Ética.
1
INTRODUÇÃO
É
comum entre os cidadãos a identificação da Lei com o Direito, em razão da
herança legalista, oriunda da tradição europeia dos séculos XVII e XVIII, de se
conferir ao texto escrito maior segurança na regulação dos conflitos.
No
entanto, o Direito não se limita à Lei, que é apenas um instrumento de garantia
dos direitos individuais e coletivos – pelo menos é o que se espera que a Lei
deva ser... Ao deixar às outras fontes formais a construção de novos modelos ou
padrões de conduta, a Lei ocupa o ápice do sistema jurídico, fixando os
princípios, dos quais decorrem as particularizações exigidas em cada caso
concreto.
A
adequação da Lei às situações fáticas do cotidiano individual e coletivo deriva
da habilidade que o operador do Direito deve desenvolver ao interpretá-la e
aplicá-la.
Quando
o julgador traz para o caso sub judice
a solução esperada pelos litigantes, individualiza os preceitos legais, promovendo,
deste modo, a paz social.Na linguagem jurídica o processo mental de construção
da solução do caso concreto denomina-se “subsunção”.
Por
outro lado, devido à falta de observância ou espontâneo cumprimento das
disposições legais, é frequente se ouvir dizer que a Lei A ou B “não pegou”...
As reiteradas práticas que a transgridem, paradoxalmente, derivam não só da
ausência de acatamento da Lei pelos indivíduos, mas, das próprias autoridades.
Constata-se
pela mídia e distintos meios de comunicação que o desrespeito à Lei é visto
como demonstração de “esperteza” ou do péssimo hábito de dar um “jeitinho”,
mesmo que tal atitude implique em dano aos direitos alheios.
A
necessidade de se educar, formando cidadãos cumpridores de seus deveres e
respeitadores dos direitos alheios, deve começar nos primeiros anos escolares.
O art. 205 da Constituição expressamente prevê que a educação, direito de todos
e dever do Estado e da família, deve preparar para o exercício da cidadania,
além de qualificar para o trabalho e propiciar o pleno desenvolvimento da
pessoa.
Em
um Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição), a cidadania (inciso
II) ao lado da dignidade da pessoa humana (inciso III) passam, necessariamente,
pelo respaldo da Lei.
A
promoção da dignidade da pessoa humana depende, como assinalado, da observância
da Lei, sobretudo, pelo Poder Público. O mandamento constitucional (art. 5º, II)
é expresso ao erigir o princípio da legalidade como limite à intervenção na
vida privada: “[...] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”.
Também
o consagrado princípio da isonomia de todos perante a Lei, que consta do caput do art. 5º, reflete-se no
cotidiano do cidadão brasileiro, infelizmente, de modo inverso ao preceituado
na Lei Maior, causando graves danos à sociedade. Ao ser discriminado, o cidadão
reage descumprindo a Lei e desrespeitando-a, como uma forma de seguir os
“modelos” de comportamentos que o Poder Público fixa aos transgressoresdos
ditames legais.
De
cada lado se verificam estes conflitos, tanto da parte do cidadão ao pleitear a
intervenção dos agentes públicos no reconhecimento dos seus direitos, quanto do
Estado ao ser demandado, que tudo faz para se esquivar ao magistério da Lei,
como no caso do cumprimento dos precatórios.
A
educação voltada para o respeito à Lei irá se refletir de múltiplas formas,
sobretudo nas relações privadas. Determinadas infrações, como as de trânsito,
além de outras, como as relações de consumo e mesmo tributárias, ao se
configurarem como crimes, põem em risco não só o patrimônio do infrator e de
sua família, mas sua liberdade, ou até mesmo a vida e a saúde de outros
cidadãos.
No
texto se pretende analisar, para os iniciantes do curso de Direito,a Lei como
instrumento que o Direito deve utilizar para o atingimento da Justiça. Aspectos
éticos e técnicos devem ser levados em conta na elaboração, interpretação, integração
e aplicação da Lei, como se abordará.
2 SOCIEDADE E DIREITO
O
Direito é uma construção social, resultando da convivência humana em grupo,
devido à necessidade de regular a vida dos indivíduos coletivamente.
Donald
Pierson, cientista social, assinala que:
[...]
os indivíduos humanos, separados no espaço, capazes de existirem biologicamente
apartados uns dos outros, combinam-se em unidades maiores capazes de ação
coletiva. [1]
Apesar de estarem separados no espaço, em razão da independência
e individualidade que os caracterizam, biológica e psicologicamente, os seres
humanos somente se realizam no grupo.
Mesmo possuindo autonomia (vontade própria) adquirem com o
convívio social “atitudes comuns, sentimentos comuns, ideias comuns”, em razão
dos efeitos da associação humana sobre os indivíduos, que constituem a
denominada “vida coletiva”. [2]
Ao participarem dos grupos, nascem os conflitos de
interesses, tornando-se necessária a organização social, mediante a
distribuição de papeis, competências, funções etc, para o atingimento de fins
conjuntos.
A “ação conjugada” somente é possível pelo estabelecimento
de “paradigmas” (padrões mínimos) de convivência, para que, ao mesmo tempo que são
respeitadas as individualidades, sejam alcançados os objetivos pretendidos, o
que se dá através das “instituições sociais”.
As instituições sociais são, no dizer de Donald Pierson,
“[...] os fins comuns que permitem que as pessoas em questão ajam conjugadamente”.
[3]
Quando as instituições sociais são reguladas pelo Direito se
tornam instituiçõesjurídicas, como a família, a propriedade, o Estado etc.
Desta forma, observa-se que o Direito nasce com a sociedade, no entanto, há
construções doutrinárias no sentido de indagar se o surgimento se dá simultaneamente
ou após um estágio evoluído, ou até mesmo antes dela.
Que o Direito nasce na sociedade é antiga constatação dos
romanos (ubi societas ibiius), sob a
forma de usos e costumes, consideradas fontes do Direito.
O Código Civil brasileiro, no art. 113, dispõe que: “Os
negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar
de sua celebração”. [4]
Quanto à origem dos costumes, considerados como evolução dos
usos, há divergências quando se indaga o seu fundamento:
O fundamento do costume é
controvertido. Para alguns, trata-se da vontade tácita do legislador; para
outros, é a consciência popular, como sustentou a Escola Histórica. [5]
Porto Carreiro pressupõe como requisito para a existência do
Direito que haja um grupo social organizado, apto a impor sanções, qual seja o
Estado. No entanto, Nardi-Greco pensa diferentemente:
[...] o Direito surge na ausência do
Estado e ainda na ausência de toda organização politica, e por algum tempo,
pelo menos, se desenvolve sem sofrer a influência dos fenômenos políticos. [9]
As divergências são muitas quanto às condições de
aparecimento do Direito, quer sociais, quer políticas, ou mesmo éticas.
Porém, o ponto de partida de qualquer análise jurídica será
a evidência da origem costumeira do Direito. Se, anteriormente, à existência do
uso se verifica o hábito, como prática individual, soma-se à natureza social do
Direito suas raízes humanas e individuais.
Paulo Nader define o Direito Consuetudinário como partindo
do uso e depois da obrigatoriedade, que lhe é conferida pelos Poderes constituídos
em cada sociedade:
[...] conjunto de normas de conduta
social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e
que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado. [10]
Quanto à anterioridade e superioridade do Direito em relação
à sociedade, basta lembrar a teoria do Direito Natural e as inúmeras
controvérsias sobre a existência de “um outro direito” acima da ordem normativa
social.
As investigações sobre a origem do Direito são muito
remotas, sendo-lhe atribuída natureza divina, como expressão da vontade de
Zeus, cuja soberania se estendia sobre todo o Cosmos, devendo seu querer ser
obedecido, mesmo contra as próprias leis humanas.
Na Antiguidade, a ideia de uma lei não escrita, imutável,
superior às leis humanas, de natureza divina, cosmológica, fundamentou o
pensamento de Sófocles (495-406 a.C) e Heráclito (530-470 a.C), dentre outros. [11]
Com o Racionalismo (XVII – XVIII) persistiu a concepção de
um DireitoNatural, porém, cuja essência racional poderia ser alcançada pela
razão humana, universal, que serviria de modelo para a lei escrita.
3
DIREITO: A LEI E A JUSTIÇA
A Lei, por ser escrita, passou a ter com o modelo
racionalista a supremacia sobre as outras fontes formais, só se curvando à lei
natural. Em razão da hierarquia do Direito Natural, posto como fonte metafisica
da lei escrita, imperfeita, humana e elaborada pelo legislador, considerou-se,
por longos séculos, que jamais poderia a Lei conflitar ou preterir sua essência
natural.
Com a evolução do pensamento jurídico ocidental, a Lei, a Justiça
e o Direito não só adquiriram concepções lógicas distintas, como se entendeu
que a Justiça é um valor, possuindo natureza cultural; a Lei é apenas uma das
formas de expressão positiva do Direito, não é a única, e o Direito há de ser justo,
como finalidade última.
Cícero, famoso tribuno romano (106 – 43 a.C), sintetizou a
natureza do Direito no conhecido brocardo: Natura
iuris abhominerepetenda est natura. Poder-se-á, em tradução livre, dizer
que a natureza do Direito reproduz (repete) a própria natureza humana. Os
conflitos, valores, sentimentos, tradições, costumes etc, se transpõem para as
normas jurídicas, refletindo a dimensão histórico-social do Direito. [12]
A dimensão moral do Direito acompanha os valores de cada
época, mas a essência do agir humano é universal (Ética).
No dizer de Wlademir Paes de Lira, juiz de Direito em Maceió
e professor da Universidade Federal de Alagoas, é prudente destacar que hoje
decisões judiciais precisam ser cada vez mais cautelosas visto que:
Se hoje estamos enfrentando grandes
dificuldades em estabelecer padrões mínimos de comportamento, diante da variedade
cultural no nosso mundo e até no nosso país, onde os que defendem a
universalização dos direitos fundamentais encontram forte resistência dos
relativistas culturais, os padrões morais são da mesma forma variantes, sendo a
Ética a avaliação crítica de tais morais na expectativa de universalização do
“bom” no sentido individual e comum. [13]
Considerando-se
a Ética como a ciência do agir, cujos princípios podem ser universais e
permanentes, deve-se diferenciá-la da Moral que, ao contrário, é flexível e
adaptável às circunstâncias de cada época e lugar. Assim, na interpretação da
Lei e sua aplicação, as peculiaridades de cada segmento social devem ser
levadas a exame, ou seja, seus padrões morais e formas de ver e conceber a
realidade em que vivem, como aborda Giselle Câmara Groeninga:
Numa sociedade que se pretende cada
vez mais plural e inclusiva, com a ampliação das possibilidades de
desenvolvimento pessoal e social, demanda-se cada vez mais interpretações
apenas em sintonia, mas não escravas de uma moral que pode ser normalizante e
homogeneizante e a serviço das ideologias e instituições outras que não o Poder
Judiciário, em detrimento de sua autonomia. [14]
Os valores morais e éticos são, igualmente, culturais, por
que elaborados pelo Homem em sua vivência social. São ambos projeções de sua
individualidade, com a já citada diferenciação: a Moral é reflexo de cada época
e lugar e a Ética apresenta padrões de conduta com tendências de universalidade
e permanência.
A Moral e o Direito são desdobramentos da Ética, com a
principal diferença de que a Moral é pautada no livre arbítrio e na responsabilidade
pela escolha pessoal, consoante a Consciência Individual e o Direito é alicerçado
na obrigatoriedade das condutas que prescreve, conforme o estabelecido pela
Autoridade.
Quanto à Justiça é emanação da Ética, presente no Direito,
sendo retratada como igualdade (equilíbrio), princípio que deve pautar o agir
dos intérpretes e aplicadores da Lei, ao analisar cada caso concreto.
A igualdade toma distintos matizes, ora como imparcialidade,
ou como neutralidade, mas procura traduzir a exigência de um agir dos
operadores do Direito de conformidade com o preceituado na Lei Maior (art. 5º,
caput) ou mesmo em seu fundamento garantidor da obrigatoriedade (art. 3º da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). [15]
A igualdade, aliada à previsão legal da conduta (legalidade)
e à sua estrita observância (obrigatoriedade) são os alicerces da Lei como
fonte do Direito no sistema da Civil Law.
Assim, o Direito deve estar a serviço da Justiça, garantindo
um mínimo de eticidade social, limitando o exercício dos Poderes e assegurando
as garantias individuais e coletivas. O instrumento de que se vale o Direito
para a pacificação social é a Lei, em sua conhecida fórmula de norma geral,
escrita, dotada de obrigatoriedade, reforçada pela coercitividade.
Além da Lei, socorre-se o Direito da Jurisprudência, do
Costume, dos princípios gerais de Direito e até mesmo dos negócios jurídicos,
fundados na autonomia da vontade privada.
4
IDENTIDADE NACIONAL E LEI
Apesar
da alardeada supremacia da Lei sobre as demais fontes do Direito devido à
segurança que oferece, nem sempre a sua natureza cultural recebe a devida
análise.
Ao
abordar as identidades nacionais e sua presença na cultura de cada povo,
Estevão C. de Rezende Martins destaca a forte presença das ideologias que influenciam
diretamente a composição do cenário dos direitos humanos.
A
cultura como patrimônio comum de toda uma nação revela todas as facetas de sua
riqueza não só intelectual, mas moral e ética.
A
construção da identidade cultural de um povo decorre da conjugação de elementos
diversos que lhe dão colorido único, próprio e inconfundível, quando comparada
a outras nações ou grupos sociais.
Acrescenta
Estevão C. de Rezende Martins que:
A formatação cultural das identidades
se processa em três diferentes níveis: a identidade nacional, identidade social
e identidade pessoal. Em todos eles, os Estados desempenham papel
preponderante. É certo que essa preponderância decorre da longa tradição
centralizadora própria à formação dos Estados modernos, em particular em sua
versão nacional [...] Para sua afirmação, recorre-se aos padrões mínimos de
identificação, como símbolos nacionais, vinculação territorial, prática
linguística, comunidade de crença, dependência jurídica etc. [16]
À
“dependência jurídica” se submetem todos os indivíduos que se encontram sob o
domínio territorial do Estado, quer nacionais, quer estrangeiros. Como
manifestação da soberania de um povo estão sua autodeterminação e autoregulação,
de modo que suas leis se impõem sobre seus súditos nos limites do seu
território ou mesmo além, no caso de avenças internacionais que as contemplem
(extraterritorialidade).
Analisando
os diversos empregos do vocábulo “lei”, Alexandre Sanches Cunha elenca as
seguintes acepções:
A palavra “lei” tem quatro
significados principais:
a) em seu sentido latíssimo, revela o
mesmo que direito ou norma;
b) sob o sentido lato, revela a norma
jurídica criada de determinado modo, por imposição de uma autoridade;
c) dentro de um sentido intermediário,
é transmitida por oposição a regulamento (que são normas gerias que emanam de
uma autoridade administrativa);
d) no âmbito geral, são as leis
oriundas do Congresso nacional.[17]
A Lei representa o elo entre a realidade fática e o “mundo jurídico”,
modelando-a aos conceitos, princípios, linguagem do Direito etc. Ao qualificar
um fato como “jurídico” o legislador procura dar-lhe contornos que o insiram na
ordem jurídica estabelecida, respeitando sempre a hierarquia do texto
constitucional (art. 59).
Também, é bom lembrar que não há previsão legal perfeita que
contemple todas as hipóteses possíveis, porém, o mínimo que se espera do
legislador é que acompanhe da forma mais próxima os valores que constituem a
identidade nacional do país.
5
CONCLUSÃO
A importância da Lei como instrumento de garantia dos
direitos individuais e coletivos é sobejamente conhecida; no entanto, o
despreparo da maioria dos cidadãos brasileiros para esta dimensão da Lei é
evidente.
Infelizmente, não há políticas públicas voltadas para o
respeito à Lei, de sorte que tem sido voz corrente que todos, de algum modo,
podem se furtar à imposição dos preceitos legais, desde que seja “esperto” o
suficiente para fazê-lo.
A educação para o exercício da cidadania é um dos focos do
texto do art. 205 da Constituição de 1988, no qual se encontra implícito o
respeito à Lei e a todos os preceitos normativos editados pelas autoridades
constituídas do País.
O ensino dos símbolos nacionais, além de fortalecer os
sentimentos de amor à Pátria, deve ressaltar o dever de obedecer às leis e de
fazer valer os direitos individuais e coletivos.
Os educadores do País devem, desde a mais tenra idade,
incutir nos pequenos brasileiros o dever de respeito à Lei e neste caminho o
mesmo direcionamento deve ser dado aos adolescentes e jovens.
O que se tem verificado, todavia, é a grande maioria dos
adolescentes e jovens, em função da rebeldia que os caracteriza, estarem mais e
mais descumprindo preceitos legais de modo corriqueiro... Delitos de trânsito,
danos ao patrimônio público (pichação de muros e prédios), uso de
entorpecentes, agressões, descontrole em jogos, violência urbana etc... são
exemplos de que há urgente necessidade de políticas públicas focadas no dever
de respeito à Lei.
Como instrumento de realização da Justiça, a Lei é, ao lado
da Jurisprudência e do Costume, valiosa fonte para o exercício da cidadania no
Estado Democrático de Direito.
Os valores éticos e morais de um povo têm na Lei a sua
garantia de efetivação desde que seja dos primeiros escalões do Poder Público
até aos mais elevados, cumprida e reverenciada como instrumento de promoção da
Ordem, da Paz e da Segurança.
6
NOTAS. REFERÊNCIAS
[1] PIERSON, Donald. Teoria e
pesquisa em sociologia. 15 ed. São Paulo: Melhoramentos, 1973, p. 30.
[2] Idem, p. 31.
[3] Ibidem, p. 71.
[4]BRASIL. Lei n. 10.406, de
10 de janeiro de 2002. Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.
[5] VENOSA, Sílvio de Salvo.
Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas. São Paulo: Atlas, 2004, p.
147.
[6]BRASIL. Decreto-lei n.
4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.
[7]BRASIL. Decreto-lei n. 5.452,
de 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
[8]BRASIL. Lei n. 5.869, de 11
de janeiro de 1973: Código de Processo Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm.
[9]CARREIRO, Porto. Notas
sobre filosofia do direito. Rio de Janeiro: Ed. Alba, s/ data, p. 64.
[10]Apud Carreiro Porto. p.
73.[11]NADER, Paulo. Introdução ao
estudo do direito. 30 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 157.
[12]OLIVEIRA FILHO, Benjamin de.
Introdução à ciência do direito. 5ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino Ed., 1973,
p. 99-100.
[13]LIRA, Wlademir Paes de. Ética
e moral na balança. In: Boletim IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de
Família. nº. 72, ano 12, jan/fev, 2012, p. 3.
[14]GROENINGA, Giselle Câmara.
Ensaio sobre ética e moral. In:
Boletim IBDFAM, idem, p. 10.
[15]BRASIL. Decreto-lei n. 4.657,
de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.
[16]MARTINS, Estevão C. de
Rezende. Cultura e poder. 2 ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007, p.
53.
Nenhum comentário:
Postar um comentário