DIREITO À ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO (ODS 6)
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INTRODUÇÃO
O Planeta clama por mananciais de
água limpa, potável e em quantidade suficiente à dessedentação de homens e
animais.
Fatores diversos contribuem para
a propalada crise hídrica que sobrecarrega regiões do País, causando secas
prolongadas, alagamentos e transbordamentos de rios. O desequilíbrio daí
decorrente afeta áreas urbanas, colocando em risco a saúde e a vida de populações
próximas às encostas de morros ou mesmo nos centros comerciais e financeiros
das cidades, acarretando prejuízos a lojistas e moradores.
A população parece acostumada a
viver e sofrer com os danos ambientais gerados pela poluição de rios e lagos,
contaminados por esgoto e resíduos sólidos lançados à revelia de qualquer
respeito ou mínimo cuidado com o meio ambiente.
A começar da falta de saneamento
básico e da displicência de muitos habitantes citadinos, há crescente risco de
contaminação das fontes e mananciais subterrâneos, degradação do solo e
disseminação de doenças, como a leptospirose, a dengue e o zika vírus; devido a
esgotos clandestinos, obstrução da rede coletora com dejetos sólidos, além da
gordura lançada diretamente nos rios.[2]
No dia 22 de março se comemora o
Dia Mundial da Água, cuja razão principal é chamar atenção para a urgente
necessidade de proteção das bacias, dos lagos e rios; além dos oceanos e mares.
Quando o art. 225 da Carta da
República de 1988 enfatiza a qualidade de vida e o ambiente ecologicamente
equilibrado, está consagrando o direito à água potável como um dos elementares
componentes da saúde de todos os seres vivos, a começar dos humanos.[3]
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SANEAMENTO BÁSICO E DIREITO À ÁGUA
Uma
questão tormentosa que afeta significativo número de brasileiros é a falta de
saneamento básico. Populações vivem à margem das condições mínimas de acesso a
esgoto e água potável; posto que os investimentos do Poder Público são
insuficientes para atender às urgências sanitárias de regiões não só afastadas
dos centros urbanos, mas, próximas às metrópoles.
Alegam
os gestores públicos que assentamentos populosos surgem em áreas invadidas, não
havendo condições de planejamento ou previsão orçamentária, com destinação de
recursos para habitações precariamente feitas.
Igualmente,
construções clandestinas desviam esgotos sanitários para a rede pluvial,
canalizando dejetos para rios, lagos e mares, até mesmo na orla marítima, a
exemplo do que ocorre em praias, lugares de veraneio, como frequentemente se vê
noticiar.
Além
dos evidentes danos à saúde, o esgoto sanitário a céu aberto acarreta sérios
prejuízos ao turismo, impedindo o desenvolvimento social e econômico de
populações marginalizados do País.
Quanto
à relação entre água potável e saneamento básico fica ressaltado que se trata
de uma questão de dignidade da pessoa, de respeito ao princípio constitucional
da sadia qualidade de vida, já citado.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Durante longo tempo a natureza
social e ambiental do progresso foi ignorada pela sociedade, não se educando as
gerações para o fato de que o crescimento econômico deve ser paralelo ao
desenvolvimento sustentável dos recursos humanos e naturais; o que se tem
denominado de “capital natural”.
O “direito ao desenvolvimento” é
erigido à condição de fundamento dos esforços comuns em defesa da natureza, com
responsabilidade. Neste contexto, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ONU, Agenda 2030) incluiram a necessidade de: “Garantir disponibilidade e
manejo sustentável da água e saneamento para todos “(ODS 6).[4]
Na Declaração do Rio de Janeiro
(1992), no Enunciado 15º, se conclamou a todos os povos a procederem com
precaução, bem como prevenindo eventuais danos à Natureza. Em apertada síntese
comparativa, no referente às águas, se exige redobrada precaução e crescente
prevenção.[5]
A precaução deve ser praticada
com base na existência de dúvida sobre eventuais prejuízos ao meio ambiente.
Assim, no caso da água, são, abertamente, conhecidos de todos os danos da
contaminação dos lençóis subterrâneos, das águas fluviais, dos oceanos, rios e
mares, decorrentes do uso de agrotóxicos.
Quanto à prevenção se baseia na
certeza dos reflexos negativos já conhecidos da falta de saneamento básico.
Assim, dúvida, desconhecimento e
desinformação justificam medidas de precaução; ao passo que certeza,
conhecimento e informação impõem a prevenção.
Por fim, só há uma certeza: Temos
sede!
[1] Advogada. Especialista em Filosofia do Direito
(PUC-Pr). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPr.
Professora titular de Teoria do Direito (UNICURITIBA). Orientadora do Grupo de
Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus
Vitae. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do
Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira
Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da
Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do
Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do UNICURITIBA. Escritora e
poetisa, com vários prêmios em textos jurídicos e poéticos.
[2] BESSA Jr, Oduvaldo.
Ocupação e uso do solo. Vida e Cidadania. Gazeta do Povo, 23 de março de 2011,
p.12.
[3] BRASIL. Constituição da
República Federativa do. 1988, disponível em www.planalto.gov.br
[4] ONU. “Transformando nosso
mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disponível em
www.nacoesunidas.org
[5] ONU. Declaração do Rio de
Janeiro (ECO 92). Enunciado 15º, disponível em www.onu.org.br
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