BIODIVERSIDADE DESAFIA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ONU, 2015-2030)

 

 Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

 

            Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), após consultas públicas a 50 países, visando a elaboração de uma agenda comum, em conformidade com as urgências de cada país e região no século XXI.

            Em razão da complexidade dos desafios a serem enfrentados, foram definidos 17 ODS, acompanhados de 169 metas, que serão avalizadas pelos indicadores alcançados. São focados em quatro eixos principais: social, econômico, ambiental e de governança.

            Os ODS representam uma continuidade e, ao mesmo tempo, complementação, dos ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000-2015), uma vez que foram construídos em conjunto pela comunidade internacional, despertada diante das demandas crescentes nas áreas citadas.

            Na última década desenharam-se novas problemáticas sociais e econômicas, resultantes do contínuo e crescente debate incrementado pelos meios de comunicação ao redor do mundo. Surgiu, assim, a conscientização da necessidade de que, pelo fato dos problemas serem os mesmos, o seu enfrentamento deveria ser conduzido por meio de estratégias, igualmente comuns (ODS).

            Os ODS são um esforço conjunto da sociedade civil organizada, governos, povos e lideranças, em prol de uma realidade humana alicerçada na justiça e igualdade. O pilar e ao mesmo tempo o foco central dos ODS é a sustentabilidade:

 

 

 

 

Os ODS propostos são um convite para que todos os países participem e promovam o desenvolvimento sustentável, com a garantia de trabalho digno, preservação do meio ambiente e promoção do consumo consciente. Os ODS também preveem ações de governança que incentivam a transparência e a parceria entre instituições públicas e privadas em favor do cidadão.[2]

 

 

As boas práticas a serem desenvolvidas pelos interessados, parceiros, empresas, instituições públicas municipais e estaduais são incentivadas e desenvolvidas pela divulgação, capacitação e mobilização de grupos, formando uma rede de voluntários em prol da concretização dos ODS.

A articulação se dá por meio do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/ Nós Podemos (desde 2004), que possui em cada estado agentes mobilizadores que, voluntariamente, estimulam as instituições a assinar um termo de adesão, ou seja, um compromisso formal de divulgar e implementar em seu âmbito de ação os ODS.

 

2 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

            Foram delineados, com base nas consultas públicas já mencionadas, em 50 países, os seguintes Objetivos:

 

Objetivo 1 Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

 

Objetivo 2 Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável;

 

Objetivo 3  Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

 

Objetivo 4 Garantir educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos;

 

Objetivo 5 Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

 

Objetivo 6 Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos;

 

Objetivo 7 Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e moderna para todos;

 

Objetivo 8 Promover o crescimento econômico sustentado inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

 

Objetivo 9 Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

 

Objetivo 10 Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles;

 

Objetivo 11 Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

 

Objetivo 12 Assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis;

 

Objetivo 13 Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos;

 

Objetivo 14 Conservar e promover o uso sustentável dos oceanos mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

Objetivo 15 Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, bem como deter e reverter a degradação do solo e a perda da biodiversidade;

 

Objetivo 16 Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

 

Objetivo 17 Fortalecer os mecanismos de implantação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.[3]

 

            Os ODS foram estruturados respeitando o Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, constituindo-se no Documento “O Futuro Que Queremos”.

 

3 BIODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 15)

 

            No precitado Documento as pessoas constituem o centro da proposta do desenvolvimento sustentável, devendo ser tratadas como protagonistas de uma nova concepção de crescimento econômico, que promova a inclusão e a igualdade entre todos. Sob este foco, a proteção do meio ambiente conduz ao desenvolvimento social, à promoção da saúde e do acesso à educação.

            A democracia, cujo exercício dos direitos deve ser acessível a todos, sem distinção de qualquer natureza, respeitados os fundamentos legais, é a matriz das instituições governamentais. A boa governança deve respaldar-se na eficácia, transparência, responsabilidade e democracia, em todos os níveis, primando pelo fortalecimento interno e internacional.[4]

            Os princípios consagrados no Documento “O Futuro Que Queremos” são alicerçados em compromissos anteriores, firmados na Declaração de Estocolmo, aprovada em 16 de junho de 1972; aos quais se somaram as diretrizes da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), seguidas de outros tantos esforços, que culminaram na Declaração do Milênio (2000), da qual resultaram os ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000-2015).[5]

            Os ODS foram traçados mantendo a proposta original, qual seja, de interlocução dos quatro pilares consagrados no Documento O Futuro Que Queremos, a saber, social, econômico, ambiental e de governança.

            Dentre os aspectos destacados nos ODS, referentes ao meio ambiente, destaquem-se o de número 6 -  que promove a água e o saneamento como indispensáveis à qualidade de vida; o de número 7 – que consagra o acesso à energia barata, de modo confiável, moderna e sustentável para todos; o de número 13 – que visa o combate às mudanças climáticas, causadas pela ação do homem; os de número 14 e 15 – que objetivam a proteção dos oceanos e mares e os recursos marinhos; a recuperação dos ecossistemas terrestres, a sustentabilidade das florestas, o combate à desertificação, bem como a reversão da degradação do solo e a perda da biodiversidade.[6]

            Notadamente, em todos os casos, os ODS dialogam com aspectos diretamente ligados ao desenvolvimento como instrumento de promoção e resgate da dignidade da pessoa humana. São apontados, como forma de simplificação, seis eixos: Planeta; Pessoas; Dignidade; Prosperidade; Justiça e Parcerias, assim estruturados:

 

1)    Planeta: proteger os ecossistemas para a sociedade e nossos filhos;

2)    Pessoas: assegurar vidas saudáveis, conhecimento e inclusão de mulheres e crianças;

3)    Dignidade: acabar com a pobreza e lutar contra a desigualdade;

4)    Prosperidade: construir uma economia forte, inclusiva e transformadora;

5)    Justiça: promover sociedades seguras, pacíficas e instituições fortes;

6)    Parcerias: promover a solidariedade global para o desenvolvimento sustentável.[7]

 

 

3.1 Preservação dos Recursos Naturais

 

Os recursos naturais compõem a biodiversidade, compreendida como um sistema interligado cujos componentes interagem em defesa da continuidade de suas funções, respeitando uma escala crescente de complexidade, em cujo topo se encontra o ser humano.

Pelo fato de se encontrar no topo da biodiversidade, cabe, ao homem, igualmente, o papel de gestor responsável pela sua manutenção, revertendo toda e qualquer situação que comprometa, minimamente, os objetivos, funções e continuidade da lógica ambiental.

O ser humano não é o “dono” da biodiversidade, mas, partícipe e seu mordomo. Dotado de razão, vale dizer, capacidade de planejar, antever, prever ou interromper processos naturais ou humanos que causem danos à biodiversidade, incumbe-lhe assumir o papel de protagonista de sua proteção, conforme dispõe o texto constitucional “[...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225).[8]

Neste diapasão, o Documento Final da Rio+20 se manifestou, incisivamente, nos seguintes termos:

 

Reafirmamos o valor intrínseco da diversidade biológica, assim como os valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos da diversidade biológica e o papel primordial que desempenha na manutenção dos ecossistemas que prestam serviços essenciais, que são bases fundamentais para o desenvolvimento sustentável e o bem estar humano.[9]

 

 

Políticas de saúde, educação, habitação, saneamento, dentre outras, estão interligadas à proteção da biodiversidade, ainda que, expressamente, não se observe referência nos projetos governamentais ao meio ambiente em suas múltiplas condições de vida. Tal fato deriva da própria biodiversidade, constituída a partir da interação de elementos de procedências diversas, comportando, deste modo, diferentes recortes científicos e técnicos:

 

A diversidade biológica, ou biodiversidade, pode constituir-se em fonte de grandes riquezas. Ela encerra valor ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético. Os benefícios proporcionados por ela aos seres humanos em termos econômicos encontram-se ainda pouco estudados. Mas já se sabe que a biodiversidade é a base da atividade agrícola, pecuária, pesqueira e florestal, que ela oferece matéria-prima para o melhoramento genético de espécies úteis e para as biotecnologias.[10]

 

            A biodiversidade contribui para o desenvolvimento sustentável por diferentes formas, mas, em especial pela manutenção do equilíbrio do ambiente natural, humano, cultural, laboral, etc. A preservação da denominada “megabiodiversidade”, que caracteriza algumas regiões do Planeta, dentre as quais o Brasil, tem se tornado, dia após dia, uma questão intercontinental, posto que os efeitos perversos de sua degradação não se limitam às áreas que as possuem, mas a todos os seres viventes, onde quer que se encontrem:

 

 

Estas regiões sofrem o impacto de ameaças ao meio ambiente, resultantes de super população, poluição, produção de alimentos de forma não sustentável ou mudança climática global. A preservação da biodiversidade contra os efeitos da degradação de habitats, fragmentação e super exploração, que seus benefícios possam ser amplamente explorados pela população do Planeta, que tende a crescer de forma acelerada nos próximos anos, principalmente nos países detentores de megabiodiversidade.[11]

 

 

Basta observar o importante papel biointerativo desempenhado pelas árvores, que podem servir de “paredes” aos avanços das mudanças climáticas, ao transportarem a umidade de uma região a outra, pelas chuvas e pela brisa. Também, ao levarem a umidade de uma região a outra, as árvores reduzem a poluição atmosférica, efetuando a troca do gás carbônico por oxigênio (fotossíntese).

 

3.2 Humanos e Animais

 

Contribuem as florestas, bosques e pântanos para a preservação das nascentes de rios, fornecendo água para as populações, irrigando plantações e promovendo a biodiversidade em suas águas.

Desempenha na preservação da biodiversidade importante papel o reuso das “águas cinzas”, incentivando o consumo consciente, a diminuição do desperdício favorecendo o atendimento urbano e rural de água potáveis.

O saneamento envolve a rede coletora de esgotos e o tratamento da água para consumo, refletindo nas condições de vida e saúde de milhares de pessoas, sobretudo crianças e idosos, afetados pela precariedade das moradias e acesso à água potável. A contaminação da água por protozoários parasitas (Crytosporidium) pode adoecer e matar populações numerosas, mesmo em países com saneamento básico de qualidade, como ocorreu em Milwawkee (Wisconsin, EUA), em 1993.[12]

O ponto de partida é a educação ambiental, compreendida como um processo dinâmico de adaptação, aprendizagem e ação contínua de mudanças visando a formação de uma consciência ecológica, de respeito à biodiversidade.

O respeito aos animais, tão bem representado pela convivência pacífica entre seres humanos e seus animais de estimação, ultrapassa, em muito, as relações domésticas, projetando-se sobre a necessidade de reconhecimento de que os animais têm o “direito” de serem conservados em seus habitats naturais, viverem as suas próprias vidas, de acordo com as suas características e propósitos para os quais foram criados. Deste modo, “crueldade contra os animais”, não é, apenas, representada por maus tratos, abandono e lesões físicas é, também, privá-los do ambiente natural, da interação com outros seres de sua espécie. Neste sentido, veja-se o magistério de Danielle Tetü Rodrigues:

Há que se estabelecer o correto modo humano de agir, baseado em valores sociais que devem emoldurar o atual paradigma social. Para alcançar o sucesso da preservação da vida dos Animais, imperioso constatar a obrigação de uma profunda e necessária mudança na mentalidade do ser humano, a moldar a consciência e atitude críticas do homem sobre o maravilhoso e frágil equilíbrio da natureza e da unicidade da vida.[13]

 

A vida humana somente se justifica se for conduzida pelo dever de preservar, dar continuidade e restaurar qualquer ofensa a outros seres viventes, plantas e animais.

Na composição do Cosmos estão pessoas, plantas, rios, animais que, juntos, constituem uma universalidade entrelaçante, formando a totalidade da vida, ou seja, a rica biodiversidade.

Aos seres humanos cabe o dever de conduzir-se com prudência, cautela e grande habilidade para não agredir outras esferas da vida, igualmente, titulares do direito de viver, em conformidade com suas naturezas.

Questionam os pesquisadores qual o caminho a ser tomado na busca da conciliação entre produzir e preservar. No transcorrer do debate sobre mudanças climáticas, Léo Pessini oferece interessante síntese, como segue:

 

Já passamos a época da discussão dicotômica polarizada: produzir ou preservar. Há que produzir e desenvolver economicamente, numa perspectiva de conservação da Terra. É aqui que surge, nos últimos anos, o conceito de desenvolvimento sustentável, isto é, que a intervenção humana no planeta Terra seja uma intervenção cuidadosa, que enquanto garanta a vida no presente não comprometa a vida das gerações futuras.[14]

 

Os ODS dão grande relevância às questões referentes às mudanças climáticas e seus efeitos sobre a natureza e a vida de todos os países, em especial os que estão em desenvolvimento, cuja vulnerabilidade a secas prolongadas, aumento do nível do mar, erosão costeira, destruição da agricultura, dentre outros males, afetam a segurança alimentar, a erradicação da fome e da pobreza.[15]

Atribuem-se as mudanças climáticas ao aumento do calor da Terra, pela retenção de gases na atmosfera que, embora sendo um fenômeno natural, encontra-se descontrolado em virtude de uma série de causas: queima de combustíveis fósseis – como o petróleo, carvão mineral, gás; além da destruição das florestas pelo desmatamento, queimadas etc, são apontadas como determinantes nas mudanças climáticas.

 

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) oferecem espaços diversos para reflexão nos próximos anos, não só porque são projetados para o desenvolverem-se de 2015 a 2030, mas também, pela riqueza de problemáticas sociais, econômicas, ambientais e políticas que seus quatro eixos principais comportam, como já ressaltado no início.

            Os países que assumiram o compromisso como membros da Organização das Nações Unidas (ONU), de promoverem o desenvolvimento, respeitando as prioridades globais, terão desafios complexos em sua reunião de Cúpula, em setembro, quando serão signatários da nova “Carta”, que substituirá a Carta do Milênio (2000), quando foram fixados os ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio).

 

---

[1] Advogada. Especialista em Filosofia do Direito (PUC-Pr). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPr. Professora titular de Teoria do Direito (UNICURITIBA). Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae (desde 2001). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do UNICURITIBA. “Prêmio Professor João Crisóstomo Arns – Ano 2019” (Câmara Municipal de Curitiba).

[2] Movimento Nós Podemos Paraná: Curitiba, SESI: folder informativo, 2015, disponível em www.nospodemosparana.org.br

[3] Disponível em www.nospodemosparana.org.br

[4] ONU, Documento Final: Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável: disponível em rio+20.gov.br

[5] ONU, Carta do Milênio. Disponível em www.pnud.org.br

[6] Movimento Nós Podemos Paraná: Curitiba, SESI: folder informativo, 2015, disponível em www.nospodemosparana.org.br

[7] Gazeta do Povo. Congresso do SESI abre participação no debate dos ODS. Curitiba: Vida e Cidadania, 6/8/2015, p.5.

[8] BRASIL, Constituição da República Federativa do, disponível em www.planalto.gov.br

[9] ONU, Documento Final. Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável: A/Conf. 216/L.1, 197; disponível em www.onu.org.br

[10] VARELLA, Marcelo Dias et al. Biossegurança e biodiversidade; contexto científico regulamentar/ Marcelo Dias Varella, Eliana Fontes, Fernando Galvão da Rocha. Belo Horizonte: Del Rey, 198, p.23.

[11] VARELLA, Marcelo Dias. Op cit, p.24.

[12] FRANCO, Regina Maura Bueno. Protozoários de veiculação hídrica: relevância em saúde pública. Revista Panam Infectol 2007; 9(4), p.39.

[xiii] RODRIGUES, Danielle Tetü. O direito& os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. Curitiba: Juruá, 2003, p.61.

[xiv] PESSINI, Léo. Bioética: um grito por dignidade de viver. 3.ed. rev. e atual. São Paulo: Paulinas, 2008, p.137.

[xv] ONU, Documento Final. Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável: A/Conf.216/L.1, 190; disponível