BIOSSEGURANÇA: TUTELA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE E O USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO BRASIL (ODS 3)

 

 

Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

 

            O direito à saúde tem no art. 196 da Constituição de 1988 uma clara configuração da sua natureza social, em conexão com a enumeração do art. 6º, da mesma Lei Maior, que elenca os direitos sociais, prestacionais do Estado para com o cidadão. [2]

            No entanto, inúmeros fatores contribuem para o adoecimento dos indivíduos, sobretudo os mais vulnerabilizados pelas suas condições de idade (crianças e idosos), ou nível de escolaridade – estes últimos pelo desconhecimento dos agentes causadores das enfermidades. Assim, a desinformação, a miséria e a ignorância dos cuidados exigidos no manuseio dos agrotóxicos representam fatores decisivos na toxicidade maior ou menor dos produtos.

            Verifica-se a incidência crescente de doenças de pele, respiratórias, digestivas e neurológicas causadas pela má utilização ou demasia de agrotóxicos em alimentos, principalmente hortifrutigranjeiros.

            A frequência com que são manipulados, pulverizados ou lançados sobre as plantações, visando acelerar seu crescimento, mediante a destruição dos “seres vivos considerados nocivos ao desenvolvimento dos produtos”, igualmente corrobora para a contaminação do meio ambiente, afetando os animais em seus “habitats”, e a qualidade de vida. [3]

            De modo mais imediato, participam da avaliação dos agrotóxicos no País, visando a proteção da saúde, meio ambiente e agricultura, os seguintes órgãos federais: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)[4]; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)[5]; e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)[6], tendo cada instituição atribuição e focos diferentes.

            À ANVISA cabe responder pela “avaliação toxicológica do produto”, ao IBAMA compete examinar o “potencial poluidor” do produto e ao MAPA verificar a “eficiência e potencial de uso” na agricultura.

            O Texto Constitucional, expressamente, restringe a propaganda comercial de agrotóxicos (art. 220 § 4º), ao lado do tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias, com a finalidade de evitar danos à saúde e ao meio ambiente (art. 220 § 3º, II). [7]

         

2 DEFENSIVOS AGRÍCOLAS OU AGROTÓXICOS?

 

            Ainda a legislação vigente regula a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, dentre outras providências, conforme prevê a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989[8], regulamentada pelo Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002. [9]

            Coube à Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, conceituar o largo espectro de abrangência dos denominados “agrotóxicos”, assim entendidos:

 

Produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas […] [10]

 

            Todavia, a mesma disposição legal amplia o uso dos “agrotóxicos” para outros ambientes, além do rural, da seguinte forma:

 

[…] e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos e as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. [11]

 

            Apesar das cautelas legais, que antecedem a sua liberação ao uso, os agrotóxicos são de algum modo, em alguma fase, nocivos à vida humana, animal e vegetal; de tal sorte que a Lei 7802/89, expressamente fixa que:

 

As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzem, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. [12]

 

            Informações claras nas embalagens para advertir os usuários dos perigos sobre a saúde humana, dos animais e do meio ambiente, devem ser feitas de tal modo a alertarem para o caso de acidentes e a necessidade de imediato socorro (art. 7º, III, da Lei 7802/89).

            Os produtos orgânicos possuem limitações ao uso de agrotóxicos, substituídos pelos denominados fitossanitários, porque em sua composição possuem “baixa toxicidade” e causam menos “impacto ambiental”; no entanto, também, oferecem riscos à saúde, ainda que em menor grau.

            A lavagem das embalagens, no entanto, embora seja aconselhável, com sua devolução à unidade onde foram adquiridos, ou em local indicado, também precisa ser cuidadosa, não podendo ser lançados os resíduos em riachos, córregos, rios etc.

            O Brasil é, frequentemente, apontado como o maior consumidor de agrotóxicos no mundo, devido a uma série de fatores, detre os quais a facilidade de acesso à aquisição dos produtos; a falta de conhecimento de seus usuários, o desleixo como são utilizados e as embalagens descartadas ou abandonadas no meio ambiente. [13]

3 O USO DE AGROTÓXICOS E O COMBATE À FOME

            Uma das alegações mais frequentes para o uso de agrotóxicos está vinculada à fome e à escassez de alimentos; entendendo-se que o combate às pragas que atacam as plantações e afetam o rendimento no campo justificaria o seu crescente emprego na proteção das lavouras.

            Por outro lado, observa-se que a fome não é causada pela falta de alimentos, mas pela falta de dinheiro para comprá-los. A desnutrição ronda a vida de milhares de crianças, que não conseguem êxito em suas atividades escolares, devido à fome crônica.

            Destarte, conforme análise de Ana Beatriz de Noronha e Katia Machado, a fome afeta o exercício da cidadania, tornando-se um círculo vicioso que, somado ao analfabetismo e outras tantas marcas da miséria e da pobreza, retiram as condições mínimas de vida com dignidade:

 

Fome e pobreza formam um círculo vicioso, no qual uma é simultaneamente causa e consequência da outra. Mulheres desnutridas geram crianças desnutridas, que são mais vulneráveis às doenças e até mesmo à morte prematura. Tais crianças terão mais dificuldade de aprendizado e, futuramente menos chances num mercado de trabalho cada vez mais restrito e exigente. Por fim, tornar-se-ão adultos condenados à pobreza e, consequentemente, à fome. [14]

 

            Os antecedentes históricos do combate à fome remontam ao ano de 1993, quando o sociólogo Hebert de Souza, o Betinho, movimentou os meios de comunicação em uma campanha para ajudar 32 milhões de brasileiros que estavam padecendo fome e abaixo da linha da pobreza (miséria extrema). [15]

 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Ao tutelar a saúde como direito social, a Constituição vigente também acrescentou o direito fundamental à alimentação dentre os enumerados no art. 6º.

            Assim, salta à evidência que a saúde e alimentação andam lado a lado, de modo que a fome e a subnutrição afetam um grande número de brasileiros, repercutindo no aumento do adoecimento no País.

            Igualmente, aguarda-se que a sociedade seja conscientizada pela educação quanto ao desperdício de alimentos e descarte indevido no meio ambiente de embalagens e restos de alimentos, cujos reflexos negativos ao equilíbrio ambiental são incalculáveis.

            Sem dúvida que os horrores da fome e da miséria preocupam os governantes e os signatários da Agenda 2030 (ONU, 2015), tanto que os ODS 1 e 2, além do ODS 12, representam uma aspiração de todos em prol da sustentabilidade do Planeta.

            No ODS 1 o foco é a pobreza em todas as suas formas e lugares; no ODS 2 a fome, a segurança alimentar e a nutrição se associam à agricultura sustentável; ao passo que no ODS 12 a questão principal é “Assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis”.[16]

            A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (2015), representa uma tentativa de mobilizar, promover e conscientizar todos os povos quanto à urgência de alcançar o desenvolvimento econômico, mas respeitando a vida das pessoas, dos animais e da biodiversidade como um sistema.

 

REFERÊNCIAS

 

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[1] Advogada. Especialista em Filosofia do Direito (PUC-Pr). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPr. Professora titular de Teoria do Direito (UNICURITIBA). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do UNICURITIBA. Escritora e poetisa, com vários prêmios em textos jurídicos e poéticos.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988. Disponível em www.planalto.gov.br

[3] TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.,2006, p. 101 – 105

[4] BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Disponível em www.agricultura.gov.br

[5] BRASIL. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Disponível em www.ibama.gov.br

[6] BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).  Disponível em portal.anvisa.gov.br

[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988. Disponível em www.planalto.gov.br

[8] BRASIL. Lei 7.802, de 11 julho de 1989. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm

[9] BRASIL. Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm

[10] BRASIL. Lei 8.171, de 17 janeiro de 1991. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8171.htm

[11] BRASIL. Lei 8.171, de 17 janeiro de 1991. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8171.htm

[12] BRASIL. Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm

[13] ONU. Brasil é o maior consumidor de agrotóxico do mundo. Disponível em https://jornal.usp.br/atualidades/brasil-e-o-maior-consumidor-de-agrotoxico-do-mundo/

[14] NORONHA, Ana Beatriz de e MACHADO, Katia. Fome zero: uma grande causa nacional. Radis – Comunicação em Saúde, n.8, abril de 2003. Fiocruz, p. 24

[15] PERES, Ana Cláudia. Se o campo não planta, a cidade não janta. Radis – Comunicação em Saúde, n. 186, março 2018, Fiocruz, p. 21.

[16] ONU. Objetivos de Desenvolvimento sustentável. Disponível em https://nacoesunidas.org/conheca-os-novos-17-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu/amp/