segunda-feira, 8 de dezembro de 2025

 

AS “BOAS MULHERES DA CHINA”: REPENSANDO A VIOLÊNCIA CONTRA

MULHERES E MENINAS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO

 

 

Maria da Gloria Colucci[1]

 

1 INTRODUÇÃO

 

            O Direito e sua ciência são campo fértil para reflexões e pesquisas antropológicas, devido à sua inegável dimensão humana, marcada por valores e princípios éticos, como a dignidade da pessoa.

            Destarte, o respeito inerente à condição humana deriva de sua essência, que independe de raça, cor, gênero, crenças, etc, ou de quaisquer diferenças pessoais.

            Promover a educação profissionalizante, artística, técnica ou de outra natureza, significa abrir portas, com uma visão de futuro, ampliando os horizontes dos (as) cidadãos (ãs), compartilhando como se deve proceder não só em família, na escola, na sociedade, etc.

            Entenda-se a educação como um processo de formação, restauração e desenvolvimento da pessoa ao longo de sua vida, não se limitando, apenas, ao que se entende por “instrução”, ou seja, acesso ao conhecimento básico, ao letramento, acrescidos de noções de aritmética, história, geografia, biologia, etc.

            Educar é, antes de tudo, transformar vidas, assinalar novos rumos aos (às) cidadãos (ãs), desde a infância até ao envelhecimento; destacando suas qualidades, valores, sentimentos e, se for o caso, reconstruindo suas personalidades.

            Sempre haverá perspectivas de mudanças em uma dada sociedade, se a educação for acessível a todos. Desta forma, a educação de meninas e mulheres, tendo como base a igualdade, afastadas as discriminações (preconceitos de gênero -sexismo), e sua qualificação profissional, é o primeiro e grande passo para o desenvolvimento de uma dada sociedade.

            As mulheres exercem importante e fundamental papel na educação dos filhos e filhas e, dependendo do grau de responsabilidade que tenham com a formação moral, profissional e com os valores das crenças tradicionais, certamente, haverá esperança para este povo.

            Na obra “AS BOAS MULHERES DA CHINA”, de Xinran; nascida em Pequim, em 1958, verifica-se quanto uma mulher visionária pode fazer em termos de conscientização e esclarecimento para a sociedade à qual pertence.[2]  

            Ressaltando que ainda hoje são muitos os obstáculos para o empoderamento feminino, devido à falta de oportunidades para exporem suas experiências de vida, habilidades artísticas, profissionais ou de outras naturezas.

Em 1999, Xinran trabalhava no curso noturno da Universidade de Londres, dando aulas sobre temas orientais e africanos, quando sofreu um assalto e quase perdeu o manuscrito da obra “AS BOAS MULHERES DA CHINA”, o que a deixou em pânico e consciente da necessidade de publicá-lo; antes que o perdesse por qualquer motivo.[3]

As histórias narradas na obra foram coligidas como relatos anônimos, verdadeiros, através de um programa noturno, denominado “Palavras na Brisa Noturna”, quando Xinran, como jornalista, procurou dar voz às mulheres chinesas, revelando suas humilhações, principalmente sexuais e domésticas, espancamentos, castigos, fome, estupros, etc.[4]

Os relatos foram feitos com muita cautela e medo, porque o “Partido” punia, se descobrisse as mulheres-vítimas que acusavam seus maridos, como “provas de comportamento delinquente das mulheres”; invertendo injustamente a punição, porque estas mulheres estariam ofendendo “as tradições chinesas, em plena década de 90”. [5]

Para incentivar o debate, Xinran utilizou-se de perguntas, ou mesmo de provérbios chineses, que expressavam as tradições chinesas, na sua maioria espelhando opressão e subserviência das mulheres como alguns exemplos que seguem:

 

“[...] as boas chinesas são condicionadas a se comportar de maneira meiga e dócil, e levam esse comportamento para a cama”. [6]

 

“[...] o homem quer uma mulher que seja esposa virtuosa, boa mãe e que possa fazer todo o trabalho doméstico como uma empregada”. [7]

 

Em suas práticas rotineiras, os homens possuem amantes, que são apresentadas como “acompanhantes”, “secretárias particulares”, devendo ser “inteligentes, instruídas, discretas e belas”; e o fato de sustentá-las é prova de status.[8]

Segundo a tradição, “para o homem é conveniente ter quatro mulheres, assim como é conveniente que o bule de chá sirva quatro xícaras”(!!!)

Em sua evolução cultural, aos poucos mulheres chinesas alcançaram alguns postos de importância, mas sempre submissas aos mandos dos seus maridos, ao mesmo tempo de seus corpos, vontades e mentes.

 

2 REVOLUÇÃO CULTURAL (CHINA, SEC. XX)

 

            Xinran relata na obra que a temida Revolução Cultural, na década de 60, teve seu período mais negro, numa tentativa de retornar antigas tradições, costumes, mediante uma reeducação forçada, marcada pela perseguição, eliminação de valores, pensamentos e ideias ocidentais.

            Alguns padrões e estigmas que oprimiram as mulheres entre 1966-1976, o período mais negro da Revolução Cultural, foram retomados da sociedade matriarcal de um passado remoto, como os seguintes:

 

[...] a posição da mulher na China sempre fora a de nível mais baixo. Ela era classificada como objeto, como parte da propriedade, dividida como a comida, as ferramentas e as armas.[9]

 

            E prosseguiu Xinran sobre a condição da mulher chinesa, com base em suas tradições:

           

Mais tarde foi autorizada a ingressar no mundo do homem, mas só podia existir aos pés dele – dependendo inteiramente da bondade ou da crueldade de um homem. [10]

               

            Somente em 1983 foi declarada a liberdade religiosa na China. Predominam o budismo, taoísmo e o cristianismo, ao lado de outras crenças.

            Na década de 70, as mulheres obedeciam às três submissões e quatro virtudes, adiante citadas. Era impensável que uma mulher tivesse acesso à educação, porém, a autora teve uma formação diferente, sendo-lhe dada liberdade de escolher sua profissão; conforme esclarece:

 

Uma mulher estudar, ler e escrever, discutir assuntos de Estado como um homem, e até dar conselhos a homens, era heresia para a maioria dos chineses na época. [11]

 

            Quanto às demais mulheres, mantinham as tradições nas quais foram educadas na família, não podendo “por os pés fora de casa”:

 

Na época, as mulheres obedeciam às três submissões e quatro virtudes: submissão ao pai, em seguida ao marido e, depois da morte deste, ao filho. As virtudes eram fidelidade, encanto físico, decoro na fala e nos atos, e diligência no trabalho doméstico[12]

 

            Por influência do Partido, muitos homens abandonaram suas famílias e filhos, se afastaram de seus lares; o que se seu por visão política distorcida sobre a liberdade das pessoas:

 

Em 1950, depois que o Partido Comunista assumiu o controle sobre a maior parte da China, o novo governo se viu diante do problema de decidir o que fazer com as primeiras esposas de seus líderes. [13]

 

            Tal fato se deu porque o governo liberou os costumes, porém as antigas esposas ficaram desamparadas, seguindo uma trajetória de vida de tristeza e abandono, ficando com uma pensão vitalícia do governo, porque não tinham “os encantos” das novas esposas:

 

Essas mulheres analfabetas, que não sabiam ler nem os ideogramas mais simples, só entendiam uma coisa: pertenciam aos homens que lhes tinham levantado o véu e que as transformaram de meninas em esposas. [14]

 

            Entre os anos de 1945 e 1985 muitas famílias se separam e nunca mais vieram a se reunir, em um ambiente de frieza, em que os pais e filhos não se abraçavam ou beijavam, porque, segundo a tradição chinesa, não era um comportamento aceitável. [15]  

            As pessoas eram educadas para não demonstrarem alegria com a liberdade, como parecia que o Partido lhes estava dando; do mesmo modo que escondiam o sofrimento com a morte dos amigos, parentes ou a perda da família; para evitar conflitos com os governantes, revelando desagrado com as iniciativas políticas adotadas. [16]

           Muitos aspectos da obra revelam o desprezo, abandono e desvalorização dispensados às mulheres, cuja felicidade e busca do afeto, e de formação de uma família baseada no amor, eram obrigadas a descartar ...

            A violência física e psíquica entre quatro paredes eram uma constante, mas seguindo as tradições, as mulheres guardavam silêncio, em benefício da própria família e para evitar maiores contratempos para si mesmas se falassem a verdade.

          Bibliotecas não eram comuns até porque o conhecimento que os livros continham podia distorcer os entendimentos; conforme um relato da autora Xinran, ao encontrar uma biblioteca escondida em uma aldeia remota, guardada a “sete chaves” por um velho professor:

 

O professor contou que a biblioteca era um segredo que ele pretendia deixar para as gerações futuras. Por mais revolucionárias que sejam, disse, as pessoas não podem viver sem livros. Sem livros não compreenderíamos o mundo; sem livros não poderíamos nos desenvolver; sem livros, a natureza não pode servir à humanidade. Sabia que aqueles eram exatamente os livros que a Revolução Cultural estava destruindo. [17]

 

            Estilos de vida diferentes, valores, tradições, liberdade profissional, igualdade entre homens e mulheres; acesso ao saber formal em escolas e universidades, dentre outros direitos, tornariam os chineses “ocidentalizados”, o que era indispensável em tempos de Revolução Cultural (Século XX, 2ª metade).

            Muitas perguntas são feitas pela autora, mas algumas parecem, aos olhos ocidentais, absurdas, como a seguinte: “Quanto valia, exatamente, a vida de uma mulher na China?” [18]

            Partindo desta análise, Xinran saiu em busca de outras respostas, deparando-se com o medo, desconfiança e silêncio das próprias mulheres; incultas, submissas e acostumadas com os maus tratos e desprezos de seus maridos, filhos e parentes.

            No relato sobre a “Colina dos Gritos”, a autora traz descrições chocantes sobre a vida das famílias, em que mulheres e meninas são “compartilhadas” entre vários homens ... (“Ninguém sente compaixão alguma pelas esposas compartilhadas; para eles, a existência das mulheres é justificada pela sua utilidade”). [19]

 

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Quando a Agenda 2030 (ONU, 2015), no ODS 5 elege como Objetivo promover a “igualdade de gênero” e favorecer, por todos os meios o “empoderamento das mulheres e meninas” há vários motivos, mas, sem dúvida, é o reconhecimento do grande “potencial humano” que elas representam no desenvolvimento sustentável. [20]

            Proclamam que a “igualdade de acesso à educação de qualidade, aos recursos econômicos e à participação política” são fundamentais ao exercício pleno dos direitos humanos e às oportunidades. [21]

            Considera que houve (e ainda há) um “hiato de gênero”, nos âmbitos global, regional e nacional, impedindo que mulheres e meninas sejam tratadas em igualdade de oportunidades, excluídas do acesso à educação, trabalho e liberdade de vida, afeto e profissão.

          Igualmente, o Pacto Global (ONU, 2000), em um de seus princípios (6), expressamente conclama as empresas a “Estimular práticas que eliminem qualquer tipo de discriminação no emprego”. [22]

            Em suas propostas de elucidação das práticas chinesas, nem sempre Xinran tenha recebido a merecida aprovação, ao contrário foi perseguida e criticada, porque enfrentou tradições arraigadas, embasadas em extrema maldade e desprezo pelas mulheres e meninas. Todavia, houve reconhecimento de suas contribuições ao bem-estar feminino, quando o Departamento de Segurança Pública lhe conferiu o prêmio “Flor da Força Policial”. [23]

            Atualmente, com espanto e repúdio ainda se pode constatar muitas destas práticas desprezíveis ao redor do mundo e, no Brasil, o grande número de feminicídios é uma evidência indiscutível deste fato.

            Pela educação e políticas públicas de combate à discriminação de toda ordem contra mulheres e meninas, a sociedade brasileira poderá reverter este quadro de injustiça, violência e desapreço por qualquer pessoa, não apenas do sexo feminino.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

OAB-PR. Cartilha do Pacto Global. Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR, 2017.

 

ONU. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <www.undp.org>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

XINRAN. As Boas Mulheres da China: vozes ocultas. Trad. Manoel Paulo Ferreira. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

 

REFERÊNCIAS



[2] XINRAN. As Boas Mulheres da China: vozes ocultas. Trad. Manoel Paulo Ferreira. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

[3] XINRAN, op. cit., p. 9.

[4] XINRAN, op. cit., p. 66.

[5] XINRAN, op. cit., p. 15.

[6] XINRAN, op. cit., p. 50.

[7] XINRAN, op. cit., p. 51.

[8] Idem.

[9] XINRAN, op. cit., p. 60.

[10] Idem.

[11] XINRAN, op. cit., p. 123.

[12] Idem.

[13] XINRAN, op. cit., p.129.

[14]  Idem.

[15]XINRAN, op. cit., p.131.

[16] XINRAN, op. cit., p.133.

[17]XINRAN, op. cit., p.189.

[18] XINRAN, op. cit., p.15.

[19]XINRAN, op. cit., p.242.

[20] ONU. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <www.undp.org>.

[21] Idem.

[22] OAB-PR. Cartilha do Pacto Global. Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR, 2017.

[23] XINRAN, op. cit., p.179.

 

DESPERSONALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À DOCÊNCIA

 

 

Maria da Gloria Colucci [1]

 

1 INTRODUÇÃO

 

            Os avanços e contradições nas políticas públicas de acesso à educação coexistem de longa data, apesar do que dispõe o Texto Constitucional, no art. 205, caput, que inclui, dentre os direitos sociais, a educação.[2]

            No entanto, o demérito evidente no trato dos professores(as), nos diferentes níveis de ensino, é tão gritante, que se torna, a cada dia, menos atrativo, o ingresso nas carreiras do magistério no País.

            Em razão deste desapreço institucional, os jovens, em suas opções profissionais, não se interessam mais pelas carreiras que propiciam o acesso à docência, como vocação ou opção de vida; porque os salários e progressão funcional não oferecem um futuro promissor ...

            Todavia, considerando a crescente fuga e declarado desinteresse pelo magistério, o Governo em exercício encetou dois programas de estímulo à docência, que foram largamente divulgados pela mídia, como se examinará no texto.

            Igualmente, o domínio das instituições de ensino privadas sobre a área do País, esmagando os professores(as) e demais profissionais da educação, é um desafio que se apresenta ao Estado, formando “verdadeiro muro” de exploração, má qualidade do ensino e baixa qualificação dos egressos de seus cursos, tanto do ensino médio, quanto superior.

 

2 VALORES ECONÔMICOS TRAÇAM DIRETRIZES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS

 

O modelo econômico adotado pela Escola-Empresa é marcado pela despersonalização dos profissionais do magistério, impondo-lhes diversas tarefas (professor(a)-tarefeiro(a)), sobretudo, comprometidas estas com o uso da multimídia.

A despersonalização se verifica por diversas atitudes dos gestores, no sentido de darem maior crédito à tecnologia do que à marcante figura do(a) professor(a), cuja postura, exemplo e conhecimentos sempre fazem a diferença na relação ensino-aprendizagem.

A despersonalização chegou ao ponto de, ao reduzir a carga horária dos professores(as), seus salários serem insuficientes para atender ao que se conhece como “mínimo existencial” (art. 7º, da Constituição de 1988). [3]

O sentimento de desvalor que acompanha o(a) professor(a) em seu dia a dia se traduz na diminuição de seu empenho, causando-lhe intenso sofrimento, como se seu trabalho nada representasse para a arrogante Escola-Empresa. Efeitos em sua saúde física, mental e emocional se tornam evidentes, sob a forma da síndrome de burnout. [4]  

Inflexível em seu projeto de monetarização da educação superior, a Escola-Empresa avançou em direção aos seus alunos-consumidores, cujos direitos são, igualmente, fragilizados pela redução da carga horária e precarização do ensino.

Ao lado da monetarização dos pleitos acadêmicos e da despersonalização dos profissionais da educação (professores e colaboradores), a baixa qualidade da comunicação dos gestores com seus submissos (e apavorados subalternos) e as ameaças de desemprego estão sempre pairando sobre suas cabeças, ou seja, a qualquer momento (por celular) poderão ser dispensados em nome do equilíbrio da Escola-Empresa (...).

A exploração, o menosprezo e o desrespeito aos direitos individuais e coletivos têm gerado muitas ações na Justiça e clamores nas redes sociais; mas a Escola-Empresa permanece impassível, empenhada na promoção de um ambiente hostil, sem solidariedade e sem boas relações humanas, desprezando os mais elementares valores e princípios, que alavancaram a educação ao redor do mundo, sempre em busca do lucro. [5]

Como em qualquer atividade humana, há uma fase de semeadura e outra de colheita, podendo haver uma correção de rumos, com a superação dos desacertos e os ajustes necessários.

No entanto, o poderio econômico que acompanha a Escola-Empresa, inclusive com investimentos internacionais, não permite aos seus gestores admitirem que suas propostas pedagógicas e seus processos avaliativos ofereçam erros ou precisem de mudanças (...).

A Escola-Empresa traz à toa uma questão conflitante, qual seja, o embate entre priorizar o ser humano, a pessoa, ou sobrepor o interesse econômico aos sentimentos, valores e bem-estar individual e coletivo. A escolha cabe aos seus gestores, que devem se inspirar no art. 206, CF, cujos princípios estão alicerçados na liberdade, igualdade, pluralismo e dignidade da pessoa humana.

Como toda mudança, o modelo econômico da Escola-Empresa levará algum tempo para demonstrar seus resultados práticos (sucesso financeiro); já que os didáticos e pedagógicos são evidentes: nada promissores, precários e sem qualidade (...)

O que se tem observado é que os valores econômicos, quais sejam, mensalidades pagas pelos alunos(as), ainda são os principais vetores das iniciativas privadas, em ensino e educação no País, de que são evidências as baixas qualificações que seus egressos demonstram ao não conseguirem acessar o mercado de trabalho. Tal afirmação revela-se verdadeira quando se verifica a presença de muitos profissionais, recém-formados ou não, em atividades informais, sem condições financeiras adequadas ...

            A falta de estímulo à formação de professores(as) terá, durante longo tempo, reflexos nos resultados dos concursos internos, a exemplo do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio [6], ou em índices avaliativos no País, como o IDEB – Indice de Desenvolvimento Econômico [7], no SISU – Sistema de Seleção Unificada [8]; PIB – Produto Interno Bruto [9], ou IDH – Indice de Desenvolvimento Humano[10]; dentre outros.

 

3 NOVOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE ESTÍMULO AO ENSINO E EDUCAÇÃO

 

            Com o objetivo de valorizar e qualificar os profissionais da educação no Brasil foi instituída a “Bolsa Mais Professores”, que visa incentivar o ingresso de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica”, além de estimular que as regiões interioranas do País se tornem mais atrativas à carreira docente:

 

O participante receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 2.100, durante dois anos, além do salário do magistério, pago pela rede de ensino que está vinculado. Além disso, durante o período da bolsa, o professor cursa uma pós-graduação com foco em docência. Segundo o ministro, a bolsa deve ser paga a partir de agosto deste ano. [11]

 

            Destarte, ao lado do estímulo ao aperfeiçoamento dos professores, que já estão nas redes municipais e estaduais de educação básica hoje no Brasil”, conforme o ministro Camilo Santana; afirma, ainda os estudantes que fizeram o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio vão poder se candidatar ao Pé-de-Meia Licenciaturas. [12]

            Os estudantes com alto desempenho no ENEM terão oportunidade de ingressar, permanecer e concluir licenciaturas que visem a formação profissional no magistério.

            Serão oferecidas 12 mil bolsas aos selecionados para o programa Pé-de-Meia Licenciaturas, com base nos melhores desempenhos no ENEM, visto que “têm perfil para serem professores”. [13]

            Sem dúvida, ao promover e valorizar a profissão do professor, como carreira e vocação, políticas públicas assim conduzidas darão uma nova dimensão ao ensino e educação do País.

 

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            A “despersonalização”, como prática desumana e comum nos ambientes de trabalho, se revela de muitas formas, sobretudo, em sociedades desiguais, causando sérios danos psicológicos e físicos aos colaboradores(as).

            Em particular, no caso dos profissionais da área da educação, em virtude das habilidades próprias ao magistério e atividades conexas, a sobrecarga de trabalho e excessivo número de horas e de alunos exigem muito esforço mental (e vocal), que enfraquecem qualquer ser humano, ainda que jovem e vocacionado ...

            Por outro lado, a baixa remuneração e as longas distâncias a serem percorridas até o local do trabalho diminuem a energia física e mental, tornando a cada dia desinteressante ao professor (a) ou aos profissionais em atividades educacionais, a permanência na carreira abraçada.

            Os programas lançados pelo Poder Público, ainda que com reflexos econômicos futuros, são de forte matriz social, posto que estimulam os jovens ao exercício de tão humana, altruísta e dedicada carreira profissional.

            Por outro tanto, urge que os governantes desenvolvam políticas sociais voltadas ao maior acesso às instituições de ensino privadas, quanto à qualidade e barateamento das mensalidades; ou concessão de “bolsas”.

            No entanto, a maior gravidade da problemática que atinge professores(as) e outros profissionais da área de educação, desde as creches até ao ensino superior, é o “menoscaso” com que são tratados pelos seus superiores administrativos, apesar de suas altas qualificações e habilidades específicas.

            Nas instituições privadas, em destaque neste texto, o processo de “despersonalização é tão evidente que se tornou conhecido de toda a coletividade, ao ponto de gerar um sentimento de “repúdio” ao ingresso na carreira do magistério dos jovens e futuros universitários.

            Ao lado dos novos programas de incentivos à carreira do magistério, de grande repercussão social, há outras políticas que promovem o acesso à universidade, a exemplo do PROUNI - Programa Universidade para Todos[14] e a Lei nº 12.711, de 2012, conhecida como a Lei de Cotas. [15]

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa (1988). Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

BRASIL. Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

COLUCCI, Maria da Gloria. Saúde Mental da mulher no ambiente de trabalho: a síndrome de burnout (OMS, 2019); in Direito sob a Perspectiva Feminina: homenagem à Prof.ª Viviane Coelho de Sellos-Knoerr/ coord. Débora Cristina de Castro da Rocha, Luciane Maria Trippia; org. de Samira Zeinedein Chweich, Viviane Duarte Couto de Cristo. Curitiba: Juruá, 2019, p. 125-136.

 

ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio; disponível em:  <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames educacionais/e

nem>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 284.

 

IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Disponível em: <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadore

s/ideb>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

IDH – Indice de Desenvolvimento Humano. Disponível em: < https://www.undp.

org/pt/brazil/o-que-e-o-idh>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

MEC – Ministério da Educação. Pé-de-Meia para futuros professores começa nesta sexta-feira, afirma Camilo Santana. Disponível em: < https://agenciagov.ebc.

com.br/noticias/202501/pe-de-meia-licenciaturas-comeca-a-partir-de-sexta-feira-afirma-camilo-santana>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

PIB – Produto Interno Bruto. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

PROUNI – Programa Universidade para Todos. Disponível em: <https://acesso

unico.mec.gov.br/prouni>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

SISU – Sistema de Seleção Unificada. Disponível em: <https://manutencao.mec.gov.br/sisu/aguarde/tire-suas-duvidas.html>. Acesso em: 01 mar. 2025.

 

BIBLIOGRAFIA



[1] Advogada. Especialista em Filosofia do Direito (PUC-PR). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPR. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-PR). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, PR). Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. “Prêmio Professor João Crisóstomo Arns – Ano 2019” (Câmara Municipal de Curitiba).

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa (1988). Disponível em: <www.planalto.gov.br>

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa (1988). Disponível em: <www.planalto.gov.br>

[4] COLUCCI, Maria da Gloria. Saúde Mental da mulher no ambiente de trabalho: a síndrome de burnout (OMS, 2019); in Direito sob a Perspectiva Feminina: homenagem à Prof.ª Viviane Coelho de Sellos-Knoerr/ coord. Débora Cristina de Castro da Rocha, Luciane Maria Trippia; org. de Samira Zeinedein Chweich, Viviane Duarte Couto de Cristo. Curitiba: Juruá, 2019, p. 125-136.

[5] FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 284.

[6] ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio; disponível em:  <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames educacionais/e

nem>

[7] IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Disponível em: <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadore

s/ideb>

[8] SISU – Sistema de Seleção Unificada. Disponível em: <https://manutencao.mec.gov.br/sisu/aguarde/tire-suas-duvidas.html>

[9] PIB – Produto Interno Bruto. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php>

[10] IDH – Indice de Desenvolvimento Humano. Disponível em: < https://www.undp.

org/pt/brazil/o-que-e-o-idh>

[11] MEC – Ministério da Educação. Pé-de-Meia para futuros professores começa nesta sexta-feira, afirma Camilo Santana. Disponível em: < https://agenciagov.ebc.

com.br/noticias/202501/pe-de-meia-licenciaturas-comeca-a-partir-de-sexta-feira-afirma-camilo-santana>

[12] Idem.

[13] Idem.

[14] PROUNI – Programa Universidade para Todos. Disponível em: <https://acesso

unico.mec.gov.br/prouni>

[15] BRASIL. Lei de Cotas para o acesso ao Ensino Superior. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>