REVIVENDO 1968... EM 2013

Revivi no dia 22 de junho de 2013, na Boca Maldita, em Curitiba, as mesmas emoções de 45 anos atrás, quando, no Rio de Janeiro, na Cinelândia, protestos mobilizaram grande multidão de cidadãos insatisfeitos com os desmandos políticos e a violência policial sangrenta.

Motivações diversas despertaram os estudantes universitários da Faculdade Nacional de Direito, no Campo de Santana, onde tive a honra de obter o meu diploma de bacharela em Ciências Jurídicas, no mesmo ano de 1968.

Sufocados pela repressão política, trazida pela “Gloriosa Revolução de 1964”, os estudantes se rebelaram, confrontando-se com policiais, controlados pelo regime militar vigente, gerando dezenas de feridos, centenas de presos, além de mortos. 

O regime militar havia assumido o poder com promessas de retomada do crescimento econômico e estabilidade institucional, mas, até 1968, nada havia sido cumprido. A miséria dominava os vários segmentos sociais, com uma inflação galopante, tornando a vida dos cidadãos cada dia mais difícil, empobrecida em todos os níveis, sobretudo, na alimentação, educação e saúde.

O quadro de 2013, embora em seus contornos se apresente mais favorável ao exercício das liberdades políticas, ainda reserva, infelizmente, os mesmos traços de 45 anos atrás, no tocante à violenta repressão policial e à prepotência dos governantes, que se colocam acima da soberana vontade popular, além do desemprego e inflação crescente.

No Brasil, à época, os militares usaram a truculência para atemorizar os civis; também, no cenário internacional, em Paris, os estudantes montaram barricadas nas ruas e enfrentaram a polícia, somando-se a este cenário greves gerais, o que se deu em maio de 1968.

Hoje, a turbulência no cenário internacional também é grande, notadamente, na Turquia e no Egito, onde os cidadãos se manifestam reiteradamente pela liberdade de expressão, sobretudo, pela liberdade de escolha dos governantes e no combate à corrupção.

Quando em 1969, no mês de fevereiro, deveria se dar a formatura dos acadêmicos da Faculdade Nacional de Direito, no Teatro Municipal, na avenida Rio Branco, os formandos e seus convidados foram impedidos de comemorarem a conclusão do curso, porque a cavalaria se encontrava às portas do teatro, para impedir que o paraninfo escolhido, Juscelino Kubitschek de Oliveira, trouxesse a tão esperada mensagem aos futuros profissionais de Direito.

Turbulência, repressão às liberdades individuais e coletivas são marcas de um período de exceção que esperamos não retornarem NUNCA MAIS!

UNICURITIBA MARCA PRESENÇA NO LANÇAMENTO DO PRÊMIO ODM BRASIL 5ª ED. 2013-2014 (FIEP)

No dia 25 de junho de 2013, no auditório da FIEP – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, foi lançado o Prêmio ODM Brasil, criado pelo governo brasileiro, em 2004, para “[....] incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas de prefeituras e organizações da sociedade civil que contribuam efetivamente para o alcance dos ODM”¹

A coordenação do Prêmio ODM Brasil é da Secretaria Geral da Presidência da República com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). ²

A análise e procedimentos técnicos dos projetos inscritos são da responsabilidade do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

A seleção dos projetos encaminhados pelas organizações da sociedade civil e prefeituras deverão preencher os seguintes requisitos: contribuição para o atingimento dos ODM no Brasil; repercussão efetiva no público alcançado; participação da comunidade; existência de parcerias; engajamento com políticas públicas e possibilidade de replicabilidade em outras comunidades similares. ³

No âmbito do governo federal há diversos ministérios e secretarias voltados para a mobilização dos núcleos e comitês dos ODM, tanto nos estados, quanto nos municípios. As ações incentivadoras da realização das metas e dos Objetivos do Milênio no Brasil são direcionadas para o envolvimento das comunidades e dos municípios para que até 2015 os citados ODM sejam atingidos.⁴

Algumas políticas públicas executadas pelo governo federal procuram corresponder aos 8 (oito) Objetivos do Milênio, a exemplo dos seguintes: Programa Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no que respeita ao primeiro Objetivo, a saber “Acabar com a Fome e a Miséria”.⁵

Quanto ao Segundo Objetivo, qual seja, “Educação Básica de Qualidade para Todos”, merecem destaque os seguintes: Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação; Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e Programa Mais Educação, dentre outros. ⁶

Desafiantes têm sido os Terceiro e Quarto Objetivos, que perseguem a “Igualdade entre Sexos e Valorização da Mulher” e “Reduzir a Mortalidade Infantil”, mediante a adoção de políticas públicas, tais como: II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), Ampliação da Licença – Maternidade, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF mulher) etc, somadas às iniciativas governamentais, a exemplo do Programa Rede Cegonha, Programa Nacional de Imunização (PNI), Estratégia Saúde da Família etc.⁷

Correlatamente, ao Quarto Objetivo destaca-se o Quinto, que visa “Melhorar a Saúde das Gestantes”, como o Programa Rede Cegonha; Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), etc.⁸

_ “Combater a AIDS, Malária e Outras Doenças” é um dos Objetivos (o Sexto) que envolve inúmeras variáveis, em um país de extensão territorial, com uma diversidade populacional, geográfica, econômica etc; de sorte que merecem destaque: Programa Nacional DST, AIDS e Hepatite Virais, Programa Nacional de Controle a Malária (PNCM): Programa Nacional de Combate a Tuberculose (PNCT) e o Programa Nacional de Hanseníase (PNCH).⁹

Quanto à “Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente”, que é o Sétimo Objetivo, a evolução tem sido significativa, como se pode depreender do Programa Nacional de Florestas (PNF), Tarifa Social e Energia, Programa Luz para Todos, Programa Minha Casa Minha Vida, Programa Saneamento para Todos, Plano Nacional sobre Mudança do Clima etc.¹⁰

Em decorrência das políticas públicas precitadas, sobretudo a “educação básica de qualidade para todos”, o acesso ao conhecimento científico e tecnológico conduzirá o Brasil para o Oitavo Objetivo, vale dizer, “Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento”, através do Programa de Cooperação Técnica Internacional, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselhos e Conferências Nacionais e PPA Participativo. ¹¹

Nos próximos meses, a Municipalização dos ODM é o foco das políticas, programas e planos dos articuladores dos Objetivos no Brasil, pelo fato de possuírem “autonomia operacional e mandato formal para prover vários serviços à população”, além de contarem com “a proximidade do cidadão, pois é no município que a cidadania é fortalecida”. ¹²

        De sorte, que o engajamento da sociedade civil, sobretudo, das instituições de ensino Superior (IES), a exemplo do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, é essencial, estratégico e promissor ao atingimento dos ODM no Brasil.

Referências

[1] Brasil, Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, 4ª edição. 2012: Secretaria-Geral da Presidência da Republica / Secretaria Nacional de Relações Político Sociais, p. 7.

2 Idem.

3 Ibidem.

4 Brasil, Municipalização dos ODM e Participação Social: Agenda Pública – Agência Análise e Cooperação em Políticas Públicas, 2013, p. 5.

5 Ibidem.

6 Idem, p.6.

7 Idem, p.7.

8 Ibidem.

9 Idem, p.8.

10 Ibidem.

11 Idem, p.8.

12 Idem, p.9.

MOVIMENTO NACIONAL PELA CIDADANIA E SOLIDARIEDADE (2013 – 2015)

MOVIMENTO NACIONAL PELA CIDADANIA E SOLIDARIEDADE

 (2013 – 2015)

por Maria da Glória Colucci

Desde 9/08/2004 o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS) tem se dedicado a promover a participação da sociedade brasileira na ampliação, incentivo e implementação dos Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), no Brasil (ONU, 2000).

Apesar das dificuldades desafiadoras enfrentadas pelo País, sobretudo em virtude de seu território possuir dimensões continentais, a par da carência de recursos e obstáculos à comunicação, praticamente todos os ODM foram alcançados, com exceção da meta de diminuição da mortalidade materno-infantil, mas que, com as novas políticas públicas, a serem adotadas, será atingida até 2015.

Os projetos, programas, metas e indicadores estão sendo redirecionados para a participação e desenvolvimento dos municípios brasileiros. A presença atuante das redes de solidariedade e cidadãos interessados deverá contribuir em muito para o sucesso do MNCS, concitando a sociedade civil organizada, as empresas públicas e privadas e o Poder Público ao cumprimento dos ODM até 2015.

Os investimentos canalizados à consecução dos ODM no Brasil são devidamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas, promovendo a transparência, uma vez que os recursos necessários ao atingimento dos ODM no País representam grande esforço conjunto, visto que faltam menos de 1000 dias para 2015.

Os meios utilizados para divulgação e comprometimento da sociedade brasileira são diversos, mas cumpre dar destaque aos Círculos de Diálogos, considerados tecnologia social de grande alcance. Mediante a realização de debates, painéis, trocas de experiências, exposições, palestras etc, a sociedade e o Poder Público, além de empresas públicas e privadas, apresentam ao País os resultados já obtidos e as expectativas em andamento.

Com a Agenda de Compromissos que deve ser objeto de adesão das Prefeituras, visando promover a qualidade de vida dos munícipes, sobretudo nos aspectos da saúde, educação e trabalho, pretende o Governo Federal, aliado ao estadual, propiciar o atingimento dos ODM até 2015, tendo como eixos os oito objetivos já conhecidos: 1) Acabar com a fome e a miséria; 2) Educação básica de qualidade para todos; 3) Igualdade entre sexos e valorização da mulher; 4)Reduzir a mortalidade infantil; 5) Melhorar a saúde das gestantes; 6) Combater a AIDS, a malária e outras doenças; 7)Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e 8) Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

Com a assinatura do Termo de Adesão, as instituições, dentre as quais o UNICURITIBA se comprometeu com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, visando a colaboração e participação, em esforço último, para o atingimento dos Objetivos do Milênio até 2015, no Paraná.

A CANTORIA DAS ÁGUAS

A CANTORIA DAS ÁGUAS

Maria da Glória Colucci*

A presença poética das águas no cancioneiro popular brasileiro, além das contribuições da literatura clássica, traduz a dimensão humana e social que possui o precioso líquido.

Os problemas causados pela falta d´água vão além da simples carência na torneira, das dificuldades com o asseio de famílias inteiras, ou mesmo com as facilidades rotineiras de seu uso, mas representam cruel exclusão, desprezo pela “sadia qualidade de vida”, pelos direitos e princípios constitucionais (art. 225, Constituição Federal de 1988).[1]

Os lamentos da conhecida melodia de Luiz Antonio e J. Júnior (Lata D´água) denunciam a dolorosa e humilhante marginalização de pessoas, cuja condição socioeconômica lhes reserva como moradia as encostas dos morros, sujeitos ao abandono e à constante ameaça à vida:

Lata d'água na cabeça/ Lá vai Maria /

Lá vai Maria// Sobe o morro e não se cansa/

Pela mão/ leva a criança/

Lá vai Maria// Maria/ lava roupa/lá no alto/

Lutando pelo pão / De cada dia /

Sonhando com a vida / Sonhando com a vida / Do asfalto /

Que acaba / Onde o morro principia.[2]

O comprometimento da saúde de pessoas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do País no cenário internacional, sobretudo dos mais vulneráveis, como crianças e idosos, é outro reflexo do perverso e descuidado uso da água nas regiões urbanas e rurais.

Nos centros urbanos os desabamentos nas encostas e os alagamentos frequentes das avenidas tornaram-se questões recorrentes, ainda que as promessas políticas sejam no sentido de sua eliminação a curto prazo. No entanto, as reais causas não residem apenas nas mudanças climáticas, mas estão nos desmatamentos e assoreamentos dos rios, além da destruição das matas ciliares; e também da “morte das fontes”:

A ocupação das várzeas, brejos e banhados também reduz a oferta de água. Esses ambientes, onde a água costuma ficar armazenada e vai formar os rios, muitas vezes são aterrados para permitir a ocupação humana. Esses aterros destroem os “armazéns” de água e reduzem a vazão dos rios.[3]

As fontes naturais ao serem soterradas desaparecem, impedindo que o acesso à água se viabilize, além de causar aridez do solo e a desertificação das cercanias. A construção de diques, piscinas e reservatórios pode, aparentemente, reter as águas naturais, mas, com o passar do tempo, causam problemas de saúde pública pela dificuldade de manutenção da qualidade da água e da vida da população.

O acúmulo de lixo polui as bacias hidrográficas e os mananciais, dos quais dependem o fornecimento de água potável às populações.

A agricultura de subsistência padece pela longa estiagem, com morte do gado e miséria dos pequenos agricultores, como aparece cantada em belos versos de Raul Torres e João Pacífico:

Eu fiz promessa, pra que Deus mandasse chuva,

Pra crescer a minha roça e vingar a criação,

Pois veio a seca, e matou meu cafezal,

Matou todo o meu arroz e secou todo algodão!

Nessa colheita, meu carro ficou parado,

Minha boiada carreira, quase morre sem pastar

Eu fiz promessa, que o primeiro pingo d´água

Eu molhava a flor da santa, que tava em frente do altar.[4]

As narrativas poéticas deixam entrever o sofrimento e ao mesmo tempo a ignorância do homem, iletrado ou não, e a sua contínua contribuição à desertificação e ao desaparecimento dos rios, lagos e fontes: “Fui na fonte do Itororó? Beber água e não achei? Encontrei bela morena/ que no Itororó deixei”.[5]

A queima dos nutrientes do solo, causada por esta antiga prática, considerada mais rápida e econômica, ainda responde pelo grande número de incêndios e irreversível destruição da qualidade de vida de homens e animais. A desolação, a dor e a aflição provocadas pelo sertanejo à natureza e à economia regional aparecem cantados nos inesquecíveis versos de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira:

Quando olhei a terra ardendo,

Qual fogueira de São João

Eu perguntei a Deus do céu, ai

Por que tamanha judiação.

Que braseiro! Que fornalha!

Nem um pé de plantação

Por falta da água perdi meu gado

Morreu de sede meu alazão.

Inté mesmo a Asa Branca

Bateu asas do sertão

Entonces eu disse adeus Rosinha

Guarda contigo meu coração.[6]

A esperança no reverdecer das pastagens, o retorno ao lar e a saudade sempre presentes no coração dos retirantes é traduzida na beleza dos últimos versos da conhecida canção:

Hoje longe muitas léguas

Numa triste solidão

Espero a chuva cair de novo

Pra mim voltá pro meu sertão.

Quando o verde dos teus olhos

Se espalhá na plantação

Eu te asseguro, não chore não, viu?

Que eu voltarei, viu, meu coração.[7]

Os pássaros, as flores e a agradável brisa da tarde se extinguem debaixo do ardente calor do sol. A chuva esperada ansiosamente nem sempre consegue ser retida em poços improvisados ou artesianos, voltando as aflições  da falta de água e o ciclo se reinicia...

Pedro Sá Pereira e Ary Pavão compuseram antiga melodia, cantando com alegre rima e conhecido refrão, a separação de moças do lar ainda em idade de permanecerem com a família, segundo os costumes mais recatados da época:

Deixa a cidade formosa morena

Linda pequena e volta ao sertão

Beber a água da fonte que canta

Que se levanta no meio do chão.

Se tu nasceste cabocla cheirosa

Cheirando a rosa do peito da terra

Volta pra vida serena da roça

Daquela palhoça do alto da serra.

E a fonte a cantar, chuá, chuá

E as águas a correr, chuê, chuê

Parece que alguém, que cheio de mágoa

Deixasse quem há, de dizer a saudade

No meio das águas, rolando também.[8]

O amor deixado para trás, a companhia do ser querido trocada pela necessidade de partir em busca de dias melhores inspirou os sentidos versos de Raul Torres:

“Adeus morena! Eu vou

Do lado que o vento vai

Amanhã, muito cedinho,

Peço a benção dos meus pais.

Quando de ti me afastei,

No Riacho da alegria,

Tanto meus olhos choravam,

Como o riacho corria...”[9]

Também o poder higienizador da água, ainda que em sentido figurado, lavando a maledicência, inspirou marchinha de carnaval (1955), cujo refrão é bem conhecido “A água lava tudo.../ só não lava a língua da gente...”[10]

Em minha infância marcou-me muito a “mina”, como era chamado o olho d´água, que brotando do chão inundava a várzea onde crescia o arrozal da fazenda dos meus avós, em Comendador Venâncio, no interior do Rio de Janeiro. Os banhos de “bica”, feita de bambu e cercada de sapé; as frutas e pássaros da região permaneceram em minhas mais doces lembranças até agora... No entanto, os valiosos recursos naturais que não foram preservados depois de sucessivas gerações e da exploração do solo, desapareceram de modo irreversível.

Hoje, em muitos lugares, crianças, adolescentes e jovens não poderão mais usufruir de parques naturais, matas ciliares, fontes cristalinas, canto dos pássaros e outros encantos da natureza, devido à cruel devastação que sofreram ricas regiões nativas, em virtude da ignorância de gerações passadas e presentes...

Guilherme Arantes traduziu a importância da água doce, potável, na sobrevivência do Planeta, ao cantá-la, em versos da seguinte forma:

Água que nasce na fonte serena do mundo

E que abre um profundo grotão

Água que faz inocente riacho e deságua

Na corrente do ribeirão

Águas escuras dos rios

Que levam a fertilidade ao sertão

Águas que banham aldeias

E matam a sede da população

Águas que caem das pedras

No véu das cascatas ronco de trovão

E depois dormem tranquilas

No leito dos lagos, no leito dos lagos […][11]

As licenças poéticas permitem – muito mais que a linguagem científica, formal e fria – descrever o real cenário de agressão às águas de nascentes, várzeas, banhados, poços, rios, lagos, mares etc, uma vez que retratam o sentimento popular de perda, de tristeza e abandono das riquezas hidrográficas do País.

A marcante presença do Ipiranga, em cujas margens plácidas a independência do Brasil foi proclamada, inspirou a primeira estrofe do Hino Nacional: “Ouviram do Ipiranga as margens plácidas...” – permanecendo até hoje em vívida imagem da histórica data do País!

Cidades, populações inteiras se formaram às margens dos rios, baías, lagos, etc, por este Brasil afora, vinculando a vida de famílias, suas esperanças e riquezas, do nascimento até a morte. Podem ser citadas, ainda, as belezas da Baía de Guanabara, que imortalizaram o Rio de Janeiro nos cartões postais...

A falta de chuva, a mortandade dos peixes, o abandono crescente das populações ribeirinhas, dentre outros graves problemas econômicos e sociais, chamam a atenção  de cidadãos e autoridades para o fato de que a proteção jurídica das águas é uma questão urgente de segurança e educação nacional.

REFERÊNCIAS

[1] BRASIL. Constituição (1988). Disponível em:

2 J. JUNIOR/ Luís Antonio. Lata d´água. Coletânea sobre a água. Coordenação de Teresa Urban. Curitiba: Cromos Editora, sem data, p. 18-19.

3Coletânea sobre a água, idem, p. 21.

4 TORRES, Raul/ João Pacífico. Pingo d´água. Coletânea sobre a água, idem, p. 74-7.

5 Cantiga Popular: autoria desconhecida. Itororó. Coletânea sobre a água, idem, p. 56.

6 GONZAGA, Luís/ Humberto Teixeira. Asa Branca. Coletânea sobre a água, idem, p. 80.

7 Idem, p. 81.

8 PEREIRA, Pedro Sá/ Ary Pavão. Chuá – Chuá. Disponível em: <www.suacasa.com.be>.

9 TORRES, Rau. Do lado que o vento vai. Coletânea sobre a água, idem, p. 66.

10 PAQUITO, Romeu Gentil e Jorge Gonçalves. A água lava tudo. Disponível em: < http://letras.mus.br/paquito.

11 ARANTES, Guilherme. Planeta água. Coletânea sobre a água, idem, p. 84.

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* Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.

PRINCÍPIO FEDERATIVO E COMADRISMO POLÍTICO: A PEC 33/2011

por Maria da Glória Colucci

O crescente desrespeito ao princípio federativo, fundado na independência e harmonia dos Poderes da República (art. 2º, da Constituição de 1988), tem causado sucessivos constrangimentos à comunidade jurídica do País.

Se por um lado referidos atos atentatórios aos princípios fundamentais da Lei Maior revelam grosseira ignorância dos preceitos constitucionais, de outro, transparecem ou deixam evidenciar sórdidos e inconfessáveis interesses de bastidores (“comadrismo político”), no intuito de retaliar, fragilizar e denegrir a mais alta Corte do País – o Supremo Tribunal Federal.

Tentam as ofensivas orquestradas nos corredores palacianos abalar os alicerces da República, a partir de iniciativas esdrúxulas, destituídas de valor ético-jurídico, surpreendentes, senão ridículas, em seus propósitos obscuros.

Não se limitam tais investidas à agressão ao STF, em sua competência originária de “guardião da Constituição” (art. 102 da Carta da República) mas, diretamente, se lançam contra o disposto no parágrafo 4º do art. 60, que veda, expressamente, proposta tendente a abolir a “separação dos Poderes” (inciso II). À luz de uma hermenêutica lógico-sistemática, o inciso supracitado se encontra vinculado ao disposto no art. 2º da Carta Magna de 1988, que determina a observância à independência e harmonia entre os Poderes.

Causam calafrios as urdiduras políticas no sentido de ousar transferir de um Poder para outro, ao arrepio dos preceitos constitucionais, competência originária, própria do Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende da ementa da PEC 33/2011 – Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Nazareno Fonteles (PT/PI); apresentada em 25 de maio de 2011 que:

Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. ¹

O autor da PEC 33/2011 justifica sua propositura com base no que identifica como: “[...] judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”. ²

A “judicialização das relações sociais” nada mais é do que resultado da evolução do sentido prático-constitucional do exercício da cidadania, pela conscientização de que os conflitos de interesses devem ser levados à apreciação do Poder Judiciário, quanto não solucionados pela conciliação ou outros meios extrajudiciais.

Longe de representar um desvio ou “problema” a ser combatido, é o exercício do direito de ação, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.³

Aduz em sua Justificação o deputado-autor da PEC 33/2011, também, que o “ativismo judicial” decorre de iniciativas “proativas” do Poder Judiciário que, segundo alega, tem desempenhado papel de “protagonista” de atuações invasivas na esfera do Poder Legislativo, em nome do “controle de constitucionalidade de norma legal ou ato normativo” (art. 103, incisos e parágrafos da Lei Maior).

O que parece ser “proatividade” do Poder Judiciário ao interpretar a Constituição, é emanação do dever jurisdicional de normatizar situações cotidianas de grande significado político-social, que a sociedade brasileira espera tenham disciplina legal adequada, condizente com os novos rumos que a sociedade brasileira requer, mas, devido à incúria do Poder Legislativo permaneceram in albis até manifestação do STF, tais como: a) fidelidade partidária; b) vedação de nepotismo ao Poder Executivo e Legislativo; c) verticalização das coligações partidárias; d) redução de vagas de vereadores etc.

Os casos exemplificados revelam fortes conteúdos éticos em que o resgate da dignidade da soberania popular se impôs aos “pequenos deuses”, ocupantes do Poder Legislativo, cujos desmandos, corrupções e atos atentatórios à ética parlamentar se tonaram públicos e notórios.

Se o Poder Legislativo fosse cumpridor dos seus deveres constitucionais, respeitando os princípios do art. 37 da Carta Constitucional, dentre os quais “a moralidade”, não haveria tantas iniciativas do Poder Judiciário, em matérias que deveriam ser competência do legislador federal; conforme constata o próprio autor da PEC 33/2011:

Por óbvio, devemos reconhecer as deficiências do Poder Legislativo, que tem passado por várias crises de credibilidade. Contudo, esse aspecto não deve justificar tais medidas, como se houvesse vácuo político a ser ocupado pelo Supremo Tribunal Federal. ⁴

Embora negado, o vácuo legislativo é de tal forma evidente que a sociedade tem se deparado com o descalabro reinante no Poder Legislativo que, pelo menos constitucionalmente, deveria representar o cidadão brasileiro, mas que, infelizmente, somente “representa” os interesses de seus integrantes...

As decisões judiciais do STF suprem, na atualidade, a única garantia de que os direitos individuais e coletivos serão preservados, diante do descontrole e da sanha eleitoreira do Legislativo,

Por outro tanto, dando-se conta de que não mais ocupam o cenário político com o protagonismo exacerbado que algum tempo já tiveram, em que mantiveram “esquemas” de desvio de verbas, gastos excessivos em viagens de familiares, compra de votos e assim em diante, sem que as CPI’s (Comissões Parlamentares de Inquérito) dessem a devida solução (...), agora, conscientes do espaço não ocupado, pretendem retomá-lo, valendo-se de ofensas gritantes à Constituição da República.

A sociedade brasileira aguarda que em breve tempo, apesar das manipulações dos envolvidos e dos supostos interesses reclamados, que se tome como norte o texto constitucional, na salvaguarda dos direitos e garantias individuais e coletivos.

  

REFERÊNCIAS

1 PEC 33/2011 – Projetos de Lei e Outras Proposições – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503667

2 Idem - Justificação

3 Brasil, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 05 de outubrode 1988.Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

4 Idem, p. 4.

XVI JORNADA DE BIODIREITO E BIOÉTICA - VULNERABILIDADE DA VIDA E DA SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

XVI JORNADA DE BIODIREITO E BIOÉTICA

Grupo de Pesquisa JUS VITAE

27 de abril de 2013

VULNERABILIDADE DA VIDA E DA SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Durante o ano de 2012 o Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética – JUS VITAE deu ênfase à interlocução dos princípios constitucionais com a diversidade de questões sociais, políticas, econômicas etc, presentes nos ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2000) e as novas temáticas emergentes da Rio+20 (junho, 2012).

            Saúde, educação, cidadania, igualdade, questões de gênero, automação, sustentabilidade etc possuem como vértice a vulnerabilidade e dignidade da pessoa humana, princípio constitucional (art. 1º, III).

            Em que pese as autoridades públicas realizarem políticas de promoção da saúde, de acesso à educação e de formação da cidadania, mesmo nos meios acadêmicos ainda não há a clara percepção da importância das questões precitadas para o povo brasileiro.

            A alienação que acompanha grande parte dos cidadãos do País não se limita apenas às classes sociais menos esclarecidas, mas se apresenta, infelizmente, também, nos meios acadêmicos. Ignorar os reflexos políticos, econômicos e jurídicos da falta de participação de grande parte da sociedade no processo de construção da nacionalidade brasileira é fortalecer, ainda que inconscientemente, o abismo já instalado entre os diferentes segmentos pátrios.

            A necessidade de esclarecimentos destas questões, a começar pela comunidade acadêmica, se impõe para promover a excelência e a inserção dos novos profissionais do Direito no concorrido mercado de trabalho.

            O “Documento Final”, elaborado pela ONU, quando dos trabalhos da Conferência Rio+20, ressalta a necessidade de fomento à saúde, em condições de acesso digno, igualitário e universal, a pagantes ou não.

            O fortalecimento das culturas locais e o incentivo ao profissionalismo, mediante o acesso à educação, representam valioso resgate da dignidade dos trabalhadores, muitos deles ameaçados pelos avanços da tecnologia. A exclusão do mercado de trabalho pode se verificar em virtude de uma série de fatores, mas o despreparo e a falta de especialização da mão de obra ainda se apresenta como o mais frequente. Assim, o exercício pleno da cidadania pressupõe, também, preparo condizente com as novas exigências do mercado de trabalho.

            A sustentabilidade no ambiente de trabalho envolve respeito às normas de segurança laboral, diálogo e compromisso com a saúde dos colaboradores, além do incentivo às contribuições inovadoras e criativas que promovam a preservação dos recursos naturais.

            Com o encerramento da Conferência das Nações Unidas (Rio+20) questões emergiram da sua pauta, dentre as quais saúde, educação, trabalho e desenvolvimento se destacaram como as mais marcantes, uma vez que entrelaçam uma série de outras, como alimentação, liberdade, igualdade, emprego, meio ambiente etc.

            Deste modo, a realização da XVI JORNADA irá promover o debate das questões assinaladas, considerando a atualidade dos temas e o forte impacto socioeconômico que possuem.

            Os acadêmicos pesquisadores que irão expor os resultados das investigações científicas realizadas ao longo do ano passado, em ordem de apresentação na XVI JORNADA, são:

1     BRUNO CÉSAR GURSKI

Reinserção do cortador de cana-de-açúcar na cadeia sucroalcooleira

2     AMANDA CAROLINE PAULUK

A hipnose como auxiliar da prova na investigação criminal no Brasil

3     SÍLVIA HELENA DA MATA CAETANO DEMETERCO

Experimentação de fármacos em seres humanos

4     FABIANA SOARES PRESTES

A liberdade de crença e o uso de animais em rituais religiosos

5     DIANDRA  ALINE REINER BERGAMIN

Dignidade do corpo humano morto e transplantes de órgãos no Brasil

6     JACQUELINE BERNARDI BENATTO

Testamento vital

O EVENTO visa promover o aprimoramento da comunidade acadêmica, mediante a reflexão sobre temas atuais nem sempre analisados nos conteúdos programáticos das disciplinas curriculares.

Também, ao estimular o interesse de novos pesquisadores em questões polêmicas que envolvam os avanços da Biotecnologia, divulgando os resultados de trabalhos realizados pelos pesquisadores que se destacaram no Grupo Jus Vitae em 2012, o UNICURITIBA cumpre sua missão de formar cidadãos comprometidos com a realidade brasileira e seus desafios.

      Prof.ª Maria da Glória Colucci

      Orientadora do Jus Vitae

CÍRCULO DE DÍALOGOS – ODM PÓS–2015 - UNICURITIBA - FIEP

                      Maria da Glória Colucci 

O Evento, realizado na FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná, teve a finalidade de promover uma consulta pública sobre os novos rumos a serem seguidos pelos ODM – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2000).

Os ODM, com duração prevista até 2015, propiciaram significativos e promissores resultados, que deverão continuar e ser aperfeiçoados com os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015 – 2030).

Os ODM são 8 (oito), a saber:

1º) – acabar com a fome e a miséria; 2º) – educação básica de qualidade para todos; 3º) – igualdade entre sexos e valorização da mulher; 4º) -  reduzir a mortalidade infantil; 5º) – melhorar a saúde das gestantes; 6º) – combater a aids, a malária e outras doenças; 7º) – qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e 8º) – todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

No Paraná, os ODM estão tendo contínuo acompanhamento, em razão do “Movimento Nós Podemos Paraná” - sediado e conduzido pelo Serviço Social da Indústria do Paraná (FIEP) - ser responsável pela condução e avaliação dos projetos, planos e programas das instituições parceiras.¹

O UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba – está atuando como instituição parceira, não só pela participação nos eventos, debates e demais atividades, mas pela iniciação à pesquisa, representada pelos projetos do JUS VITAE – Pesquisas em Biodireito e Bioética.

No JUS VITAE, as temáticas são voltadas para a divulgação, pesquisa e estudo dos precitados Objetivos, tendo como base o recorte jurídico, uma vez que a promoção da vida, educação, saúde, alimentação, igualdade e valorização do ser humano, desenvolvimento e cooperação entre os povos têm, como elo comum, a dignidade da pessoa humana – princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

As Nações Unidas se propõem, a partir de 2015, continuar trabalhando com governos, sociedade civil e outros parceiros para dar impulso ainda maior aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015 – 2030); valendo-se da experiência, resultados e metas já alcançados pelos ODM, nos países participantes.

A Agenda de Desenvolvimento (ONU) Pós – 2015 está sendo delineada com base nos debates (Círculos de Diálogo) envolvendo pessoas, cidadãos integrantes de distintos segmentos da sociedade, com a finalidade de obter, nas fontes, em consultas abertas e inclusivas, os anseios, aspirações e maiores necessidades dos países cooperantes para a implementação dos ODS.

Consoante escolha da ONU, aproximadamente 50 (cinquenta) países foram selecionados para a realização de Consultas Pós – 2015, dentre estes o Brasil. Caberá, assim, aos diversos “Movimentos” espalhados pelo País, liderar “Diálogos”, com a finalidade de levantar as problemáticas sociais, econômicas, educacionais etc, que mais comprometem o desenvolvimento dos povos.

Extraídos dos reclamos, ideias e propostas oferecidos pelos “Ciclos”, serão elaborados os ODS – com vistas à maior transparência, participação e sucesso dos objetivos comuns de desenvolvimento a serem implementados a partir de 2015.²

Nos “Diálogos” realizados no dia 21 de fevereiro de 2013, na FIEP, os representantes de diferentes instituições parceiras, dentre estas o UNICURITIBA, apontaram como objetivo precípuo, dentre outros, a educação, em todos os níveis, de qualidade, igual para todos e, de preferência gratuita, sobretudo, nos níveis fundamental e médio.

Desta sorte, a má qualidade da educação, as precárias condições de ensino e as péssimas instalações das escolas, colégios e mesmo universidades – além da desvalorização das atividades dos professores – foram levantadas como desestimulantes a novas vocações na área do magistério no País, ferindo princípios constitucionais.³

Foram, além da educação, elencadas necessidades sociais e políticas, como o acesso à saúde, degradação do meio ambiente, corrupção política e exclusão social em razão da raça, como gritantes agressões e severos obstáculos ao desenvolvimento sustentável, entendido em seu amplo conceito como totalidade estruturada no tripé econômico, social e ambiental.⁴

A participação da Consulta Nacional Pós – 2015 também se torna possível a todos os cidadãos, mediante votação em seis temas mais importantes para integrarem a Agenda Global de Desenvolvimento Pós – 2015, no site www.myworld2015.org.

REFERÊNCIAS

¹ www.nospodemosparana.org.br

² www.sesipr.org.br

³ Brasil, Constituição da República Federativa do. 5 de outubro de 1988, arts. 205 e ss – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

⁴ ONU, O Futuro Que Queremos (I.5, Preâmbulo): www.onu.org.br/rascunho-zero-da-rio20-disponivel-em-portugues / em pdf