POBREZA EXTREMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 1)

 

Maria da Glória Colucci[1]

 

            Uma das evidências mais gritantes das desigualdades sociais no século XXI é, sem dúvida, a extrema pobreza.

            Ao descrever um dos períodos mais conflituosos da sociedade burguesa dos séculos XVI e XVII e o adensamento das vilas e cidades, Leo Huberman estabeleceu uma estranha sequência, espécie de escalada dos seres humanos empobrecidos da época: “... Homem pobre, mendigo, ladrão:”[2]

            Como se pode notar, a triste evolução do trajeto econômico e social dos indivíduos à margem do acesso às riquezas não difere, em nada, do que ocorre nas cidades globalizadas da atualidade, com a presença de moradores de rua, catadores de material reciclável, pedintes etc.

            Nas sociedades globalizadas, o adensamento urbano, somado à escassez de moradia, e ao desemprego se incumbem de gerar os segmentos sociais marginalizados que se conhece como “pobres”. O intenso comércio internacional e a exclusão do acesso aos bens e serviços ampliam o fenômeno da pobreza para além dos limites territoriais nacionais; de sorte a se tornar um dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - , identificado na Agenda Global 2030 (ONU), como sendo urgente necessidade dos Chefes de Estado e Autoridades presentes à sede das Nações Unidas, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015, “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”.[3]

            À vulnerabilidade econômica, social e moral, somam-se a vulnerabilidade profissional e intelectual que impedem o acesso às fontes de recursos representadas pelo trabalho decente (ODS 8); em razão da falta de profissionalização dos indivíduos em extrema pobreza e de investimentos em educação para o mercado de trabalho.

            Por outro lado, a extrema pobreza aparece quantificada na Agenda 2030 como sendo aquela situação em que a pessoa vive com menos de US$1,25 por dia, o que se torna aviltante em uma época em que o consumismo, o desperdício e o descarte de bens se tornaram algo corriqueiro.[4] Correlatamente, a criminalidade se intensificou, sem que o Poder Público tenha alcançado controle da segurança pública no País:

Mas a pobreza, com a humilhação e a falta de perspectiva, é uma dedicada companheira de viagem; ela persiste não apenas em países cuja pobreza, miséria e desnutrição são conhecidas desde tempos imemoriais, mas está tornando a visitar terras das quais parecia ter sido expulsa e banida de uma vez por todas, sem direito de retorno.[5]

            De algum modo, a pobreza extrema estimula a prática de crimes contra o patrimônio, além de outros tantos “males sociais”, conforme descreve Bauman; e se entende abrangendo “homicídios, mortalidade infantil, níveis crescentes de problemas mentais e emocionais [...]”[6]

            Quanto ao Direito Econômico Internacional, Celso Lafer afirma que os reflexos da fase posterior à Segunda Guerra Mundial foram muitos, procurando-se superar o “protecionismo, as desvalorizações cambiais competitivas, as grandes crises financeiras” e, acrescente-se, a pobreza, a miséria e a exploração do trabalho.[7]

            O aumento de impostos, somado à má distribuição das riquezas, a pobreza em todas as suas faces, acrescida das doenças e do desemprego, afetam, significativamente, a qualidade de vida do grupo social e, não apenas, dos denominados “pobres”. A propósito da qualidade de vida sua aferição se dá pelo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, cujos elementos de composição priorizam o bem-estar social e individual de um País, e sua percepção não se reduz, apenas, ao crescimento econômico – avaliado pelo PIB – Produto Interno Bruto.

            Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III), previstos na vigente Constituição (1988), encontra-se o de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.[8]

            No Brasil, historicamente, podem ser lembrados, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme dispõem a Emenda Constitucional n. 31, de 14/12/2000; a Emenda Constitucional n.67, de 22/12/2010 e a Lei Complementar n.111, de 6/7/2001; por fim, o Decreto n.7.492, de 2/6/2011, instituiu o Plano Brasil Sem Miséria.[9]

            A Agenda Global da Organização das Nações Unidas, ao prever o combate à pobreza e à fome, se propôs até 2030 a “reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais” (1.2).[10]

REFERÊNCIAS

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[1] Advogada. Mestre em Direito. Profª Titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Comissão do Pacto Global (OAB, Pr). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Membro da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica no Paraná. Integrante do Movimento Nacional ODS no Paraná. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA.

[2] HUBERMAN Leo. História da riqueza do homem. 9º ed. Trad. Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar Ed, 1973, p.106.

[3] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

[4] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

[5] BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, p.52.

[6] Idem, p.53.

[7] LAFER, Celso. In o Brasil e a globalização: pensadores do direito internacinal. Org. por Maurício Almeida Prado, Renata Duarte de Santana. São Paulo: Ed. Cultura, 2013, p.45.

[8] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988. Disponível em www.planalto.gov.br

[9] BRASIL. Decreto n.7.492, de 2 de junho de 2011. Insitiui o Plano Brasil Sem Miséria. Disponível em www.brasil.gov.br

[10] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PASSIVIDADE CULTURAL

 

Maria da Glória Colucci[1]

 

1 INTRODUÇÃO

 

            As práticas violentas contra a mulher, de modo surpreendente, estão se intensificando a cada dia. No entanto, a sociedade, por diferentes razões, parece não se dar conta da necessidade de, além das políticas legislativas, iniciar uma mobilização nacional em defesa das mulheres e meninas.

            Causas as mais diversas são invocadas para o recrudescimento da violência doméstica, escolar e laboral, dentre as quais a desumanização da pessoa, reflexo do afastamento gradativo dos padrões éticos de dignidade e moralidade. 

            No ambiente doméstico, desde cedo mulheres e meninas são ultrajadas por agressões, xingamentos, violações sexuais, dentre outros comportamentos desumanos e degradantes, sem que reajam a tais desonras, por medo ou por passividade cultural.

            O longo processo construtivo da identidade da mulher brasileira ainda se encontra a meio caminho, devido à baixa escolaridade que a acompanha, perpetuando posturas que devem ser superadas quanto à degradação moral e submissão a padrões machistas excludentes.

            Por outro lado, os movimentos sociais de empoderamento ainda são tímidos, focados mais na questão de gênero, na discriminação social da mulher, do que na necessidade de reeducação do olhar feminino para si mesma, para a ressignificação de sua existência como pessoa.

            Na transitoriedade que acompanha a vida humana, homens e mulheres devem agir em harmonia. A igualdade apenas perante a lei (formal) não é suficiente, mas precisa se materializar, minimamente, no trato cotidiano da sociedade.

            A questão do empoderamento feminino não é recente, mas tem adquirido maior fôlego nos últimos tempos em virtude da facilidade da comunicação, que ao divulgar atos de violência contra mulheres e meninas leva à reflexão da urgente necessidade de mudança.

           Apregoam os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – que “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” (ODS 5), ao lado da urgente necessidade de “garantir educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida” (ODS 4), resultarão, sem dúvida, em futuro próximo, em maior fortalecimento (empoderamento) do papel e importância das mulheres na sociedade globalizada no século XXI.[2]

 

2 TOLERÂNCIA NEGATIVA E EMPODERAMENTO DE MULHERES E MENINAS

As bases jurídicas para o fortalecimento da liberdade de expressão das mulheres estão no Texto Constitucional (art. 5º, I, IX e XIII), a saber, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”; que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença”; acrescidas da liberdade de ‘exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.[3] 

Contribuem para o exercício da liberdade de expressão todos os meios de comunicação existentes, lembrando-se que a exposição de ideias, crenças e valores, aliados ao direito individual de viver em coerência com a condição de cada cidadão, “sem preconceitos” de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, também são assegurados pela Constituição (art. 3º, IV).[4] 

Apesar do elenco constitucional reiterar os direitos em igualdade de condições, a discriminação contra as mulheres é, infelizmente, uma tradição vergonhosa no sentido de “tolerância negativa”, qual seja “suportar”, ou “fingir que não acontece...

Raquel Dantas, ao analisar a extensão do direito à comunicação, que assegura a liberdade de expressão a todo cidadão, pondera que os obstáculos são inúmeros quando se refere à mulher:

 

A não ser que você seja amiga ou mesmo dona de um grande veículo de comunicação, o seu direito à comunicação também está sendo violado. Não é verdade que temos igualmente acesso a variados meios, e que estes nos oferecem informação de qualidade; ou que há pluralidade de vozes e informação variada sobre o que é de interesse público; que estejamos usando o potencial da internet em prol da evolução da sociedade e do bem comum; que as comunidades rurais e as periferias estejam se apropriando do direito à comunicação; que a mulher negra consiga se defender do racismo e machismo das propagandas de cerveja. [5]

 

Como destacado nos comentários de Raquel Dantas, o silêncio da sociedade da informação incentiva a tolerância, não no sentido positivo – respeito às diferenças; mas, no sentido negativo – de dissimulação dos desmandos e práticas machistas contra mulheres e meninas.

A propósito da tão propalada fragilidade emocional das mulheres e da necessidade de sua submissão a padrões distintos no trabalho, na família e na sociedade global, somam-se outros níveis de dissimuladas rotulações (estereótipos), cujo foco é fazê-las calarem-se e aceitarem sua imposta (e suposta) condição de inferioridade face aos homens.

Ao longo dos tempos foram sendo construídas ideologias em torno da condição individual, política, familiar e laboral das mulheres, que lhes ergueram um verdadeiro “muro”, nas expectativas sociais em relação ao seu empoderamento no Brasil.

Nas mais diversas situações, a começar do ambiente familiar, os homens são visualizados como fortes, racionais, precisos, objetivos, práticos e responsáveis e, em contrapartida, as mulheres são consideradas fracas, emocionais, imprecisas, subjetivas, vulneráveis, descompromissadas etc.

As consequências destas erradas percepções sociais se refletem, por exemplo, em menores oportunidades de trabalho e postos diretivos em empresas e acesso a cargos públicos do alto escalão, determinando uma postura geral de tolerância negativa (indiferença, apatia) diante das desigualdades nos rendimentos (salários), violência doméstica, tanto física quanto moral, ou mesmo sexual praticada em transportes públicos (assédio), redes sociais e ambientes de trabalho. 

Quanto ao combate à violência contra mulheres e meninas, o legislador brasileiro, recentemente, elaborou novos tipos penais – importunação sexual e divulgação de estupro – com a finalidade de fechar, cada vez mais, o cerco em defesa da liberdade e integridade corporal feminina.

 

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Um dos efeitos mais perversos da tolerância negativa em relação à violência praticada contra as mulheres está nas restrições (veladas) quanto à carreira profissional. A maternidade e criação dos filhos, somada a um certo desnível profissional nos salários e oportunidades de trabalho, tornam as condições sociopolíticas e econômicas das mulheres e de seus filhos cada vez mais difíceis.

            A discriminação intelectual no desempenho técnico feminino se evidencia no difícil acesso às grandes empresas e seus cargos de maior responsabilidade, como, por exemplo, CEO.

            A ONU – Organização das Nações Unidas – em sua Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, priorizou o empoderamento de mulheres e meninas, a partir do alcance da igualdade de gênero, como já referido.

            A eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas, nas esferas públicas e privadas, começa com a promoção da liberdade de expressão, instrumento essencial ao exercício dos demais direitos fundamentais.

            A falta de acesso à informação, acrescida da indiferença e apatia diante da violência contra a mulher e meninas é uma questão não só de ordem pública, mas de bons costumes.

            A passividade cultural decorre da acomodação que séculos de injustiças forjaram na mente da mulher, transmitida às gerações futuras (meninas), e reforçada pelas ideologias de gênero e, sobretudo, pelo mito da superioridade do homem sobre a mulher.

            Assim, somente pela reeducação e construção de uma nova mentalidade de respeito ao valor da mulher, como pessoa e cidadã, a sociedade brasileira poderá construir um ponto de equilíbrio e igualdade de oportunidades às mulheres.

 REFERÊNCIAS

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[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético. Troféu Imprensa Brasil 2017 e Top of Mind Quality Gold 2017.Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia – AVIPAF (2018). Membro Titular do Comitê de Ética em Pesquisa do Unicuritiba (2018). Membro da Comissão do Pacto Global da OAB-Pr (2018).

[2] ONU, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), disponível em www.pnud.org.br

[3] BRASIL, Constituição da República Federativa do; promulgada em 5 de outubro de 1988, disponível em www. planato.gov.br

[4] BRASIL, Constituição da República Federativa do; promulgada em 5 de outubro de 1988, disponível em www. planato.gov.br

[5] DANTAS, Raquel. O que o direito à comunicação tem a ver com você? Pós-Tudo. Radis (Fiocruz), nº 159, dez. 2015, p.35.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: COMPREENSÃO MEDIANA DO SABER E RUPTURAS SOCIAIS

 

                                                                                                                       Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

            Não é sem razão que se denominam os meios digitais de comunicação de “redes sociais”; nem tão pouco é sem motivo que a expressão “inteligência mediana” tem sido usada com tanta frequência para significar a facilidade de acesso e compreensão do que é veiculado pela internet.

            Existe permeando o vocábulo “rede”, ainda que veladamente, a ideia latente de “aprisionamento” dos frequentadores destes espaços virtuais ao magnetismo e artificialidade que oferecem aos seus “cativos” seguidores, além do crescente incentivo à superficialidade da leitura e mínima avaliação crítica do que é postado.

            A inteligência natural, decorrente da racionalidade comum aos seres humanos, precisa ser desenvolvida, vale dizer, tirada do “envoltório”, que a inércia mental a coloca e conduzir a níveis elevadíssimos de intelecção; a exemplo de grandes pensadores, filósofos, mestres etc, tanto do passado quanto do presente.

            Por outro tanto, a “inteligência artificial”, conforme convencionado, que rotula de “smart” tudo o que toca, tem à frente em seu comando os avanços da Robótica, da Mecatrônica, da Informática, desestimulando o raciocínio humano, ou seja, “smart” são apenas os aparelhos...

            Assim, as ainda impensáveis formas digitais de substituição da capacidade humana de pensar, fazer e se comunicar, no entanto, não têm contribuído para a evolução do ensino, da pesquisa e do saber científico nos meios acadêmicos, sobretudo em ciências humanas, representando sérios obstáculos às novas gerações quanto ao “prazer de pensar”...

            Ademais, outros aspectos que se põem à reflexão, dentre estes, diante da problemática precitada, estão: a transferência contínua de atividades rotineiras aos controles remotos; o distanciamento crescente entre as pessoas pela facilidade imediatista da comunicação digital; os riscos à invasão da intimidade e privacidade dos internautas e a violação dos direitos fundamentais à informação, à segurança e à prioridade, para citar, apenas, alguns dos mais persistentes desafios à inteligência humana e à comunicação digital.

 

2   PERCEPÇÃO MEDIANA DO SABER E RUPTURAS SOCIAIS

            Como assinalado, a mente humana submissa ao fascínio das imagens, desde cedo cria hábitos de pensar minimamente, reportando-se, de contínuo, às informações nem sempre verídicas que se encontram disponíveis nos meios digitais.

            Por outro lado, danos físicos ao desenvolvimento da estrutura corpórea da criança, do adolescente e do jovem, são apontados em palestras, cursos e livros, ressaltando-se a publicidade de alimentos, o sedentarismo dos “aparelhos inteligentes”, e da obesidade, acompanhados do aumento de índices não saudáveis de colesterol, glicose, triglicerídeos, etc.

            As contribuições positivas da Robótica à locomoção e ao atendimento de pacientes idosos, com mobilidade reduzida ou não; a pessoas com necessidades especiais; doentes etc, são de grande valia; porém, o seu emprego em todos os aspectos rotineiros, inclusive substituindo o desempenho físico, pode incentivar a acomodação e o sedentarismo das presentes e, sobretudo, futuras gerações. Inegavelmente, que o tempo disponível aos esportes, ao lazer e ao descanso são efeitos altamente atrativos da automação no trabalho e em casa.

            A mobilidade urbana é diretamente influenciada pela internet das coisas, a partir do momento que propicia a interconexão dos modais de transporte, descongestionando os pontos de acesso e agilizando a vida dos usuários.[2]

            De alguma forma, no entanto, o mau uso das invenções digitais têm causado danos à saúde física e mental de seus usuários pelas facilidades que oferece.
            De início, a Internet criada com fins estratégicos, com o passar do tempo expandiu-se para outros campos, nem sempre tão contributivos à inteligência humana:

 

É extraordinário pensarmos que a Internet, inicialmente concebida e voltada exclusivamente a finalidades militares, tendo servido logo após também como meio eficaz para se interconectarem universidades e centros de pesquisa, possa atualmente se apresentar como um mercado global, de potencial quase que incomensurável, frequentado incessantemente por consumidores e empresários de todas as ordens.[3]

 

 

            O distanciamento crescente entre as pessoas nos aspectos afetivos, familiares e sociais causa uma série de transtornos na construção de firmes vínculos de respeito. Sem a preservação de valores e tradições culturais, vale dizer, ocorreu uma visível padronização negativa dos comportamentos, em que o egoísmo e o desapreço aos seres humanos tornou-se uma prática constante:

 

Endereços que fazem campanha contra nordestinos, negros e judeus estão aumentando. A ação de racistas por meio da Internet preocupa organizações envolvidas com a defesa dos direitos humanos. Acredita-se que a rede está facilitando a divulgação do racismo e os sites que fazem essas campanhas estão aumentando. Skinheads, nazistas, nacionalistas, entre outros, divulgam livremente na rede suas ideologias e estimulam a discriminação contra negros, judeus e homossexuais.[4]

É bem verdade que os espaços digitais também oferecem instrumentos úteis à divulgação de boas práticas, de solidariedade e de promoção da qualidade de vida e do conhecimento, porém não correspondem à maioria das postagens.

Os riscos à invasão da privacidade e intimidade são tantos e tão complexos que sua enumeração se torna inviável; porém, o que mais espanta é o desconhecimento generalizado dos efeitos civis e penais que acarretam aos ofensores da dignidade alheia:

 

Os atentados frequentes à intimidade, pelos meios de comunicação só podem ser inibidos, no âmbito civil, com indenizações exemplares, que tornem desinteressantes as explorações sensacionalistas de aspectos embaraçosos da vida privada das pessoas.[5]

 

O direito à intimidade exige o respeito a fatos ou situações, ainda que verdadeiros, que possam causar vergonha ou constrangimento diante da sociedade. A desmoralização pública, mesmo nestes casos, não representa interesse legítimo do público conhecer fatos que em nada acrescentam de positivo aos bons costumes. Refere-se o autor precitado ao “direito ao segredo da desonra”, que se apresenta como desdobramento do direito à intimidade [6]

Sem dúvida que o direito fundamental à informação (art. 5º; XIV), assegurado na Lei Maior, pressupõe a divulgação de notícias, fatos e circunstâncias diversas, respeitados os limites da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) [7]

Envolvem a questão da invasão da privacidade, além dos danos morais, indenizáveis, a prática de crimes, como a calúnia, injúria e a difamação, previstas na lei penal, além da violação da propriedade do software, com o uso ilegal de programas, não autorizados, mesmo que sejam, apena, alguns minutos[8]

 

3      CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os avanços promovidos pelas conquistas da informática são inúmeros; mas nem sempre respeitando o direito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, à dignidade da pessoa humana etc; valores que devem alicerçar uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, III, CF), conforme previsto na Lei Maior de 1988.

O mercado global e o comércio eletrônico valem-se da tecnologia para, literalmente, “atormentar” a vida dos usuários com mensagens (spam), a partir dos locais que frequenta, capturados os dados por meio de cartões de crédito, bancos, sites consultados, lojas etc.

O Direito Digital é uma área nova e instigante, sem volta, porém, por detrás do mundo atraente, artificial e magnético da virtualidade se encontra a “pessoa”, cuja vulnerabilidade determina respeito e redobrado cuidado.

Os desafios da sociedade do século XXI não estão nas conquistas da informação, mas na forma como se processa e como contribui para o desenvolvimento da inteligência humana, tirando-a do limbo da “mediocridade” e elevando-a ao patamar da genialidade...

Por que apenas os aparelhos devem (ou podem) ser “smart” e as pessoas não?

As rupturas sociais dos valores morais se processam nos meandros obscuros dos “grupos” das redes, em que se apresentam “novas” opções de vida e escolhas que não respeitam as diferenças naturais entre os seres humanos; tais como étnicas, religiosas, econômicas, intelectuais etc; visto que procuram “uniformizar” os sentimentos, as práticas, os comportamentos, como se fossem únicas vias para o sucesso; o bem-estar, a felicidade...

O distanciamento entre as pessoas se amplia mais e mais, aparentemente compensado pela comunicação diária por meio dos selfies, what’s etc. Mas a afetividade verdadeira, se constrói pela proximidade, pelo diálogo face to face, pelas divergências pessoais que não ocorrem com a devida sinceridade que os meios digitais oferecem...

Não se quer desvalorizar a rapidez, a clareza e a solução de inúmeros problemas de ordem social, que foram promovidas pela Informática e pelos avanços da Robótica e da Mecatrônica, para citar apenas estas, mas não ao ponto de esquecer que a Pessoa é que deve ser o centro de todas as conquistas da Tecnologia e das ciências em geral. A desumanização dos procedimentos, por desvios de perspectiva da importância e instrumentalidade da inteligência artificial permanece desafiando a compreensão humana.

 

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[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB, Pará, 1976-1º lugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, 1977 – 3º lugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1º lugar). Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético. Troféu Imprensa Brasil 2017 e Top of Mind Quality Gold 2017.Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia – AVIPAF (2018). Membro Titular do Comitê de Ética em Pesquisa do Unicuritiba (2018). Membro da Comissão do Pacto Global da OAB-Pr (2018).

[2] COLUCCI, Maria da Glória. Nova agenda urbana prioriza “Cidades Inteligentes”. Disponível em < https://priscilato.jusbrasil.com.br/artigos/565376981/nova-agenda-urbana-prioriza-cidades-inteligentes>

[3] CARVALHO, Rodrigo Benevides. A internet e as relações de consumo; in Internet: o direito na era virtual. Org. Luis Eduardo Schoueri et al. São Paulo: Lacaz Martins, Halembech, Pereira  Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, 2000, p. 95.

[4] PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 23.

[5] SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade: de acordo com a doutrina, o direito comparado, a Constituição de1988 e o Código Civil de 2002, p. 100.

[6] Idem, p. 73.

[7]BRASIL, Constituição da República Federativa do. 1988. Disponível em    .

[8] PAESANI, Liliana Minardi. Direito de Informática: comercialização e desenvolvimento internacional do software. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 72-73.

INTERNET SEGURA?...

                                                                                     Maria da Glória Colucci[1]

 

As indefinições que acompanham a era moderna oferecem aos cientistas e filósofos campo fértil a novas respostas e reflexões. Vive-se, em pleno século XXI, uma transição que começou pelos anos 90 e prossegue, ainda, apesar de passada mais de uma década do início do presente século; com contornos que surpreendem a cada dia. O domínio da técnica permanece como uma das marcas da transição para a pós-modernidade que, de tão evoluída, deixou de ser, apenas, aplicação da ciência, para tornar-se tecnologia. Somada ao materialismo utilitarista e à supremacia do individualismo narcisista, desembocou no consumismo que destrói os recursos naturais, sem controle.

Afirma Luiz Fernando Coelho que a transição (por ele denominada “paradigmática”) deu-se no momento em que:

[...] se acrescentou ao domínio da tecnologia o domínio da informação. Mas não se trata somente da introdução de novas tecnologias relacionadas com o desenvolvimento dos computadores, mas de um processo muito mais profundo que decorre do extraordinário progresso cientifico, em especial, os desenvolvimentos em microfísica, biologia molecular e cosmologia, e sua aplicação tecnológica nos mais diversos setores da ciência e da técnica. [2]

 

Seguiram-se à pós-modernidade novos modelos de difusão do conhecimento, priorizando-se novos produtos (neoprodutos) ou mesmo a modificação em produtos já existentes (aloprodutos). Resultados surpreendentes são a cada dia obtidos pelo emprego de técnicas inovadoras, cuja facilidade de acesso à informação permite a aquisição online, em tempo real à divulgação de bens, sem que haja contato físico, presencial, entre os interlocutores.

 Conforme destaca Luiz Fernando Coelho:

 

[...] a pós-modernidade está, sobretudo, ligada à capacidade de difundir esses elementos pelo mundo todo, ou seja, ela se articula com a globalização e permeia os espaços econômico, político e jurídico da sociedade. A pós-modernidade expressa-se definitivamente na busca generalizada de maior igualdade de oportunidades e de mercados, e no maior anseio de democracia e justiça social. [3]

 

Neste contexto, o ambiente online é mais um espaço (virtual) para o exercício da liberdade e da cidadania – sabidamente princípios constitucionais – cuja supremacia deve ser respeitada pelos meios de comunicação (de qualquer espécie), além de alardeados e garantidos pelo Poder Público.

Novos espaços foram concebidos, além dos tradicionalmente conhecidos, cuja nomenclatura foi acrescida do denominado “espaço virtual”, no qual os limites éticos, morais e mesmo até jurídicos, “parecem” ter desaparecido... As “invasões” de diversas naturezas, a exemplo da privacidade, intimidade, matrimonialidade, capacidade contributiva e aquisitiva etc... são frequentes, aumentando o nível de exposição dos internautas aos perigos dos procedimentos levianos dos hackers, conhecidos como “picaretas informáticos”[4].  

Ladeado pelos espaços natural, cultural e familiar, em que as relações interpessoais se realizam, tem este último sofrido graves ofensas em virtude da invasão da privacidade, da vida e do lar dos brasileiros.

Falsas ideias vicejam e são veiculadas no ambiente virtual, nem sempre se dando a atenção exigida, em razão do desconhecimento dos limites legais que existem, quanto às manifestações coletivas ou individuais, de cunho social, científico, religioso ou de outra ordem, e os possíveis danos causados ao público.

Notícias dão conta, com frequência, do cyberbulling, praticado contra crianças, adolescentes e jovens, cujos efeitos nefastos são de todos conhecidos. Os constrangimentos de ordem moral, pela exposição do corpo, dos diálogos e intimidades de crianças e adolescentes, têm causado o suicídio de muitos adolescentes e jovens, fragilizados pela humilhação e vergonha de vídeos, descomprometidos com o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana e sua privacidade.

As investidas contra a honra, liberdade e cidadania passam, na maioria das vezes, despercebidas, por uma diversidade de causas, dentre as principais, a desinformação quanto aos riscos morais e patrimoniais e a suposta “liberdade” irrestrita, sem efetiva conscientização, dos seus malefícios:

A explosão da Internet determinou uma transformação qualitativa e quantitativa das informações e a possibilidade de comunicação imediata criou um novo domínio social do individuo: o poder informático. A Internet introduziu um outro elemento inovador: tornou a sociedade efetivamente transparente, possibilitando a qualquer pessoa o acesso a uma quantidade máxima de informações em relação a qualquer aspecto da vida social. [5]

 

Em decorrência da informalidade, da transparência e da celeridade dos meios eletrônicos, rapidamente, a adesão do grande público se verificou, sem que a sociedade estivesse preparada para os impactos causados aos desavisados, dentre os quais, crianças e adolescentes.

Novas situações foram criadas, uma vez que se intensificou o comércio eletrônico, com todos os desafios à seriedade e respeito aos direitos do consumidor. Muitas vezes, o consumidor online compra bens que não oferecem as características divulgadas (em utilidade, cor, tamanho etc.), ou não coincidem quanto às condições de pagamento, preços, entrega, garantias e outras informações importantes para o uso do bem. É comum que ao reclamar, o consumidor não consiga localizar o espaço físico ou mesmo o responsável pelo site que disponibilizou o produto ou o serviço. [6] 

Dúvidas ainda existem quanto ao conceito de comércio eletrônico, no entanto, Ângelo Volpi Neto, procura definí-lo a partir de suas características:

 O comércio eletrônico possui três etapas básicas. A primeira é a busca do produto por meio de sites das empresas, ou seja, utilizando uma plataforma de comércio eletrônico. A segunda fase é o pedido e o pagamento. A terceira é a entrega do produto, seja em bits ou “átomos”. Atualmente, a tendência tem sido no sentido de que a característica fundamental do comércio eletrônico está em o pedido ser feito pela rede, não importando o tipo de produto.[7]

 

Nota-se, todavia, que a expressão “comércio eletrônico”, tem sido utilizada, pela maioria dos internautas, como compra e venda de “[...] quaisquer bens, produtos ou serviços que, de alguma forma, tenham sido solicitados, enviados, pagos e/ou anunciados por meio da Internet”.[8] 

Questionamentos surgem quanto à necessidade de adequação do texto constitucional, mediante “Emendas”, para o fortalecimento da regulação da liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil e penal daí decorrentes. Esta questão torna-se superável quando o art. 220 da Lei Maior utiliza-se da locução “qualquer forma” para estender a manifestação do pensamento, a criação, a informação e os princípios (limites) que devem acompanhá-las (incisos e parágrafos da mesma Lei). [9] 

Justifica-se esta assertiva face à concepção dominante na doutrina brasileira da flexibilidade do texto constitucional, respeitados seus princípios e diretrizes hermenêuticas:

 A Constituição está longe de ser um instrumento normativo pronto e acabado: não é apropriado entendê-la como completa e fechada em si mesma, visto que a dimensão de incompletude não só é desejável como necessária, pois evidencia sua abertura. Esta é uma das razões pelas quais se pode sustentar a ideia do sistema constitucional como um sistema aberto. [10]

 Acresce que campanhas diversas têm sido encetadas para a segurança dos meios eletrônicos no País e no mundo, procurando-se conscientizar adultos comprometidos com os valores da cultura brasileira para a necessidade de vigilância em relação aos jovens, adolescentes e crianças expostos aos perigos da Internet. Neste sentido, foi instituído o Dia Internacional da Internet Segura – 11 de fevereiro.[11] 

Diversas instituições estão comprometidas no intuito comum de fortalecer e ampliar a segurança no uso das tecnologias, despertando no cidadão brasileiro o dever de colaborar (denunciando ou sugerindo medidas) para a defesa de crianças e adolescentes face ao mau uso dos meios de informação, sobretudo, os crimes pela web. 

O uso benéfico da Internet é, todavia, de indiscutível valor, como ocorre com a assinatura eletrônica, de acordo com a Lei 11.419/2006, que se apresenta como digital e cadastral, conferindo veracidade ao documento, além de assegurar a autenticidade da assinatura.[12] 

Neste caminho, ressalte-se a evolução e o crescimento das ciências, em geral, mediante a divulgação de novas descobertas, com o favorecimento (pelo conhecimento) às conquistas científicas, sobretudo, em saúde. Destaque-se, porém, os perigos do charlatanismo que acompanha a divulgação de fármacos “milagrosos”, de cirurgias plásticas; remédios emagrecedores etc.

Indaga-se, neste contexto, como estabelecer limites ao uso dos meios de comunicação, sobretudo, a Internet: alguns optam pela autoregulação (usuários e provedores) e, outros, pela específica normatização, mediante a elaboração de leis e códigos; como ressalta Liliana Minardi Paesani:

 

No caso específico do Brasil, as indefinições contidas nas inúmeras políticas tecnológicas e industriais, fixadas pelo governo, inibiram qualquer ação do setor privado, inclusive pela ausência de legislação adequada e internacionalmente aceita. Dessa forma, os esforços com pesquisas no País ficaram muito reduzidos. Por outro lado, a capacidade tecnológica não deve ser adquirida pela importação passiva de tecnologia, mas exige participação e considerável esforço local para dominar seu uso e tirar dela todo o proveito.[13]

 

Quanto ao Direito Positivo brasileiro e suas relações com a proteção dos usuários, podem ser destacados alguns marcos legais, como a Lei nº 7232/1984, que criou o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin); revogada pela Lei nº 8248/1991, dispondo, ambas, sobre a Política Nacional de Informática. A Lei de Informática de nº 10.176/2001, ao substituir as anteriores, embora preservando alguns aspectos, aprimorou a parte referente aos incentivos fiscais às empresas. Por fim, aguarda-se que novos incentivos à inovação tecnológica, como a Lei de nº 10.973/2004, possam atrair para o mercado brasileiro os benefícios, estratégias e parcerias esperadas pelas universidades, institutos e empresas.[14] 

No Paraná, merecem referência as iniciativas da OAB e da SEJU (Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná), que têm atuado em comum para implementação do “uso seguro da internet”. [15] 

Sem dúvida, muito se poderia questionar sobre a segurança na Internet, no entanto, aguarda-se que o marco regulatório que está por vir possa suprir as deficiências existentes e dar à comunicação virtual uma segurança maior.

Em relação a questões como a pornografia infantil e a discriminação étnica, homofóbica e econômica, que representam, ao lado do cyberbulling, os maiores flagelos da Internet, muito ainda há por se fazer. [16]

 

REFERÊNCIAS

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[1] Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

[2] Coelho, Luiz Fernando. Saudade do futuro. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2001, p. 39\40.

[3] Idem, p.41.

[4] Paesani, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 21.

[5] Ibidem.

[6] Volpi Neto, Ângelo. Comércio eletrônico – Direito e segurança. Curitiba: Juruá, 2001, p.21.

[7]Idem, p.30.

[8] Idem, p.31.

[9] Brasil, Constituição da República Federativa do – promulgada em 5 de Outubro de 1988: disponível em www.planalto.gov.br

[10] Guerra, Sidney. Direitos humanos e cidadania. São Paulo: Atlas, 2013, p. 25

[11] Jornal Gazeta do Povo: Disponível em www.gazetadopovo.com.br\blogs\educacao

[12] Freitas, Marcelo Araújo. O processo judicial eletrônico: implicações na atuação do oficial de justiça. Curitiba: JM. Livraria Jurídica, 2011, p. 45.

[13] Paesani, Liliana Minardi. Direito de informática: comercialização e desenvolvimento internacional do software. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, pag. 3

[14] www.senado.gov.br

[15] Disponível em  http://www.justica.pr.gov.br\modules\noticias

[16] Greco, Marco Aurélio. Direito e internet.São Paulo: Dialética, 2000, p. 43.