POLÍTICAS PÚBLICAS EM SUSTENTABILIDADE SOCIAL E IMPACTOS NA
MUDANÇA DE CLIMA (ODS 13)
Maria da Glória
Colucci
1 INTRODUÇÃO
As
políticas públicas são (devem ser) instrumentos de atuação direta do Estado na
promoção do bem-estar social e, por via de consequência, do acesso igualitário
de todos aos bens e serviços.
As
diferentes formas de intervenção do Estado na implementação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável são firmadas após estratégias e metas, previamente estipuladas,
terem fixados os fins pretendidos.
Destarte,
ladeados pelos direitos sociais, os ODS, em um total de 17 (dezessete),
representam uma síntese dos desígnios dos signatários da Declaração -
“Transformando Nosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” –
estabelecidos pelos Chefes de Estado e de Governo, de 25 a 27 de setembro de
2015, na sede das Nações Unidas.
Embora
as políticas públicas visem, minimamente, a promoção do interesse coletivo, não
se pode descurar a importância da consecução das necessidades individuais
básicas, elencadas na Constituição vigente (art. 7º, IV), como suporte
essencial à vida do trabalhador e de sua família.
As
“necessidades vitais” não são meros desejos individuais, resultantes das
vaidades humanas, ou da busca de status,
mas correspondem às condições de sobrevivência, de continuidade da vida, a
exemplo, do acesso à alimentação, à saúde, à moradia, ao transporte, à
segurança, dentre tantos outros direitos sociais, econômicos e patrimoniais
O
incentivo às parcerias público-privadas na revitalização de antigos projetos e
empreendimentos, iniciados e abandonados pelo Poder Público, devido à escassez
de recursos ou à corrupção, representa valioso mecanismo de promoção do
bem-estar social; conforme o ODS 17 propõe.
O
bem-estar recebe diferentes denominações, levando-se em conta o próprio Texto
Constitucional, cuja diversidade de termos deixa claro (art. 3º, I a IV) que as
desigualdades sociais e regionais devem ser reduzidas e a pobreza erradicada.
2 POLÍTICAS PÚBLICAS: COLETIVO E
INDIVIDUAL
Os
conflitos presentes em uma economia de mercado representam a base do que se tem
denominado de “monetarização da natureza”, em que a relação entre retorno
econômico e danos ambientais têm ocupado a atenção de estudiosos, pesquisadores
e defensores dos direitos fundamentais”.
Conforme
assinala Claudete de Castro Silva Vitte, as políticas públicas, embora
priorizem, predominantemente, o interesse geral, o coletivo, não devem
abandonar (ou até mesmo ignorar) a individualidade dos seus cidadãos:
Ignorar
o que há de subjetivo nos indivíduos focalizando apenas os problemas materiais
como aspectos fundamentais para a construção de um projeto de felicidade
coletiva, conforme muitos entenderam o planejamento governamental e os projetos
de desenvolvimento levados a cabo em diversos países dos mais variados tipos,
mostrou-se algo falho.
Portanto,
sem desprezar o coletivo, as políticas públicas em sustentabilidade devem
fortalecer as oportunidades e as vias de acesso aos cidadãos à consecução de
seus objetivos pessoais, para muitos vistos, apenas, como “desejos’ ou
aspirações egoístas.
Os
índices de vulnerabilidade social, embora considerados coletivamente, partem
das condições individuais de saúde, trabalho, educação, transporte etc. Por tal
motivo, as políticas públicas, na implementação dos ODS, devem levar em conta
as circunstâncias em que vivem e se desenvolvem os problemas humanos
individuais.
Está
diretamente relacionada aos conflitos humanos a exclusão social – cujas formas
de expressão se revelam na falta de acesso à educação, ao trabalho qualificado,
face às novas tecnologias; ao saneamento básico e à moradia.
A
sustentabilidade, embora inicialmente vinculada apenas ao meio ambiente,
evoluiu no sentido de abranger aspectos socioeconômicos e políticos, devido à
inegável interlocução existente entre Direito, Política e Sociedade.
A
percepção multidisciplinar do fenômeno jurídico – econômico e social - promove a ampliação dos horizontes
hermenêuticos, conforme destaca Cristiane Derani:
O
tratamento adequado do interrelacionamento dos objetivos tratados pelos arts.
170 e 225 da Constituição Federal revela-se numa prática interpretativa que
avalie a complexidade do ordenamento jurídico. Busca-se a concretização de
políticas públicas capazes de revelar sua globalidade, em vez de reproduzir os
discursos que exaltam oposição que não é material, mas ideológica.
Quanto
à qualidade de vida, diretamente afetada pelas condições ambientais e de saúde,
a falta de saneamento básico e as doenças recorrentes, as epidemias e o
alastramento de focos de zoonoses, as políticas públicas parecem estar
distantes e defasadas em recursos e pessoal especializado.
A
insegurança coletiva, no tocante à circulação pelas vias públicas, de pessoas e
veículos, se oferece como um dos mais aflitivos problemas sociais, diante do
elevado número de homicídios, feminicídios, sequestros, estupros, suicídios,
uso de drogas etc.
Desta
sorte, os ODS, em sua diversidade de perspectivas, contemplam os grandes
desafios da contemporaneidade, tanto para o Estado, quanto para a sociedade e
os cidadãos perplexos e desorientados, diante de problemas tão antigos, cujas
soluções são sempre adiadas, conforme constata Sonia Nahas de Carvalho:
No
Brasil, desde meados da década de 1970, assistiu-se à inflexão no desenho das
políticas e programas públicos destinados às populações urbanas e ao reflorescer
dos movimentos de mobilização e organização sociais em um quadro marcado pela
persistência de problemas sociais mais agudos e mais visíveis e de solução
sistematicamente adiada.
Enquanto
as políticas públicas forem vinculadas às propostas eleitoreiras, ou seja,
apenas como “programas de governo” e não de Estado, a continuidade das
iniciativas sempre enfrentará barreiras e seguidas interrupções, pelos
conflitos gerados entre correntes e ideologias, que se contrapõem na realidade
brasileira.
O
“partidarismo” sufoca as mais positivas iniciativas de governos anteriores,
quando os novos eleitos assumem o poder...
Quando
o legislador constitucional elencou no art. 170 da Lei Maior princípios
regentes da atividade econômica, que têm “por fim assegurar a todos existência
digna”, mediante a garantia de trabalho decente e a livre iniciativa, está
subjacente a qualidade de vida pelo acesso aos bens e serviços, o que pressupõe
o planejamento.
Por
seu lado, o planejamento tornou-se um identificador das ações práticas em
políticas públicas, governamentais e de Estado, devido a múltiplas razões,
dentre as quais as previsões orçamentárias de recursos e pessoal habilitado:
A
crescente complexidade da vida humana e das organizações na sociedade
contemporânea tem evidenciado o papel proeminente da função de planejamento. A
necessidade de se antecipar às constantes mudanças no quadro econômico e
político, de utilizar seus recursos da forma mais eficiente possível e, enfim,
de atingir efetivamente seus objetivos tem levado governos e empresas a se
concentrarem mais detidamente no planejamento de suas ações e de suas
estratégias de sobrevivência.
Fica
evidente que a questão central em políticas públicas de desenvolvimento,
pressupõe, além de vontade política, planejamento e efetivação.
3 AGENDA GLOBAL 2030 E
SUSTENTABILIDADE SOCIAL
A
Agenda Global 2030 possui em seu vértice a promoção dos direitos individuais e
coletivos, mediante ações práticas de cada Estado compromissado e cooperação
internacional, consoante antigas Declarações e Documentos Internacionais que a
antecedem.
Pode-se,
a título de exemplos, citar a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente
(1972); ou a Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados das Nações
Unidas (1974); ou a Conferência das Nações Unidas ou “Cúpula da Terra – a
Agenda 21, realizada no Rio de Janeiro, que congregou cidadãos de todo o mundo
interessados na preservação da qualidade de vida, além da sustentabilidade
ambiental (1992).
Ainda,
durante a Eco-92, no Rio de Janeiro, foi assinada a Convenção sobre Mudança do
Clima, ratificada no Brasil em 1994; à qual seguiu-se o Protocolo de Kioto
(1997), firmado pelos países signatários no sentido de “reduzir a emissão
coletiva de gases efeito estufa em pelo menos 5% - se comparados aos níveis de
1990, para o período entre os anos 2008/2012.
Em
2000, com a Carta do Milênio, foram elaborados os ODM – Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, ou seja, os “8 Jeitos de Mudar o Mundo”, que
vigoraram até 2015, quando a Agenda 2030 criou os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável.
A
seu turno, os ODS estarão em vigor até 2030, com a proposta de transformação do
mundo, mediante metas, estratégias e indicadores de promoção do bem-estar
social e qualidade de vida; com ênfase no desenvolvimento humano sustentável.
Ao
construir na Agenda Global pontos convergentes, a ONU e os signatários da
Declaração “TRANSFORMANDO O NOSSO MUNDO: AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL”, procuraram encontrar soluções como um todo, regulando a atuação
conjunta de governantes e cidadãos do mundo.
A
existência de direitos supralegais é uma percepção nem sempre aceita pelo
positivismo legalista e tradicional que resume o Direito e os direitos ao mero
texto da Lei. No entanto, a Constituição vigente no Brasil (1988),
expressamente prevê que: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”
(art. 5º§3º).
Sendo
incorporados ao texto da vigente Constituição (art. 5º§4º), em decorrência de
sua aprovação pelo Congresso Nacional, tornam-se “equivalentes às emendas
constitucionais”, conforme a Lei Maior prevê, os direitos humanos emanados dos
tratados e convenções internacionais.
Quanto
às Declarações, a exemplo da Agenda Global, correspondem a diretrizes comuns
acordadas pelos países signatários, não possuindo a força vinculante dos
tratados e convenções internacionais, mas, pela importância e seriedade de que
se revestem, traduzem a consagração de direitos humanos para além da Lei.
Reunindo
os Dez Princípios do Pacto Global e os 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, com lastro nos direitos sociais, presentes na Constituição vigente
(art. 6º), fica evidente que, dentre outros resultados, a gestão do Planeta é
uma tarefa comum a todos os seres humanos, mediante ações públicas de
implementação dos citados ODS.
O
papel do Estado torna-se marcante e essencial, a partir do momento que atua com
estrutura política central de justiça social, pela igualdade econômica e
consequente acesso aos bens e serviços:
É
ele, o Estado redistribuidor de riquezas, assistencial, empreendedor, que
procura manter os conflitos inerentes num ponto mínimo de tensão que permita a
livre expansão das forças produtivas dentro de um máximo de eficiência.
As
forças produtivas merecem do Estado toda atenção, mediante políticas públicas
que priorizem a inovação e automação, sem desprezar os reflexos humanos e sociais
acarretados pelos avanços das conquistas tecnológicas no trabalho, na indústria
e no comércio.
4 GESTÃO ECONÔMICA DO
MEIO AMBIENTE: DESERTIFICAÇÃO E DEGRADAÇÃO DO SOLO
A importância social da gestão econômica do meio ambiente tem
sido, reiteradamente, destacada em documentos nacionais e internacionais, dos
quais o Brasil é signatário, a exemplo da “Convenção das Nações Unidas para o
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos das Secas” - UNCCD.
Dentre os reflexos evidentes da gestão
socioeconômica surge a segurança alimentar em um modelo de agricultura
sustentável, afastando os sombrios espectros da seca e da morte pela fome de
seres humanos e animais.
No caso dos países em
desenvolvimento, sem litoral, sem acesso às facilidades de transporte marítimo,
não só a mobilidade humana fica limitada aos meios terrestres e aéreos de
locomoção; como as atividades econômicas, sobretudo, o comércio, são em grande
parte restritas; corroborando para o empobrecimento das populações.
Em destaque, a degradação do solo e
a desertificação, pela ausência de medidas socioeconômicas de gestão,
sobremodo, em zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, representa um desafio
aos governos destes países; que dependem, em grande parte, da cooperação internacional
com Tecnologia e os conhecimentos tradicionais associados, decorrentes, das
práticas culturais de cada região.
A desertificação é um processo
lento, gradual e irreversível, que pode ser interrompido por ações práticas em
gestão de meio ambiente. Nas regiões áridas, as chuvas são escassas ou
irregulares, a vegetação é inexistente, não retendo água no solo. São zonas
desabitadas, ou cujos habitantes delas se retiram, retornando, somente, quando
ainda é possível plantar e colher em roças familiares.
A aridez, a falta de vegetação, que
pode reter a água no solo e a desabitação humana, somadas à baixa pluviosidade,
agravam o empobrecimento das populações, afastando-as em direção a outras
regiões ou centros urbanos.
Os “retirantes” são um grave problema
social, cuja dimensão do sofrimento nem sempre é devidamente aquilatada.
Crianças, animais e o meio ambiente familiar são gravemente afetados pelo
deslocamento do espaço cultural onde viveram e a tentativa de adaptação em
comunidades urbanas.
Iniciativas governamentais,
isoladamente, não conseguem cobrir a extensão dos danos ambientais e sociais,
que o deslocamento das populações “retirantes” causam à economia do País.
Somente a cooperação internacional, mediante estratégias comuns, poderá redirecionar
e colaborar nas ações práticas de combate à desertificação e degradação das
áreas assoladas pela seca.
A relação da
sociedade com o meio ambiente deve ser construída com base em um clima de
respeito; procurando-se educar as populações nativas para o uso adequado dos
recursos florestais e da valorização da Caatinga e do Cerrado.
Marcus Peixoto assinala que “[…] uma
série de fatores históricos e estruturais vem condicionando os padrões de
organização social e exploração dos recursos naturais ali encontrados [...]”.
Dentre estes fatores pode-se
destacar o manejo do solo, a carência de planejamento e educação ambiental das
pessoas que habitam estas regiões, em processo de desertificação:
A desertificação é definida como um processo de degradação
ambiental causada pelo manejo inadequado dos recursos naturais nos espaços
áridos, semiáridos e subúmidos secos, que compromete os sistemas produtivos das
áreas susceptíveis, os serviços ambientais e a conservação da biodiversidade.
No Brasil, os estados do Nordeste,
além de Minas Gerais e Espírito Santo, são atingidos pelo processo de
desertificação, correspondendo a “16% do território brasileiro e 27% do total
de municípios envolvendo uma população de 31.663.671 habitantes”
…
O desmatamento, acrescido de
práticas agropecuárias sem o adequado manejo dos solos, ampliam a erosão e
afetam a textura dos solos retardando (ou impossibilitando) a regeneração
futura da vegetação.
Quando em 1992, na Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, no Rio de Janeiro, elaborou-se a Agenda
21, foi incluída a urgente negociação para a elaboração de “Convenções” sobre
mudanças climáticas, diversidade biológica e combate à desertificação[23].
Assim, conforme ressalta Marcus
Peixoto,
[…] a desertificação, a mudança
climática e a perda da biodiversidade foram identificadas como os maiores
desafios para o desenvolvimento sustentável durante a Cúpula da Rio-92. Fundada
na França em 17 de junho de 1994, a Convenção das Nações Unidas para o Combate
à Desertificação (UNCCD) nos países afetados por seca grave ou desertificação,
particularmente na África, é um acordo internacional que vincula juridicamente
o meio ambiente e o desenvolvimento à gestão sustentável dos solos[24].
No Brasil, coube ao Decreto
Legislativo n. 28, de 13 de junho de 1997[25],
sua ratificação, após a referida Convenção ter entrado em vigor em 26 de
dezembro de 1996. Mais tarde, pelo Decreto n. 2741, de 20 de agosto de 1998,
foi promulgada, visando a proteção das zonas áridas, semiáridas e subúmidas
secas[26].
Estão diretamente ligadas à UNCCD a
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)[27]
e a Convenção das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (UNFCC)[28].
Neste contexto, compete à
Conferência das Partes (COP) a tomada de decisão em relação às ações conjuntas
dos países signatários (Partes).
Resta acrescentar o Mecanismo Global
(GM), criado pela UNCCD, que iniciou suas operações em 1998, conforme o art. 21
da Convenção, cujo objetivo principal é oferecer consultorias, priorizar “a
gestão sustentável dos solos na alocação dos orçamentos domésticos de cada
país”[29].
A par da prevenção da desertificação
e do combate à degradação dos solos, a UNCCD, juntamente com o GM, e outras
organizações das Nações Unidas, como a FAO – Organização para Alimentação e
Agricultura das Nações Unidas; o Banco Mundial e o PNUD – Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento, trabalham em parceria para a promoção do
desenvolvimento sustentável das regiões afetadas[30].
O efeito mais perverso, em um ciclo
vicioso, é a degradação da terra e a consequente perda da complexidade
biológica, causando o empobrecimento das populações; ampliando a miséria e a
fome.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A sustentabilidade social compreende
uma diversidade de aspectos, dentre os quais a preservação dos valores e da
cultura de cada povo, consoante o Texto Constitucional prevê, no art. 215 e
incisos[31].
No ambiente social as relações
interpessoais geram uma série de usos e costumes, que se transmitem de geração
a geração pela tradição oral. Trata-se, neste caso, do que se tem denominado de
“conhecimento tradicional associado”, cujo teor é diversificado, abrangendo
desde “modos de criar, fazer e viver” (art. 216, II) até às “formas de
expressão” (art. 216, I) presentes na Constituição vigente (1988)[32].
Portanto, o conhecimento obtido
pelas populações em áreas em processo de desertificação é (pode ser) canalizado
para a preservação das terras, conforme o Ministério do Meio Ambiente destaca
como “[…] práticas locais embasadas em conhecimentos étnicos e tradicionais das
populações nas zonas semiáridas do Brasil [...]”, sendo úteis, desde que
“aliadas às intervenções do Estado”[33].
Na Agenda 2030, firmada pelos países
signatários interessados em uma transformação do olhar humano sobre o Planeta,
dentre os quais o Brasil, estabeleceu-se no ODS 13 que cabe aos governantes e
às Nações pactuantes o papel conjunto de: Tomar medidas urgentes para combater
a mudança do clima e seus impactos”.[34]
Além do ODS 15: Proteger, recuperar
e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma
sustentável as florestas, combater a desertificação, bem como deter e reverter
a degradação do solo e a biodiversidade[35].
As contribuições culturais dos
habitantes das regiões ameaçadas (ou já em processo de desertificação) – quer
de natureza alimentar, quer do cultivo do solo – podem ser utilizadas como
instrumentos para a prevenção da desertificação e recuperação da degradação das
terras áridas, semiáridas e subúmidas.
Há, sem sombra de dúvida, um grande
potencial de riquezas naturais nessas áreas, porém a falta de políticas
públicas de resgate das condições econômicas e sociais destas regiões ainda
carecem de parcerias internas e internacionais, que decorrem da colaboração dos
países signatários da Agenda 2030 (ONU); a exemplo de Israel, cujo deserto foi
irrigado e tornou-se produtivo[36].
Aspectos pertinentes à preservação do Planeta correspondem à
tônica da Agenda 2030, quando países, conscientes de seu papel na construção do
amanhã, firmaram um propósito conjunto de lutarem pela Vida, em todas as suas
formas.
Neste sentido, foram estabelecidos
17 ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – cujas metas comuns são fortalecer
os laços de respeito à biodiversidade, promover o desenvolvimento sustentável e
o acesso aos bens e serviços de forma igualitária e justa.
Os ODS representam a síntese de
longos debates de países e governantes em prol de uma vida saudável e o bem-estar
para todos, como assegura o ODS 3. Reunidos em uma Conferência da Organização
das Nações Unidas, em 2015, cujos propósitos, mediante metas, estratégias e
indicadores foram planejados para execução até 2030, pretendendo os países
signatários alcançar, ainda que, em parte, o desenvolvimento sustentável no
Planeta.
No caso da desertificação e
degradação da terra, além da redução ou mesmo perda da complexidade biológica,
há grandes prejuízos ao crescimento econômico das regiões afetadas e
empobrecimento crescente e gradativo das populações habitantes das áreas em
declínio produtivo.
BIBLIOGRAFIA
Advogada.
Especialista em Filosofia do Direito (PUC-Pr). Mestre em Direito Público
(UFPR). Professora aposentada da UFPr. Professora titular de Teoria do Direito
(UNICURITIBA). Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae. Membro do Instituto dos
Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do
Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da Academia Virtual Internacional de
Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa em
Seres Humanos do UNICURITIBA. “Prêmio Professor João Crisóstomo Arns – Ano
2019” (Câmara Municipal de Curitiba).
ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável; disponível em www.nacoesunidas.org.br